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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaInstitui o Programa “Médico nas Escolas e Creches Municipais” que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio do atendimento médico da cidade de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id2012

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Proposição aprovada em 3º turno F —
2022-11-30 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-11-23 Parecer favorável da comissão B —
2022-11-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2022-11-23 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T14:57:15.205308-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-11-30T14:52:00.549060-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-11-23T14:55:18.916362-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 095/2022, DE 09 DE OUTUBRO DE 2022kmvaldo Moreira da Süva “
O r r K jr lp p f’?5
Institui o Programa “Médico nas Escolas e Creches 
Municipais” que funcionará como um sistema de 
prevenção a doenças infantis por meio do 
atendimento médico da cidade de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído no âmbito do Município de Ipameri-GO o “Programa 
Médico nas Escolas e Creches Municipais” que funcionará como um sistema de 
prevenção a doenças infantis por meio do atendimento médico.
Art. 2o - O programa deverá contar com uma equipe disponibilizada pela 
Secretaria Municipal de Saúde - SMS composta no mínimo por um médico, um 
enfermeiro (a) e um técnico (a) em enfermagem e prestará atendimento de avaliação 
ponderai (peso e altura), orientações nutricionais, checagem nos cartões de vacinas e 
atualizações das mesmas, além dos profissionais passarem orientações preventivas (de 
diversas doenças) aos monitores que poderão posteriormente repassar aos pais ou 
responsáveis.
Art. 3o - Os atendimentos deverão acontecer mensalmente e programados 
em datas específicas pela Secretaria de Saúde, devendo esta comunicar com 
antecedência mínima de 03 (três) dias a direção da creche e escolas a serem visitadas.
Art. 4o - Fica permitido à Secretaria Municipal de Saúde estender o 
presente projeto de atendimento aos alunos também para as demais escolas do 
Município de Ipameri-GO, de acordo com sua possibilidade e conveniência.
] APROVADO
\ Em: K) J -J J —
Sessão:_-fíQ f
V j i í j . I
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
APROVADO
Em: 0 6 / l<3, J -qZa2 l [ 
Sessão: ;
//-■ ---I
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 5o - Os profissionais da saúde designados para realização do 
atendimento descritos nos artigos anteriores deverão ser os mesmos que já se 
encontram lotados junto ao município, ficando vetada contratação de profissionais 
especificamente para tal fim.
Art. 6o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de novembro de 2022.
Sassào: h l
tienivoldo Moreira da Silva
^residente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo criar 
no âmbito do município de Ipameri um sistema de prevenção e doenças infantis 
por meio do atendimento médico do nosso município.
Insta destacar, que a norma trata de serviço público e não altera a 
organização administrativa temas que, no seu sentir, não afronta à competência 
privativa do Chefe do Executivo, que procura a associar e resguardar o direito à 
saúde e a vida garantida constitucionalmente.
Os caminhoneiros são um dos grupos de trabalho que não parou 
durante a pandemia. São eles quem mantêm o abastecimento dos mantimentos e 
materiais de uso diário de municípios brasileiros. Todos tiveram que reforçar 
alguns cuidados com a segurança e principalmente com a higiene pessoal e do 
caminhão. Por isso alguns hábitos também mudaram durante a pandemia e 
outros tiveram que ser reforçados.
Visando implementar um sistema de prevenção a doenças 
infantis, inclusive prevê a designação dos profissionais de saúde já lotados 
no Município para o atendimento médico nas escolas e creches municipais, 
a elidir eventual conclusão acerca da falta de indicação da fonte de custeio. 
Sob essa ótica, a proposta legislativa não padece de vício forma! de 
constitucionalidade, por retratar, na essência, sensibilidade político-social 
do Poder Legislativo proponente.
Pois bem. O STF asseverou que a competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo não resulta usurpada quando a matéria regulada 
não invade a estrutura ou a atribuição de seus órgãos, tampouco o regime 
jurídico de servidores públicos (STF, ARE n° 878911 RG - Relator. Min.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Gilmar Mendes; TJMT, ADI n° XXXXX-10.2020.8.11.0000 - Relatora: Des.a 
Maria Erotides Kneip Baranjak).
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o apoio 
dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mê
» v
vembro de 2022.
Marcelo Godoi
Vereador

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