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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
native_id1984

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-23 Proposição aprovada F —
2022-11-10 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada em 2º turno.
2022-11-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2022-11-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T14:57:52.779210-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-11-14T15:48:12.369747-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-11-09T14:54:46.584683-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: ÜÇU/2022 IPAMERI, 28 DE OUTUBRO DE 2022
iAPROVADO
Em:
i Sessão:__fiÜi
P residente:
Alisson.
\/ice»PresW.CTtf! sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências.
NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento Municipal 
de 2022, aprovado pela Lei n° 3.404, de 14 de dezembro de 2021, Crédito Adicional de 
Natureza Especial até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados a 
despesa com aporte financeiro ao Fundo Municipal de Previdência de Ipameri - FUMPI.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I desta lei.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no 
§1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhados no decreto específico de 
abertura do crédito.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2022, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de contemplar as ações 
alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2^2
, . APROVADO
IEm: gB./ Jj
S e s s ã o
— —
^—-PrSsTdente:
O MUNICIPAL
Drogjftente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° Q 9) ã; 12.022
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE 1039 SEC MUN GESTÃO ADM., FINANC PLANEJAMENTO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇAO
SUB-FUNÇÃO 846 Outros Encargos Especiais
PROGRAMA 1311 ENCARGOS GERAIS COM AS PREVIDÊNCIAS
PRO J ET O/ATIVIDADE 2.217 ENCARGOS COM O FUMPI - EMPREGADOR
Natureza 3.1.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor em R$ 5.000.000,00 Cinco Milhões de Reais.
Fonte de Recurso 200 Recurso Ordinário
APROVADO
Em:_JQ LJJ /
S e s s ã o :
v__ Presidente: ______
Alisson José Rosa de Andrade
Vice-Presidente
j APROVADO
•gnv. n » / I I 2c2 
iS e s s ã o : J
Alisson José Rosa de Andrade
Vice-Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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