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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaAltera os arts. 13, 14 e 16 da Resolução n° 11/2003, que “Institui o Regimento Interno".
native_id1996

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 018/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, 
faz saber que aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1o - O art. 13 da Resolução n° 11/2003, que “Institui o Regimento 
Interno”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, 
a partir de 1o de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse 
de seus membros e eleição de sua Mesa Diretora, para mandato de 
02 (dois) anos, permitida uma única recondução subsequente, na 
mesma legislatura ou na seguinte”;
Art. 2o - O art. 13 da Resolução n° 11/2003, que “Institui o Regimento 
Interno”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - Proceder-se-á a eleição da Mesa ou preenchimento de 
qualquer vaga, em votação aberta, obedecidas as seguintes 
formalidades.”
Art. 3o - O art. 16 da Resolução n° 11/2003, que “Institui o Regimento 
Interno”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - Em qualquer sessão ordinária do segundo semestre do ano 
anterior à terceira sessão legislativa, previamente convocada, será 
realizada a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, não 
sendo a sessão legislativa encerrada sem a realização da eleição.”
Altera os arts. 13, 14 e 16 da Resolução n° 
11/2003, que “Institui o Regimento Interno".
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 03 d^ias do mês agosto de 2022.
fõn Rosa
Vereador
Lúcia Lopeé
Vereadora
Daniel da Garagem
Vereador
Francisco Neto
Vereador
A P R O V A D O
Em: D A ! o i
' Sessão 3 3 ^
f*-
r
\__________
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

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