Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 3/2022. DE 28 DE OUTUBRÜ ÓÉ 2Õ22.
AlissonJosè Rosa de Andrade
APROVADO
j Em: 10
| Sessão: —
Presidente;
Institui o Programa parav&e'^êcu peração de
Créditos Fiscais - REFIS Municipal e dá outras
previdências.
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sancion%s.í$eg'etiftte lei:
Art. 1o - Fica instituído no Município de Ipameri, o Programa de
Recuperação Fiscal - “REFIS MUNICIPAL ano 2022” , com a finalidade de implementar
a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes
de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e
programas Municipais, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,
Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
- IPTU, inscritos em dívida ativa ou não, Ações judiciais Ajuizadas pelo Município,
arquivadas sem resolução do mérito, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato
gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021, sejam decorrentes de obrigação
própria.
Art. 2o - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção expressa
do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão
da totalidade dos débitos referidos no artigo 1o, inclusive os não constituídos, que serão
incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 3o - A opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada até o
dia 30 de dezembro de 2022, mediante utilização do “Termo de Opção do REFIS
MUNICIPAL”, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Gestão Administrativa
Municipal.
§1° - Os pedidos de parcelamento pressupõem:
I - confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e
condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel; 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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II - renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial,
bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por
opção do contribuinte.
§2° - O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação
vigente, até a data da formalização da opção.
§3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2022, dar-se-á por opção do
sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio,
elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, nos termos disciplinados
incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser fracionados em
até 03 (três) parcelas, sendo uma entrada e duas sucessivas, mediante assinatura do
termo de opção do REFIS, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos
seguintes percentuais:
nesta Lei, acompanhada da seguinte documentação:
I - PESSOAS FÍSICAS
a) Documento de Identificação;
b) CPF;
c) Comprovante de Residência; e
d) Procuração.
II - PESSOAS JURÍDICAS
a) Contrato Social;
b) Documento de Identificação dos S
c) Comprovante de Residência dosS
d) Procuração.
Art. 4o - Os créditos tributários e não
I - À vista: 99% (noventa e nove por cento) sobre juros e multas;
II - Em até 03 parcelas: 95 % (noventa e cinco por cento) sobre juros e
multas.
III § 1o- A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS
MUNICIPAL, e as demais na mesma data dos meses subsequentes.
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Tel: 0**643491-6000
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- As parcelas mensais vincendas a partir da assinatura do termo de
opção do REFIS, estarão sujeitas à correção monetária nos termos previstos na
legislação Municipal.
Art. 5o - Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de
30(trinta) dias ou 01 (uma) parcela, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o
reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por
esta Lei.
Art. 6o - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer
direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.
Art. 7o - O parcelamento de que trata o Artigo 4o desta Lei, somente será
deferido quando o valor da parcela for igual ou superior ao valor de uma Unidade Fiscal
do Município - 01 UFIP - R$ 74,24 (setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Art. 8o - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta
de Dotação Orçamentária própria do orçamento 2022.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2022.
ÍHECO
PREFEITO MUNICIPAL
iAPROVADO
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AÍisson José Rosa àè Andrade
Vice-Presidente
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Alisson José Rosa de Âhuráu. ~
Vice-Presidente
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Tel: 0**643491-6000
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