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materia nº 97/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaDispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri-GO para a adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 45/2022 IPAMERI,03 DE NOVEMBRO DE
2022.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Augusta Casa de Leis, para
encaminhar o projeto de lei que tem por escopo proceder à revisão dos subsídios dos
agentes políticos do Poder Executivo, haja vista que a última fixação foi realizada pela Lei nº
2.885/12, para vigorar na legislatura 2013 a 2016, estando valores vigentes até a presente
data. A inércia na fixação dos subsídios para as legislaturas 2017-2020 e 2021- 2024, acabou por provocar uma grande defasagem nos ganhos dos agentes políticos, uma
vez que ficaram mantidos os valores fixados em 2012 para a legislatura 2013-2016, não
mantendo, portanto, o poder aquisitivo daquela fixação ao longo dos anos. Necessário esclarecer, que as revisões anuais e/ou aumentos de vencimentos
foram concedidos nesses interregnos por lei aos servidores do Poder Executivo, o que
demonstrará o atendimento ao princípio da generalidade, previsto na parte final do inc. X, art.
37, da Constituição Federal.
Ressaltarmos que a presente propositura tem fundamento no inc. X, art. 37 da
Constituição Federal, que trata da revisão geral anual de subsídios e remuneração dos
agentes políticos e servidores públicos, bem como no art. 3º da RN nº 04/2012, art. 1º § 2º da
IN 013/2020 e AC-CON 026/2011, todas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás. Certos de contar com a aquiescência dos senhores na aprovação da matéria,
aceitem a renovada expressão do nosso particular apreço.
Respeitosamente, JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI Nº.: 097/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre revisão dos subsídios dos
Agentes Políticos do Poder Executivo de
Ipameri-GO para a adequação dos valores
da atual legislatura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado o valor dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Executivo do Município de Ipameri-GO, com base na revisão geral e anual, conforme
data base e índice previstos na Lei nº 2.608/2007, bem como LC nº 173/2019, na
seguinte forma:
I – 11,31% (onze inteiros vírgulas trinta e um centésimos por cento),
correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC
acumulado de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016;
II – 1,87% (um inteiro vírgula oitenta e sete centésimos por cento),
correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC
acumulado de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018;
III – 3,57% (três inteiros vírgulas cinquenta e sete centésimos por cento),
correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC
acumulado de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019;
IV – 4,52% (quatro inteiros vírgulas cinquenta e dois por cento),
correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice IPCA, conforme LC nº 173/2019 acumulado de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação
própria consignada na vigente lei orçamentária – LOA.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2022. JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL

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