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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 095/2022, DE 09 DE OUTUBRO DE 2022kmvaldo Moreira da Süva “
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Institui o Programa “Médico nas Escolas e Creches
Municipais” que funcionará como um sistema de
prevenção a doenças infantis por meio do
atendimento médico da cidade de Ipameri-GO, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído no âmbito do Município de Ipameri-GO o “Programa
Médico nas Escolas e Creches Municipais” que funcionará como um sistema de
prevenção a doenças infantis por meio do atendimento médico.
Art. 2o - O programa deverá contar com uma equipe disponibilizada pela
Secretaria Municipal de Saúde - SMS composta no mínimo por um médico, um
enfermeiro (a) e um técnico (a) em enfermagem e prestará atendimento de avaliação
ponderai (peso e altura), orientações nutricionais, checagem nos cartões de vacinas e
atualizações das mesmas, além dos profissionais passarem orientações preventivas (de
diversas doenças) aos monitores que poderão posteriormente repassar aos pais ou
responsáveis.
Art. 3o - Os atendimentos deverão acontecer mensalmente e programados
em datas específicas pela Secretaria de Saúde, devendo esta comunicar com
antecedência mínima de 03 (três) dias a direção da creche e escolas a serem visitadas.
Art. 4o - Fica permitido à Secretaria Municipal de Saúde estender o
presente projeto de atendimento aos alunos também para as demais escolas do
Município de Ipameri-GO, de acordo com sua possibilidade e conveniência.
] APROVADO
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Sessão:_-fíQ f
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Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
APROVADO
Em: 0 6 / l<3, J -qZa2 l [
Sessão: ;
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ESTADO DE GOIÁS
Art. 5o - Os profissionais da saúde designados para realização do
atendimento descritos nos artigos anteriores deverão ser os mesmos que já se
encontram lotados junto ao município, ficando vetada contratação de profissionais
especificamente para tal fim.
Art. 6o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de novembro de 2022.
Sassào: h l
tienivoldo Moreira da Silva
^residente
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ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo criar
no âmbito do município de Ipameri um sistema de prevenção e doenças infantis
por meio do atendimento médico do nosso município.
Insta destacar, que a norma trata de serviço público e não altera a
organização administrativa temas que, no seu sentir, não afronta à competência
privativa do Chefe do Executivo, que procura a associar e resguardar o direito à
saúde e a vida garantida constitucionalmente.
Os caminhoneiros são um dos grupos de trabalho que não parou
durante a pandemia. São eles quem mantêm o abastecimento dos mantimentos e
materiais de uso diário de municípios brasileiros. Todos tiveram que reforçar
alguns cuidados com a segurança e principalmente com a higiene pessoal e do
caminhão. Por isso alguns hábitos também mudaram durante a pandemia e
outros tiveram que ser reforçados.
Visando implementar um sistema de prevenção a doenças
infantis, inclusive prevê a designação dos profissionais de saúde já lotados
no Município para o atendimento médico nas escolas e creches municipais,
a elidir eventual conclusão acerca da falta de indicação da fonte de custeio.
Sob essa ótica, a proposta legislativa não padece de vício forma! de
constitucionalidade, por retratar, na essência, sensibilidade político-social
do Poder Legislativo proponente.
Pois bem. O STF asseverou que a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo não resulta usurpada quando a matéria regulada
não invade a estrutura ou a atribuição de seus órgãos, tampouco o regime
jurídico de servidores públicos (STF, ARE n° 878911 RG - Relator. Min.
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Gilmar Mendes; TJMT, ADI n° XXXXX-10.2020.8.11.0000 - Relatora: Des.a
Maria Erotides Kneip Baranjak).
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o apoio
dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mê
» v
vembro de 2022.
Marcelo Godoi
Vereador
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