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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Emenda Impositiva n° 009 ao Projeto de Lei n° 075/2022 que “Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as
seguintes Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos
da Emenda n° 053 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art.146, sendo 50%
do total de emendas parlamentar, deverão ser destinadas para os recursos da saúde.
Art. 1o - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1040 - Folia de Reis.
- Auxílios.
Valor da dotação: R$ 10.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 2o - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2101 - Manutenção do Programa Bombeiro Mirim -
PROEBOM.
- Material de Consumo.
Valor da dotação: R$ 6.543,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 3o - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 - Escola Municipal Demóstenes Cristino.
- Obras e Instalações.
Valor da dotação: R$ 10.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 4o - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 - Centro Infantil São Francisco de Assis.
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ESTADO DE GOIÁS
- Material Permanente.
Valor da dotação: R$ 7.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 5o - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 - Associação Adelino de Carvalho.
- Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 6.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 6o - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1039 - Conselho de Segurança Pública - CONSEG.
- Convênio.
Valor da dotação: R$ 22.500,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Parágrafo Único - O valor constante desse artigo será distribuído da
I - 40a CIPM - R$ 10.000,00 (Obras e Instalações);
II - Polícia Civil - R$ 4.000,00 (Auxílios);
III - Agência Prisional - R$ 5.000,00 (Auxílios);
VI - Posto da Polícia Domiciano Ribeiro - R$ 3.500,00 (Auxílios);
Art. 7° - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 - Casa da Mulher Goiana.
- Auxílios.
Valor da dotação: R$ 4.500,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
seguinte forma:
Art. 8° - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1045 - ONG Vila América Esporte Clube.
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- Obras e instalações
Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 9o - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 - ESF VIII - Remo.
- Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 17.885,75.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 10 - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 - ESF V - Vila Carvalho.
- Obras e Instalações
Valor da dotação: R$ 17.885,75.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 11 - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 - ESF II - CICADD
- Obras e Instalações
Valor da dotação: R$ 17.885,75.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 12 - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 - ESF VI - Domiciano Ribeiro
- Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 17.885,75.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
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Art. 13 - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os
anexos, além do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD e do PPA.
Emendas (50% Saúde): R$ 71.543,00
Emendas Diversas: R$ 71.543,00
Total Geral: R$ 143.086,00.
SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de novembro de 2022.
(Divino Cigano
Vereador
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