Estado de Goiás c s w u u ue ouicts 7a r \ A
Prefeitura Municipal de Ipame riAPROVÃDU
Poder Executivo Em. 4c2,l U J
PROJETO DE LEI N0.: 09 6 /2022. DE 10 DE NOVEMBRO DE 202
Sessão: 5 3 ^
a p r o v a d o
ilm
j Sessão:
Dispõe sobre o Novo Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município de
Ipameri - GO, das autarquias e fundações
Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Título I
Capítulo único
Das disposições preliminares
Art. 1o. Fica instituído o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Ipameri - GO, das autarquias e das fundações públicas.
Art. 2o. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida
em cargo público.
Art. 3o. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstos na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
Parágrafo Único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros,
são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos,
para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4o. Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública
Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em
carreiras.
Art. 5o. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas
a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e
complexidades das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista
na legislação especifica.
Art. 6o. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos
previstos em Lei.
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Estado de Goiás j APROVADO
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Poder Executivo '' " -------- --
Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição E Substituição
Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 7o. São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:
I. a nacionalidade brasileira;
II. o gozo dos direitos políticos;
III. a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. a idade mínima de 18 (dezoitos) anos;
V. nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI. aptidão física e mental.
§1°. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em Lei.
§2°. Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de
se inscreverem em concurso público para provimento de cargos, em todas as carreiras
compatíveis com sua deficiência, para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8o. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da
autoridade competente de cada Poder.
Art. 9o. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 10. São formas de provimento público:
I. nomeação;
II. promoção;
III. readaptação;
IV. reversão;
V. aproveitamento;
VI. reintegração;
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I APROVADO
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Sessão: N
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fite :
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Poder Executivo P rovado
^ m i x i n
VII. recondução.
Seção II
Da Nomeação
Art. 11. A nomeaçao far-se-á:
I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;
II. em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de
confiança vagos.
Parágrafo Único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de
natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo
de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que
deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 12. A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação
em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de
classificação e o prazo de validade.
Parágrafo Único. Os demais requisitos para o ingresso
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção^erlp^stab.1
seus regulamentos.
Lei que fixará diretrizes do sistema de carreira na Administr|l0
1 Sessão: Seção III
Do Concurso Público te:
Art. 13. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser
realizado em duas etapas, conforme dispuserem a Lei e o regulamento do respectivo
plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado
no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção
nele expressamente previstas.
Art. 14. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo
ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1°. Todos os elementos relativos ao cargo bem como os requisitos de
preenchimento, a bibliografia das provas, os critérios de classificação serão fixados em
edital, cujo extrato será publicado no órgão oficial do Município e em jornal diário de
circulação local, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para a inscrição e 30 (trinta) dias
antecedendo as provas.
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b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 05 (cinco) anos anteriores à
solicitação;
e) haja cargo vago.
§1°. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
§2°. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado
para concessão da aposentadoria.
§3°. No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor
exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§4°. O servidor que retornar à atividade por interesse da administração
perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo
que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia
anteriormente à aposentadoria.
§5°. O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos
calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos 5 (cinco) anos no
cargo.
§6°. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 28. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75
(setenta e cinco) anos de idade.
Seção VIII
Da Reintegração
Art. 29. Reintegração é a reinvestida do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens.
§1°. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em
disponibilidade, obser-vando o disposto nos arts. 31 a 33^
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§2°. Encontrando-se provido o cargo, o
reconduzido ao cargo de origem, sem direito e indenização ou aproveitado em outro
cargo, ou ainda, posto em disponibilidade.
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Seção IX
Da Recondução
Art. 30. Recondução é o retorno do
anteriormente ocupado e decorrerá de:
I. inabilitação em estágio probatório relativo
II. reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 31.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade
dependerá de previa comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica
oficial.
§1° - Se julgado apto, o servidor que se encontre assumirá o exercício do
cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§2° - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade
será aposentado.
Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de
licença comprovada por junta médica oficial.
§1°. A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo
apurado mediante inquérito na forma desta Lei.
§2°. Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis
que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo serão colocados em
disponibilidade até seu aproveitamento.
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a pr o va d o!
m: 01-1 K- IJZi
de ofício.
Da Vacância
Art. 34. A vacância do cargo público decorrerá de:
i. exoneração;
II. demissão;
III. promoção;
IV. readaptação;
V. aposentadoria;
VI. posse ou outro cargo inacumulável;
VII. falecimento;
Art. 35. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II. quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo
estabelecido.
Art. 36. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de
confiança dar-se-á:
I. a juízo da autoridade competente;
II. a pedido do próprio servidor.
Art. 37. A vaga ocorrerá na data:
I. do falecimento;
II. imediata àquela em que o servidor completa 75 (setenta e cinco) anos
de idade;
a p r o v a d o
iz l IZ J .X L -:
III. da publicação da Lei que criar cargos e conceder dotação para o seu
provimento ou que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou ainda,
do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção;
IV. de posse em outro cargo de acumulação proibida.
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Capítulo III
Da Remoção
Art. 38. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do
mesmo quadro, com ou sem mudança de localidade.
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por
modalidades de remoção:
I. a pedido, a critério da Administração;
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público,
que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente
que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à
comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o
número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas
preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
Capítulo IV
Da Substituição
Art. 39. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia
e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento
interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do
órgão ou entidade.
§ 1°. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do
cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza
Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles
durante o respectivo período.
§2°. Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o
titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado,
cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se
verifique a nomeação ou designação do titular, nesse caso, somente receberá o
vencimento correspondente a um cargo. ! APROVADO
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S e s s à o : S 2 % ~
......
Título III
Dos Direitos E Vantagens
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em Lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhes o
poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XVI do
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes estabelecidas em Lei.
§1°. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível;
§2°. É assegurado a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou
ao local de trabalho;
§3°. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Art. 42. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores recebidos como remuneração,
em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, como limite o
subsídio do Prefeito.
Parágrafo Único. Excluem-se do tet<
previstas nos incisos II a VII do art. 60.
Art. 43. O servidor perderá:
I. a remuneração do dia que faltar ao se
II. a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 100, e saídas antecipadas,
salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da
ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo Único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de
força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim
consideradas como efetivo exercício.
) de remuneração á| Vantagens
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I Sessâc.^ü^âu
/iço, 4$mj*mí\\io justificado;
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Poder Executivo | Em: A l I J l I AZ
S Sessão: / t t o f
Art. 44. Salvo por imposição legal, ou mandacioTudii
\;v
servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
íorizaçao do
Art. 45. As reposições e indenizações ao erário Municipal, serão
previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para
pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parcelada, a pedido do
interessado.
§1°. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a
10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão.
§2°. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§3°. Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a
decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou
rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
Art. 46. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou
que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta)
dias para quitar o débito.
Parágrafo Único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará
sua inscrição em dívida ativa.
Art. 47. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes
de decisão judicial.
Capítulo II
Das Vantagens
Art. 48. Além do vencimento,
seguintes vantagens:
I. indenizações;
II. gratificações;
III. adicionais.
§1°. As indenizações não se
qualquer efeito.
poderão ser pagas aos servidores as
para
§2°. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento, nos casos e condições indicados em Lei.
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Art. 49. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem
acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer ou
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Indenizações
Art. 50. Constituem indenizações ao servidor:
I. ajuda de custo;
II. diárias;
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III. transporte.
Art. 51. Os valores das indenizações estabelecidas nps incisos11 a IJI do
art. 50, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em
regulamento. *£ T j u ^ l
Subseção I |SeSsao,.J>2-
Da Ajuda de Custo __ — yflZj/S
Art. 52. A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de
instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede,
com mudança de domicilio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de
indenização, a qualquer tempo, no caso de cônjuge ou companheiro que detenha
também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
M Tir^i—— «...
Parágrafo Único. À família do servidor que falecer na nova sede são
assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo
de 01 (um) ano, contado do óbito.
Art. 53. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor,
conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância
correspondente a 03 (três) meses.
Art. 54. Não serão concedida ajuda de custo para transferência de
servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 55. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo para
transferência nos casos de exoneração do oficio, ou de retorno por motivo de doença
comprovada.
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Subseção II
Das Diárias
Art. 56. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual
ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§ 1°. O valor de cada diária será fixado em regulamento.
§2°. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§3°. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 57. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor que do que o previsto para o seu afastamento deverá restituir as diárias
recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 58. A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diáriás é
vice_versa- J j / Ü I A L - 1
Subseção III
Da Indenização de Transporte
Art. 59. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços
externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em
regulamento.
Seção II
Das Gratificações Adicionais
Art. 60. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão
deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I. retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento;
II. gratificação natalina;
III. adicional por tempo de serviço;
APROVADO
Em:.. U 1 12 /
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penosas;
IV. adicional pelo exercício das atividades insalubres, perigosas e
V. adicional pela prestação de serviços extraordinários; OVADÜ !
VI. adicional noturno; ~rv 07- I JA —/—22z—
iSsssão : J I i .
VII. adicional de férias;
VIII. outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 61. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de
direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza
Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo Único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos
em comissão de que trata o inciso II do art. 11.
Art. 62. O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só
assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo õ cárgò ou
a função. j APROVADO
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 63. A gratificação natalina corresponde
vencimento acrescido das demais vantagens previstas nos incisos I, III, IV, V e VI, do
art. 60, a que o servidor fazer jus no mês do seu aniversário, por mês de exercício no
respectivo ano.
§1°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como
mês integral.
§2°. A gratificação Natalina será estendida aos inativos, com base nos
proventos que receberem na data do pagamento daquela.
Art. 64. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da
exoneração.
Art. 65. A gratificação natalina nao será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
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Subseção III
Do Adicional por Tempo de Serviç
Art. 66. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal,
será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do
vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios.
§1°. O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor
completar o tempo de serviço exigido, independentemente de requerimento.
§2°. O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá
direito ao adicional calculado individualmente, sobre ambos os cargos.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Atividades Penosas
Art. 67 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco
de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo de:
a) Insalubridade quando no exercício de atividades em;- «conc
insalubres na proporção de 40% (quarenta por cento) grau máximo, 20°^ (vjintç^or
cento) grau médio e 10% (dez por cento) no grau mínimo; m J í J .
, áessão:
b) Periculosidade quando no exercício de trabalho.
periculosidade na proporção de 30% (trinta por cento) sobre
efetivo.
o do cargo
§ 1°. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e
periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
§2°. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.
Art. 68. Haverá permanente controle da atividade de servidor em
operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo Único. A servidora gestante ou lactante será afastada,
enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo,
exercendo suas atividades em locais salubres e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 69. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e
periculosidade serão observadas as situações em legislação específica.
Art. 70. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as
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Poder Executivo gEm: 01“ I í^-.l ZZ
Süssão: 57 - /7X1 r.
doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível imaxirr^o”
própria.
(/ y
na legislação
Parágrafo Único. Os servidores a que se refere este artigo serão
submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 71. O serviço extraordinário será remunerado com adicional de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 72. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas
diárias.
Parágrafo Único. O serviço extraordinário previsto neste artigo será
precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato.
Art. 73. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho
exceder do limite legal previsto no art. 72, seja para fazer face a motivo de força maior,
seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução
possa acarretar prejuízo manifesto.
§1°. Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a
remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos
de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco
por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze)
horas.
§2°. Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas
acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a
duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 02
(duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo
perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, éjfi^^er^i^ij^^uperiQ r a 45
(quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperáçâo à prévia autofjz^ção da
autoridade competente.
Subseção VI
Do Adicional Noturno
Art. 74. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como
52min30seg (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
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Parágrafo Único. Em se tratando de serviço extrai
de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 71.
, o acréscimo
Subseção VII
Do Adicional de Férias
Art. 75. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do
período de férias.
Parágrafo Único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia
ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a
considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Capítulo III
Das Férias
Art. 76. O servidor fará jus a 30 (trinta) di ser
acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no casõ^deTíecéssidade do serviço,
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
sera
§1°. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício.
§2°. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§3°. As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) períodos, desde
que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública, sendo que
um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão
ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.
§4°. É vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede
feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Art. 77. Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício do
cargo, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço, de forma
injustificada, mais de 05 (cinco) vezes;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14
(quatorze) faltas injustificadas;
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte
e três) faltas injustificadas;
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Sessão: 5 2 ' Poder Executivo
IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32
(trinta e duas) faltas injustificadas.
Art. 78. Durante as férias, o servidor terá direito além do vencimento, a
todas as vantagens que recebia no momento em que passou a fruí-las.
Art. 79. É facultado ao servidor, mediante requerimento, converter 1/3 (um
terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da
remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§1°. O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do
término do período aquisitivo.
§2°. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono
referido no art. 79 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo
período.
§3°. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e a,o incompleto, na
proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fraçãô ^upejriJ>r a 14
, . . ,■ '■ l \ v ' (quatorze) dias.
§4°. A indenização será calculada com base rnásPff
que for publicado o ato exoneratório.
es em
Art. 80. Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo,
houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VI e VII do art. 85.
Art. 81. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou
substancias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de
atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 82. O servidor em regime de acumulação lícita receberá o adicional
calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo
das férias.
Parágrafo Único. O adicional de férias será devido em função de cada
cargo exercido pelo servidor.
Art. 83. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral,
ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade,
ou a requerimento do servidor.
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Parágrafo Único. O restante do período interrompido será gozado de
uma só vez, observado o disposto no art. 76.
Art. 84. Em nenhuma hipótese, o período
no art. 76, estará sujeito a prescrição ou preclusão.
Capítulo IV
Das Licenças
Seção I
Disposições Gerais
APROVADO
Em: I 1 2 I 22-
Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:
I. por motivo de doença em pessoa de família;
II. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III. para o serviço militar;
IV. para atividade política;
V. para capacitação;
VI. para tratar de interesse particular;
VII. para desempenho de mandato classista
§1°. A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada
uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, e
comprovação de parentesco.
§2°. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da
licença prevista no inciso VI deste artigo.
Art. 86. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da
outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoas da Família
Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou
dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
mediante comprovação por perícia médica oficial.
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Poder Executivo
§1°. A licença somente será deferida se a assistí
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercício do cargo ou
mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 43.
concedidas a cada período de 12 (doze) meses, pelo tempo que se fizer necessário,
mantida a remuneração do servidor.
§3°. O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da
data do deferimento da primeira licença concedida.
cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para
o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
licença, na forma e condiçoes previstas na legislação específica.
Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30
(trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Seção V
Da Licença para Atividade Política
Art. 90. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o
período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a
cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou
fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10° (décimo) dia seguinte ao do pleito.
ao da eleição, o servidor fará jus a licença, assegurados os vencimentos do cargo
efetivo, somente pelo período de 03 (três) meses.
§2°. A licença que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderão ser
Seção III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar
remuneração.
Seção I
Da Licença para o S
Art. 89. Ao servidor convocado
Parágrafo Único. A licença
§1°. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha
§2°. A partir do registro da candidatura e até o 10° (décimo) dia seguinte
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Poder Executivo
Seção VI
Da Licença para Capacitação
Art. 91. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no
interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, por até 2 (dois) meses, para participar de curso de capacitação
profissional na modalidade presencial.
Parágrafo Único. Os períodos de licença de que trata o caput não são
acumuláveis.
n r t . . Em:. Pjr J.JjC /
Sessão:^ *
____ LSS0S 4 . _
Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 92. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o
trato de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem
remuneração.
§ 1°. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço público.
§2°. A licença de que trata o caput des
única vez por igual período, havendo interesse do se
Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de
Art. 93. É assegurado ao servidor o direito a licença, sem remuneração,
para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de
âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da
profissão.
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§1°. Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para os cargos
de presidente e/ou diretor das referidas entidades.
§2°. A licença de que trata o caput é considerada como de efetivo
exercício, exceto para efeito de promoção por merecimento.
§3°. O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada
deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de
que trata este artigo.
§4°. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no
caso de reeleição.
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Seção IX
Da Licença-Prêmio
Art. 94. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo
fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo efetivo.
§1°. A licença poderá ser fracionada em até 03 (três) períodos, desde que
assim requerida pelo servidor, e no interesse da administração pública, sendo que
nenhum deles poderá ser inferior a 30 (trinta) dias corridos.
§2°. A licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia, no interesse da
administração pública.
aquisitivo:
Art. 95. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período
I. sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II. afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesse particulares.
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i 7 ; , . , ,
Em: U J J 2 - J - ÍÍb) condenação a pena privativa da liberdade por sentença definitiva;
Parágrafo Único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a
concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada 03
(três) faltas.
Art. 96. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio
não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade
administrativa do órgão ou entidade.
Capítulo V
Dos Afastamentos
Seção I
Do Afastamento para Servir Outro Órgão ou Entidade
Art. 97. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios e
às instituições filantrópicas sem fins lucrativos, nas seguintes hipóteses:
I. para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
II. para exercício de cargo na rede pública de ensino;
III. em casos previstos em Leis Especificas.
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Poder Executivo
§1°. Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus de remuneração será do
órgão ou entidade cessionária.
§2°. A cessão far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial do
Município, se houver.
§3°. Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do
Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal direta
que não tenha quadro de pessoal, para fim determinado e prazo certo.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 98. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
cargo;
I. tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
III. investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu
cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§1°. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a
seguridade social como se em exercício estivesse.
§2°. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser
removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato.
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i
Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu
no País
Art. 99. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a
participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em
instituição de ensino superior no País.
§ 1°. Ato do Prefeito, em conformidade com a legislação vigente,
regulamentará os critérios, com ou sem afastamento do servidor, para participação em
programas de pós-graduação no país, que serão avaliados por uma comissão
constituída para este fim.
§2°. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e
doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos há pelo
menos 03 (três) anos para mestrado e 04 (quatro) anos para doutorado, excluído o
período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de
assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo
nos 02 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§3°. Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado
somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo há pelo menos 04
(quatro) anos, excluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado
por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos 04
(quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento;
§4°. Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§1°, 2o
e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno
por um período igual ao do afastamento concedido.
§5°. Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou
aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no §4° deste
artigo, deverá ressarcir o Município dos gastos com seu aperfeiçoamento.
§6°. Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu
afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no §5° deste artigo, salvo na
hipótese comprovada de força maior ou de caso fortqito, a critérfo do Rjjfeíto.
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Poder Executivo
Art. 100. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I. por 01 (um) dia para doação de sangue;
II. pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou
recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 02 (dois) dias
III. por 10 (dez) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
avós paternos e maternos, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
Art. 101. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição sem prejuízo
de exercício de cargo.
§1°. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de
horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do
trabalho.
§2°. Também será concedido horário especial ao servidor portador de
deficiência, que não tenha ingressado no cargo efetivo mediante vaga destinada a este
fim, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial ou credenciada,
independentemente de compensação de horário.
§3°. As disposições constantes do §2°
tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
que
jsessão:_i2Jt
Capítulo VII
Do Tempo de Serviço
Art. 102. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias.
§1°. O tempo de efetivo exercício terá seu computo suspenso nos períodos
indicados nesta Lei após a aposentadoria do servidor.
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Poder Executivo jn: 07 / í l I ZZ
§2°. A demissão e a exoneração interrompenTõü
casos de ulterior nomeação, em novo cargo público
contagem para nova aposentadoria.
iço para os
excetuando-se a
Art. 103. Além das ausências ao serviço previstas no art. 100, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I. férias;
II. exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade
Federal, Estadual, Municipal ou Distrital;
III. participação em programa de treinamento regularmente instituído ou
em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o
regulamento;
IV. desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou do
Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
V. júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI. licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VII, do art. 85.
Parágrafo Único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço
prestados concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade
dos Poderes de União, Estado, Distrito Federal e Municípios,,^§§,(10 que-exefqido de
forma ilícita. / fj j J fL _/— , Çnl.
« , ,v |Sessão: Capitulo IX
Do Direito de Petição
Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias úteis
e decididos dentro de 30 (trinta) dias úteis.
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Poder Executivo
Art. 107. Caberá recurso:
I. do indeferimento do pedido reconsideração,
II. das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1°. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que
estiver expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala
ascendente, às demais autoridades.
§2°. O recurso será encaminhado por intermédio de autoridade a que
estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de
recurso é de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação ou da ciência pelo interessado
da decisão recorrida.
Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
C*' • : .........
Parágrafo Llnico. Em caso de provimento dp pedido.de reeonái^leração ou
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugrèdp, '. 2JL.
S e ssã o :.X â
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I. em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de^dêrníssaõ e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;
II. em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for
fixado em Lei.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição será contado da data de
publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não
for publicado.
Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Parágrafo Único. Interrompida a prescrição, o prazo será reiniciado, no
dia em que cessar a interrupção.
Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.
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Poder Executivo
Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada a vista do
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo,
quando eivados de ilegalidade.
Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste
Capítulo, salvo motivo de forca maior, devidamente comprovado.
Título IV jAPROVADO (
Do Regime Disciplinar " w : _JP T" I 1Z I 2 1
Capítulo I
Dos Deveres
Art. 116. São deveres do servidor:
I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II. ser leal às instituições a que servir;
III. observar as normas legais e regulamentares;
IV. cumprir as ordens superiores, exceto quaftdo manifesta menté ilegais;
- ti: í l I
V. atender com presteza: r? \ r ^ V
a) ao público em geral, prestando 'as ^fenrf^oes requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situação de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento
desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII. zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio
público;
VIII. guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX. manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X. ser assíduo e pontual ao serviço;
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ip á rjfie P R O Y A D ü
Poder Executivo D7- ! i t "T31
XI. tratar com urbanidade as pessoas;
XII. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo Único. A representação de que trata o inciso XII será
encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior
àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando o direito de ampla
defesa.
Capítulo II APROVADO
Das Proibições 42 / 4
:— "fã «. Art. 1 1 7 . Ao servidor é proibido: jessao.jb/-*"
'
I. ausentar-se do serviço durante 0 expediente, sem previa autorização da
chefia imediata;
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III. recusar fé a documentos públicos;
IV. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo
ou execução de serviço;
V. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;
VI. referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou aos atos do
Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do
Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho
assinado;
VII. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em
Lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VIII. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
IX. manter sob chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até 2o (segundo) grau civil;
X. valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
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Poder Executivo
XI. participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comandatário;
XII. atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parente até
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIII. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XIV. praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XV. proceder de forma desidiosa;
XVI. utilizar pessoal ou recursos materiais de repartições em serviços ou
atividades particulares;
XVII. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com horário de trabalho.
XIX. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo Único. A vedação de que trata o inciso XI do caput deste artigo
não se aplica nos seguintes casos:
I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou
entidades em que o Poder Público Municipal detenha, direta ou indiretamente,
participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar
serviços a seus membros; e
II. gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do
art. 92 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
APROVACü
Em: _ £ £ / # _
Sessão:
APROVAL U
Em: i l t j
Sessão:
resrcénte:
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Capítulo III
Da Acumulação
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1°. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções
em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista
da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§2°. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários.
§3°. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de
cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos
de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão,
nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular
licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que
houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas
autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas. . ' ’R U v / O
■ v. JiLUl—'^2-
* Sfts&âo:
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo
exercício de suas atribuições.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§1°. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente
será liquidada na forma prevista no art. 45 na falta de outros bens que assegure a
execução do débito pela via judicial.
§2°. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§3°. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra
eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omisso ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,
sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 127. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita
de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que
em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Capítulo V
Das Penalidade:
Art. 128. São penalidades disciplinares
I. advertência;
APROVADO
iEm; 0 ^ I I &=-
II. suspensão;
III. demissão;
I ÂPROVALO IV. cassação de aposentadoria ou disponibjjiclãclj;, * ^ ^
V. destituição de cargo em comissão;
VI. destituição de função comissionada.
Art. 129. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo Único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 130. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante do art. 117, incisos I a X e XIX, e de inobservância de dever
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funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna,
de penalidade mais grave.
Art. 131, A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem
infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§1°. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a
determinação.
§2°. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por
dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço.
Art. 132. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo Único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Art. 133. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I. crime contra a administração pública;
II. abandono de cargo;
III. inassiduidade habitual;
IV. improbidade administrativa;
V. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI. insubordinação grave em serviço;
VII. ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legitima
defesa própria ou de outrem;
VIII. aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
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Sessão: $3 1 ...
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X. lesão aos cofres públicos e dilapidação do
XI. corrupção;
XII. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII. transgressão do art. 117, incisos XII a XVIII.
Art. 134. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 144 notificará o
servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção por um dos
cargos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência e, na
hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e
regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas
seguintes fases:
I. instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser
composta por 03 (três) servidores estáveis, e simultaneamente indicar a ^jjitoria e a
materialidade da transgressão objeto da apuração;
II. instrução sumária, que compreende
III. julgamento.
§1°. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e
matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou
funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de
vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime
jurídico.
§2°. A comissão lavrará, até 03 (três) dias úteis após a publicação do ato
que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que
trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado,
ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
apresentar defesa escrita, assegurando-se lhe vista do processo na repartição,
observado o disposto nos arts. 164 e 165.
§3°. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças
principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o
respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para
julgamento.
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l Sessão: X ? - Poder Executivo
§4°. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o
caso, o disposto no §3° do art. 168.
§5°. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa
configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de
exoneração do outro cargo.
§6°. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a
pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em
relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal,
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§7°. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias úteis, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15
(quinze) dias úteis, quando as circunstâncias o exigirem.
§8°. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo,
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV
e V desta Lei. , j u j í >
■ssslo Art. 135. Será cassada a aposentadoria ou dispbníbífiçla^é^ que
houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
Art. 136. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante
de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
suspensão e de demissão.
Parágrafo Único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a
exoneração efetuada nos termos do art. 36 será convertida em destituição de cargo em
comissão.
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos
dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 133, implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 138. A demissão ou destituição de cargo em comissão por infringência
ao art. 117, incisos XI e XIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em
cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o
servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art.
133, incisos I, IV, VIII, X e XI.
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DROVACO
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Art. 139. Configura abandono de cargo a ausênciaCi
ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
servidor
Art. 140. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem
causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12
(doze) meses.
Art. 141. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual,
também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 134 e incisos I, II e
III, observando-se especialmente que:
I. a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período
de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao
serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias
interpoladamente, durante o período de12 (doze) meses;
II. após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as
peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese
de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30
(trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.. U
,V « / H J - 2 2 -
Art. 142. As penalidades disciplinares serão aplicà^^s ^ 7 l^ ^ ^ 7 <y),,'
I. pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municiai 'Ê peio dirigente
superior de autarquia e fundo de previdência, quando se tratar decdemissão e cassação
de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão
ou entidade;
II. pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior
àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta)
dias;
III. pelo chefe de repartição e outra autoridade na forma dos respectivos
regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão até 30 (trinta)
dias.
IV. pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de
destituição de cargo em comissão.
Art. 143. A ação disciplinar prescreverá:
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_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ j Sessão
I. em 05 (cinco) anos, quanto às infrações p u m v e i^ ^ ^ demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II. em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III. em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§1°. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se
tornou conhecido.
§2°. Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime.
§3°. A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§4°. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a partir do dia
em que cessar a interrupção.
I ArKUvALO I
Títul° v :n: M I i l I 22.
Do Processo Administrativo Disciplinairsáo: S V l a
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 144. A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo Único. A apuração de que trata o caput, por solicitação da
autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade
diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência
específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo
Prefeito ou pelo presidente da Câmara, preservadas as competências para o julgamento
que se seguir à apuração.
Art. 145. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas
por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 146. Da sindicância poderá resultar:
I. arquivamento de processo;
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II. aplicação de penalidade de advertência ou s 0 (trinta)
III. instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30
(trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade
superior.
Art. 147. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição
de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatório
a instauração de processo disciplinar.
Capítulo II
Do Afastamento Preventivo
Art. 148. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha influir
na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta)
dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo,
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. áPKO
nr i Z I Í Z I
Capítulo III
Do Processo Disciplinar .
Art. 149. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as
responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições,
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 150. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de
03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o
disposto no art. 144, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado.
§1°. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
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§2°. Não poderá participar de comissão de sindrcânciá^ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral até 3o (terceiro) grau.
Art. 151. A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração.
Parágrafo Único. As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado.
Art. 152. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I. instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II. inquérito administrativo, que compreende instauração, defesa e
relatório;
III. julgamento.
Art. 153. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
60 (sessenta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstancias o
exigirem.
§1°. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§2°. As reuniões da comissão serão registradas em. atas q.yê deverão
detalhar as deliberações adotadas. ^ / {Z I 2Z
Seção I * Sessão: J12ÍL
Do Inquérito
Art. 154. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
Art. 155 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como
peça informativa da instauração.
Parágrafo Único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia
dos atos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo
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, RÒVADO |
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Poder Executivo Í.J.TTk5? «*. ^ *
Art. 156. Na fase do inquérito, a comissê
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de
prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art. 157. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§1°. O presidente da comissão poderá negar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos.
§2°. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 158. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do
interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a
indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 159. O depoimento será prestado oralmente e reduzido termô, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. / iv V i <* j
§1°. As testemunhas serão inquiridas separadamghte..
§2°. Na hipótese de depoimentos contraditóríõlTouí
se-á à acareação entre os depoentes.
íem, procederArt. 160. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá
o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 158 e
159.
§1°. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou
circunstancias, será promovida acareação entre eles.
§2°. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como
à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-se lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
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Poder Executivo iessào: ?2X
Art. 161. Quando houver dúvida sobre a sanidade meftíafclo acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta
médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental será processado em
auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 162. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§1°. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, assegurandose lhe vista do processo na repartição.
§2°. Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20
(vinte) dias úteis.
§3°. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro,rpara diligências
reputadas indispensáveis.
§4°. No caso de recusa do indiciado em apor o cientem
usssão
Z 2 Z
o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo propri
comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
da citação,
pelo membro da
Art. 163. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 164. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, publicado no Órgão Oficial do Município e em jornal de grande
circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de
15 (quinze) dias úteis a partir da última publicação do edital.
Art. 165. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§1°. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
§2°. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior
ao do indiciado.
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Art. 166. Apreciada a defesa, a comissão elaborara relatório minucioso,
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou
para formar a sua convicção.
§1°. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
§2°. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará 0
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstancias agravantes
ou atenuantes.
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Poder Executivo . Sessão:
Art. 167. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
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Seção II , - .. ----- _
Do Julgamento '.n: ^ 2 -J
Art. 168. No prazo de 60 (sessenta) dias útejs^bôfr
do processo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão.
brmento
§1°. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que
decidirá em igual prazo.
§2°. Havendo mais de um indicado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
§3°. Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o
inciso I do art. 142.
§4°. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente
contrária à prova dos autos.
Art. 169. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único. Quando 0 relatório da comissão contrariar as provas
dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar 0 servidor de responsabilidade.
Art. 170. Verificada a ocorrência de vício insanável, a que determinou a
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total
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Poder Executivo n ! 11 I 2Z
ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição
instauração de novo processo.
§1°. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§2°. A autoridade julgadora que der causa a prescrição de que trata o art.
143, será responsabilizada na forma do Capítulo V do Título IV.
Art. 171. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 172 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando
trasladado na repartição.
Art. 173. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo Único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único,
inciso I do art. 35, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 174. Serão assegurados transporte e diárias:
I. ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua
repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II. aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se
deslocarem da sede dos trabalhos para realização de missão essencial para
esclarecimento dos fatos. ■ Z.
J M .J ÍL J .J 2 J -2 Z -
Seção III Sessão:
Da Revisão do Processo.
Art. 175. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou na inadequação da penalidade aplicada.
§1°. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§2°. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida
pelo respectivo curador.
Art. 176. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
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Art. 177. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no
processo originário.
Art. 178. O requerimento de revisão do processo será encaminhado ao
dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo Único - Deferida a petição, a autoridade competente
providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 150.
Art. 179. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 180. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias úteis para a
conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstancias o
exigirem.
Art. 181. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber,
as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 182. O julgamento caberá à autoridade que aplicou à penalidade, nos
termos do art. 142.
Parágrafo Único. O prazo para o julgamento será de 60 (sessenta) dias
úteis, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora
poderá determinar diligências.
Art. 183. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação
à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
Títuio vi j à P R O V A D O j
Do Regime Próprio de Previdência do S&tyfâarJ 41 I 2Z
Capítulo I ? S e s s ã o :j£ £ -r^ ------
Das Disposições Gerais _
Art. 184. O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor
e sua família.
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Art. 185. O Regime Próprio de Previdência visa a dar cobertura aos riscos
a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e
ações que atendam às seguintes finalidades:
I. garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice,
acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II. proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III. assistência à saúde.
Parágrafo Único. Os benefícios serão concedidos nos termos e
condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.
Art. 186. Os benefícios do Regime Próprio
compreendem:
I. quanto ao servidor:
a) aposentadoria total ou parcial;
b) auxilio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para Tratamento de Saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde.
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho
satisfatórias;
de Previdência do servidor
II. quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxilio-reclusão;
d) assistência à saúde.
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Parágrafo Único. O recebimento indevido de benefícios havidos por
fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da
ação penal cabível.
Capítulo II
Dos Benefícios
Seção I
Da Aposentadoria
Art. 187. O servidor público será aposentado:
I. por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrentes
de acidente em serviço, moléstias profissionais ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em Lei, e proporcionais nos demais casos;
II. compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço; ; í i- 3 Q y A f Q j
III. voluntariamente: . f.in: & J 1 ^ 2 2
| 3õSSão: ---
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviços, se h o m é m ^aos 30 (trinta)
anos se mulher, com proventos integrais; (l/
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se
professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco),
se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60
(sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§1°. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se
refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget
(osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a
Lei indicar, com base na medicina especializada.
§2°. Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou
perigosas, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em
Lei específica.
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§3°. Na hipótese do inciso I o servidor será subQ}^fíd©-'ajunta médica
oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o
desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no
art. 26.
§4°. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será
computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§5°. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma
proporção dos servidores da ativa, incluindo-se as transformações ou reclassificações
de cargos e carreiras e quaisquer outras vantagens que possam ser criadas aos
servidores da ativa, exceto os ressarcimentos de gastos eventuais ou não, decorrentes
do exercício ativo do cargo.
§6°. Para efeito de aposentadoria é assegurado a contagem recíproca do
tempo de serviço nas atividades públicas, privada rural ou urbana, nos termos do §9° do
art. 201, da Constituição da República.
§7°. O servidor público que retornar à atividade após cessação dos
motivos que causaram a aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins,
salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período do afastamento.
§8°. Para efeito de benefícios previdenciário, no caso de afastamento, os
valores serão determinados como se estivesse no exercício.
§9°. O recebimento de benefícios havido por fraude, dolo ou má fé
implicará devolução ao erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da
ação penal cabível.
§10. O servidor aposentado com proventos proporcional ao tempo de
serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 187, §1°, passará
a receber provento integral, sem que este benefício se estenda à concessão de pensão.
§11. Os adicionais de que tratam os incisos IV e VI, do art. 60, desta Lei,
se incorporarão aos proventos da inatividade, desde que o servidor os venha recebendo
com habitualidade nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao da concessão da
aposentadoria.
§12. O adicional de que trata o inciso V, do art. 60, desta Lei, se
incorporará aos proventos da inatividade e será calculado considerando, a média
recebida pelo servidor nos últimos 36 (trinta e seis) meses antédotes.ao dá concessão
da aposentadoria.
Art. 188. A aposentadoria será declarada:
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I. se voluntária em prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o
requerimento;
II. se por invalidez, 24 (vinte e quatro) dias após licença médica.
§1°. Os efeitos da aposentadoria vigorarão após o ato que a declarar.
§2°. Quando o proporcional ao tempo de serviço, o provento não será
inferior a 1/3 (um terço) de remuneração da ativa.
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Sessão: $ 2 ^ .
Seção II
Do Auxílio-Natalidade
Art. 189. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo do
nascimento de filho, em quantia equivalente a um vencimento correspondente ao nível
inicial de sua classe de vencimentos, inclusive em caso de natimorto.
§1°. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público
municipal, quando a parturiente não for servidora.
§2°. Na hipótese de parto múltiplo, o
(cinquenta por cento), por nascituro.
Seção III
Do Salário-Família
Art. 190. O salário-família é devido ao
dependente econômico.
valor .será acrescida, de 50%
; í II /JL-Uá-!
servidor ativo ou ao inativo, por
Parágrafo Único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de
percepção do salário-família:
I. o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21
(vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido,
de qualquer idade;
II. o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial,
viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;
III. a mãe e o pai sem economia própria.
Art. 191. Não se configura a dependência econômica quando o
beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra
fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao
salário-mínimo vigente.
Art. 192. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em
comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e
outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo Único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e,
na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 193. O salário-família não está sujeito a qualquer desconto, nem
servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
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Poder Executivo ^bsãoZ ll
% ^ nte:_ _ _ _ _ _ f
Parágrafo Unico. O valor do salário-família será de acordo com o fixado
na legislação federal, mensalmente, ao funcionário ativo ou inativo que receba
vencimento igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo nacional, na proporção do número
de dependentes econômicos.
Art. 194. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a
suspensão do pagamento do salário-família. ; A P R O V A C 0
Em: Seção IV jes$ào:£££
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 195. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a
pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que
fizer jus.
Art. 196. A licença de que trata o art. 195 desta Lei será concedida com
base em perícia oficial.
§1°. Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na
residência do servidor ou no estabelecimento onde se encontre internado.
§2°. Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou
tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses
previstas nos §§1° e 2o do art. 223, será aceito atestado passado por médico particular,
mediante homologação pela perícia oficial do município.
§3°. No caso do §2° deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos
depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade, e
deverá ser homologado por médico do Município.
§4°. A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período
de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante
avaliação por junta médica oficial.
Art. 197. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias,
dentro de 01 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em
regulamento.
Art. 198. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome
ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em
serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 187, §1°
desta Lei.
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Art. 199. Findo o prazo da licença, o
novo atestado médico apresentado, que será submetido a nova inspeção médica, que
determinará pelo retorno ou prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 200. O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou
funcionais será submetido à inspeção médica.
Seção V
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 201. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§1°. A licença poderá ter início no priméiro dia.dQ >9° (nono) mês de
gestação, salvo antecipação por prescrição médica. JZ i j *~ J j í —
■itissão:
§2°. No caso de nascimento prematuro, a licença te
/"'V-.ridõnte:
a partir do
parto.
§3°. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§4°. No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a
servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§5°. Nos casos previstos nos §§3° e 4o, comprovado por atestado médico
oficial, a servidora terá um repouso remunerado de 10 (dez) dias consecutivos, ficandolhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
§6°. É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário
e demais direitos:
I. transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem,
assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao
trabalho;
II. dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a
realização de, no mínimo, 06 (seis) consultas médicas e demais exames
complementares.
Art. 202. Pelo nascimento de filho de servidor terá a licença paternidade
de 20 (vinte) dias consecutivos.
Art. 203. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até a
idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jogada de
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trabalho, a 01 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada e
de meia hora.
dos
§1°. Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá
ser dilatado, a critério da autoridade competente;
§2°. Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão
ser definidos pela chefia imediata da mesma.
Art. 204. À servidora ou o servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de
criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença
remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo Único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com
mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 205. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou
companheiro, o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo
tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do fj^o ou de
seu abandono. ! * v , a i i 2'L
SeçãoVI Jessào:.
Da Licença por Acidente em Servtú
Art. 206. Será licenciado, com remuneração intégràlT olíervidor acidentado
em serviço.
Art. 207. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido
pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo
exercido.
Parágrafo Único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I. decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no
exercício do cargo;
II. sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 208. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento
especializado poderá ser tratado a conta de recursos públicos, podendo, caso
necessários ser em instituição privada.
Parágrafo Único. O tratamento recomendado por junta médica oficial
constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e
recursos adequados em instituição pública.
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Poder Executivo $
Art. 209. A comunicação do acidente de trabalhó-^ CÃT, será Teita pelo
chefe imediato do servidor, no prazo de até 10 (dez) dias junto ao departamento de
recursos humanos, a quem caberá seguir em conformidade como disposto no art. 207.
Parágrafo Único. O período de licença concedida ao servidor acidentado
se dará com base nos art. 195 a 197 desta Lei, e a documentação necessária ser
estabelecida em regulamento.
Seção VII
Das Pensões
Art. 210. Por morte do servidor em atividade ou aposentado, os
dependentes do falecido, fazem jus a pensão por morte, observado o valor máximo,
correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito.
Art. 211. São beneficiários das pensões:
I. o cônjuge;
II. o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com
percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
III. o companheiro ou companheira que comprove união estável como
entidade familiar;
IV. o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
í APROVADU I
b) seja inválido;
c) tenha deficiência grave; ou
d) tenha deficiência intelectual ou mental;
V. a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
VI. o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica
do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV;
§1°. A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a
IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI
§2°. A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do
caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.
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§3°. O enteado e o menor tutelado equiparam-se^Kfilíío^mediante
declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma
estabelecida em regulamento.
Art. 212. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor
será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
Art. 213. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes
do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento.:
Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão
concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em
função de nova habilitação. > a Vi ^ ^& '\j 0
; , V J i { \ 2 1
Art. 214. Perde o direito à pensão por morte:4V.
I. após o trânsito em julgado, o beneficiário
crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; i
ica de
II. o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização
desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em
processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 215. Será concedida pensão provisória por morte presumida do
servidor, nos seguintes casos:
I. declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II. desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente
não caracterizado como em serviço;
III. desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em
missão de segurança.
Parágrafo Único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou
temporária, conforme o caso, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o
eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será
automaticamente cancelado.
Art. 216. Acarreta a perda da qualidade de beneficiário:
I. constituição de união estável, por casamento ou de fato, em caso de
viúva ou companheira;
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Sessão: S V ^l.
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II. o seu falecimento;
III. a anulação dos vínculos jurídicos com o servidor ou cessação de
invalidez, quando esta for condição do beneficiário;
IV. a maioridade para os beneficiários limitados para esta condição, aos 21
(vinte e um) anos de idade;
V. a renúncia expressa;
VI. a acumulação com outra pensão, ressalvado o direito de opção.
§1°. A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja
preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser
convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§2°. Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento,
obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, excompanheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo
remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento
anterior do benefício.
Art. 217. As pensões serão automaticamente reajustadas na mesma data
e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores da ativa,
aplicando-se no que couber as condições previstas no §5°, do art. 187.
Art. 218. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro o u -y O
companheira e de mais de 02 (duas) pensões.
Art. 219. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na
atividade ou aposentado, em valor equivalente a 01 (um) mês da remuneração ou
provento.
§1°. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente
em razão do cargo de maior remuneração.
§2°. O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio
de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 220. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado,
observado o disposto no artigo anterior.
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Seção VIII
Do Auxílio-Funeral
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Art. 221. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de
trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de
recursos do Município.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 222. À família do servidor ativo é
seguintes valores:
I. 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão,
em flagrante ou preventiva, determinada por autoridade competente, enquanto perdurar
a prisão;
II. metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de
condenação, por sentença definitiva, a pena que determine a perda do cargo.
§1°. Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à
integralização da remuneração, desde que absolvido e retorne ao serviço.
§2°. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato
àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional, com o retorno à
atividade.
§3°. Ressalvado o disposto neste artigo, o auxilio-reclusão será devido,
nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido a
prisão.
Capítulo III
Da Assistência à Saúde
Art. 223. A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo, e de sua
família compreende assistência médica hospitalar, odontológica, psicológica e
farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas
para a promoção da saúde e será prestada diretamente pelo órgão ou entidade ao qual
estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de
auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou
inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de
assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.
§1°. Na ausência de médico ou junta médica oficial, o órgão ou entidade
promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá
junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos
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provado
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seus integrantes, com a comprovação de suas habilitaçõès~-e. d
respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da pro'
§2°. O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo
servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde.
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APROVADO I
Título VII
Capítulo Único
Das Disposições Finais
Art. 224. Considera-se dependentes do servidor, álérríclo cônjuge eTílhos,
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento
individual.
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Parágrafo Único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro
que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 225. Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de
direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses,
devendo ser renovados após findo este prazo.
Art. 226. Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em Leis Municipais,
os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos
da Municipalidade ou, na sua falta, por médicos credenciados pelo Município.
§1°. Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a
autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela
fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do Município ou médico credenciado pela
autoridade municipal.
§2°. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando
em tratamento fora do Município terá sua validade condicionada à ratificação posterior
pelo médico do Município.
Art. 227. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para
o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 228. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
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Art. 237. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
10 (dez) dias do mês de novembro de 202^
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PREFEIT© MUNICIPAL
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