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materia nº 91/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id1983

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-23 Proposição aprovada F —
2022-11-10 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-11-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2022-11-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T14:57:04.768751-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-11-10T14:46:28.403903-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-11-09T14:49:56.895867-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás ÃiPRÕVÃDCn
Prefeitura Municipal de IpamerM / l i _ _ / r O t
Poder Executivo * r\n °C~
PROJETO DE LEI N0.: O Q l/2022 IPAM DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providências.
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei Municipal n0.: 
3.404/2021, de 14 de dezembro de 2021, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o 
valor global do orçamento, para cobertura e reforço das dotações aprovadas na supracitada 
Lei.
Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por Decreto específico 
emitido pelo Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 42, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o - Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, 
serão utilizados os recursos previstos no §1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, 
detalhados no decreto específico de abertura do crédito.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2022 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de contemplar os 
reforços às dotações advindas no exercício financeiro vigente, de acordo com a 
necessidade desta Municipalidade, com o desiderato de garantir a manutenção da máquina 
pública.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubifo dé 2.022.
KÍECO
O MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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