| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Altera os arts. 13, 14 e 16 da Resolução n° 11/2003, que “Institui o Regimento Interno". |
| native_id | 1996 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 018/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, faz saber que aprovou a seguinte Resolução: Art. 1o - O art. 13 da Resolução n° 11/2003, que “Institui o Regimento Interno”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa Diretora, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte”; Art. 2o - O art. 13 da Resolução n° 11/2003, que “Institui o Regimento Interno”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 - Proceder-se-á a eleição da Mesa ou preenchimento de qualquer vaga, em votação aberta, obedecidas as seguintes formalidades.” Art. 3o - O art. 16 da Resolução n° 11/2003, que “Institui o Regimento Interno”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 - Em qualquer sessão ordinária do segundo semestre do ano anterior à terceira sessão legislativa, previamente convocada, será realizada a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, não sendo a sessão legislativa encerrada sem a realização da eleição.” Altera os arts. 13, 14 e 16 da Resolução n° 11/2003, que “Institui o Regimento Interno". PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 03 d^ias do mês agosto de 2022. fõn Rosa Vereador Lúcia Lopeé Vereadora Daniel da Garagem Vereador Francisco Neto Vereador A P R O V A D O Em: D A ! o i ' Sessão 3 3 ^ f*- r \__________ Genivaldo Moreira da Silva Presidente