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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaAprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, referente as Receitas e da Despesas das Contas de Gestão do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2020.
native_id2017

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T14:41:10.053338-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER!
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 019, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas dos Municípios - TCM, referente as 
Receitas e da Despesas das Contas de 
Gestão do Executivo Municipal, relativos ao 
exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo 
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o - Fica aprovada as contas públicas de Gestão do Poder 
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2020, acompanhando o Parecer 
Prévio-PP n° 0060/2022, constante do Processo n° 03062/2021-Fases 1 e 2, 
Acórdão AC n° 01102/2022-RER, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que 
emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente

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