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Estado de Goiás ÃiPRÕVÃDCn
Prefeitura Municipal de IpamerM / l i _ _ / r O t
Poder Executivo * r\n °C~
PROJETO DE LEI N0.: O Q l/2022 IPAM DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de
natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei Municipal n0.:
3.404/2021, de 14 de dezembro de 2021, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o
valor global do orçamento, para cobertura e reforço das dotações aprovadas na supracitada
Lei.
Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por Decreto específico
emitido pelo Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 42, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o - Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado,
serão utilizados os recursos previstos no §1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64,
detalhados no decreto específico de abertura do crédito.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de contemplar os
reforços às dotações advindas no exercício financeiro vigente, de acordo com a
necessidade desta Municipalidade, com o desiderato de garantir a manutenção da máquina
pública.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubifo dé 2.022.
KÍECO
O MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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