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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAltera o art. 4º da Lei Complementar nº 047/2021, de 09 de dezembro de 2021, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 032/2014, que “Instituiu o novo Código Tributário do Município de Ipameri-GO e suas alterações e dá outras providências.
native_id2015

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Proposição aprovada em 3º turno F —
2022-11-30 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-11-23 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T14:55:14.439580-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-12-01T12:35:13.764445-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-11-23T14:52:01.574769-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 049/2022 IPAMERI, 07 DE NOVEMBRO DE 2022
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, em virtude
da necessidade da cobrança, o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos na Lei
Complementar nº.: 047/2021, de 09 de dezembro de 2021, que Altera e acrescenta
dispositivos na Lei Complementar n° 032/2014, que “Instituiu o novo Código Tributário
do Município de Ipameri e suas alterações e dá outras providências.”
Vale destacar que tal alteração é imprescindível para adequar as áreas
edificadas que ficaram fora do enquadramento estabelecido na tabela. Conforme levantamento realizado pelo departamento de Arrecadação, aproximadamente 81 (oitenta e um imóveis) não seriam enquadrados, em virtude da
inconsistência da tabela inicial.
Por todo o exposto, a Administração Municipal espera a aprovação deste
Projeto de Lei por parte dessa colenda Câmara de Vereadores.
São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levaram a apresentar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei.
Respeitosamente, JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.: 001/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 047/2021, de 09 de dezembro de 2021, que “Altera e
acrescenta dispositivos na Lei Complementar n°
032/2014, que “Instituiu o novo Código Tributário
do Município de Ipameri e suas alterações e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela prevista no art. 400-D, constante do art. 4º
da Lei Complementar nº 047/2021, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 4º - ........................................................................................................ Art. 400-D - A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela.” TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL UFIP/ANO
ATÉ 70 m² 1,6
DE 70,01 m² A 120 m² 2,13
DE 120,01 m² A 180 m² 2,67
DE 180,01 m² A 300 m² 3,2
ACIMA DE 300,01 m² 3,56
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2022. JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL

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