| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri-GO para a adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências. |
| native_id | 2018 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 MENSAGEM DE LEI Nº.: 45/2022 IPAMERI,03 DE NOVEMBRO DE 2022. EXMO. SR.: VEREADOR GENIVALDO MOREIRA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos a honra de nos dirigirmos a essa Augusta Casa de Leis, para encaminhar o projeto de lei que tem por escopo proceder à revisão dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, haja vista que a última fixação foi realizada pela Lei nº 2.885/12, para vigorar na legislatura 2013 a 2016, estando valores vigentes até a presente data. A inércia na fixação dos subsídios para as legislaturas 2017-2020 e 2021- 2024, acabou por provocar uma grande defasagem nos ganhos dos agentes políticos, uma vez que ficaram mantidos os valores fixados em 2012 para a legislatura 2013-2016, não mantendo, portanto, o poder aquisitivo daquela fixação ao longo dos anos. Necessário esclarecer, que as revisões anuais e/ou aumentos de vencimentos foram concedidos nesses interregnos por lei aos servidores do Poder Executivo, o que demonstrará o atendimento ao princípio da generalidade, previsto na parte final do inc. X, art. 37, da Constituição Federal. Ressaltarmos que a presente propositura tem fundamento no inc. X, art. 37 da Constituição Federal, que trata da revisão geral anual de subsídios e remuneração dos agentes políticos e servidores públicos, bem como no art. 3º da RN nº 04/2012, art. 1º § 2º da IN 013/2020 e AC-CON 026/2011, todas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Certos de contar com a aquiescência dos senhores na aprovação da matéria, aceitem a renovada expressão do nosso particular apreço. Respeitosamente, JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 PROJETO DE LEI Nº.: 097/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri-GO para a adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisado o valor dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Ipameri-GO, com base na revisão geral e anual, conforme data base e índice previstos na Lei nº 2.608/2007, bem como LC nº 173/2019, na seguinte forma: I – 11,31% (onze inteiros vírgulas trinta e um centésimos por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016; II – 1,87% (um inteiro vírgula oitenta e sete centésimos por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018; III – 3,57% (três inteiros vírgulas cinquenta e sete centésimos por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019; IV – 4,52% (quatro inteiros vírgulas cinquenta e dois por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice IPCA, conforme LC nº 173/2019 acumulado de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação própria consignada na vigente lei orçamentária – LOA. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2022. JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL