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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER!
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 019, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas dos Municípios - TCM, referente as
Receitas e da Despesas das Contas de
Gestão do Executivo Municipal, relativos ao
exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o - Fica aprovada as contas públicas de Gestão do Poder
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2020, acompanhando o Parecer
Prévio-PP n° 0060/2022, constante do Processo n° 03062/2021-Fases 1 e 2,
Acórdão AC n° 01102/2022-RER, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que
emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente
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