br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 104/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaEm caráter de urgência, a regularização apurada com base na média da Vantagem Pessoal Absorvível - VPA, conforme previsão na Lei Municipal nº 3.334/2021, amparado no art. 7º da EC nº 41/03 c/c art. 2º da EC nº 47/05, bem como no Acórdão nº 05982/2019.
native_id2021

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T15:06:55.168866-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 104/2022.
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, a regularização apurada com
base na média da Vantagem Pessoal Absorvível - VPA, conforme
previsão na Lei Municipal nº 3.334/2021, amparado no art. 7º da
EC nº 41/03 c/c art. 2º da EC nº 47/05, bem como no Acórdão nº
05982/2019. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo executar uma das ações básicas da vereança que é fiscalizadora, pois,
com base na média de vantagens dos últimos períodos, constante da Lei
Municipal suso em referência, a VPA tem natureza temporária, se sujeita apenas
aos reajustes gerais dos servidores públicos, e seu montante será absorvido
sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e carreiras, ou
remunerações previstas em lei, até sua completa extinção.
Insta destacar que VPA é uma vantagem pecuniária em valor
variável destinada ao pagamento de diferença entre uma remuneração
paradigma e outra nova, com objetivo de se assegurar a irredutibilidade de
remuneração, cujo valor vai diminuindo à medida que o vencimento base ou
outras vantagens vai recompondo o valor nominal da remuneração. Assim, espero contar com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento
das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de
perto as ações do Governo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2022. Lúcia Lopes
Vereadora

open original →