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Emenda Impositiva nº 011 ao Projeto de Lei nº 075/2022 que “Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Ipameri para o exercício de 2.023 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 053 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art.146, sendo 50% do
total de emendas parlamentar, deverão ser destinadas para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Manutenção do MAC. - Cirurgias eletivas.
Valor da dotação: R$ 71.543,00. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 2101 – Manutenção do Programa Bombeiro Mirim – PROEBOM. - Material de Consumo.
Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 – Escola Municipal Godofredo Perfeito. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 20.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 4º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 – Escola Municipal São Francisco de Assis. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 20.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 5º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1020 – Associação Adelino de Carvalho. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 5.000,00. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 6º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Asilo São Vicente de Paulo. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(04 122 0052 3002 100 449052 20230017).
Art. 7º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1045 – ONG Vila América Esporte Clube. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 5.000,00.
Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 8° - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 - Associação Pestalozzi de Ipameri. - Auxílios.
Valor da dotação: R$ 5.000,00. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 9° - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1040 – Biblioteca Municipal. - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor da dotação: R$ 5.000,00. Dotação reduzida:
(10 122 0052 4003 100 339030 20230025).
Art. 10 - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os
anexos, além do Quadro de Detalhamento de Despesa -QDD e do PPA.
Emendas (50% Saúde): R$ 71.543,00
Emendas Diversas: R$ 71.543,00
Total Geral: R$ 143.086,00. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de novembro de 2022. Paulo Sugai
Vereador
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