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materia nº 101/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaDispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id2037

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição aprovada em 3º turno F —
2022-12-12 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-12-07 Parecer favorável da comissão P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T14:50:59.203792-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-12-12T14:36:13.482926-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-12-07T14:24:57.410227-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
_ ___
iAPROVADO
Em: J
PROJETO DE LEI N° 101, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o direito de prioridade 
de matrícula de irmãos na mesma 
unidade escolar da Rede Municipal de 
Educação do Município de Ipameri, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na 
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ipameri-GO.
§1° - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à 
existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos;
§2° - A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos 
estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela 
ou processo de adoção em andamento.
Art. 2o - É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade 
escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo Único - Caso a unidade escolar mais próxima de sua 
residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os 
irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a 
menor distância possível entre elas.
Art. 3o - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser 
observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão 
responsável pela educação no Município de Ipameri, para os processos de matrícula e 
de rematrícula.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos 
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5o - Esta 
SALA DAS
lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO
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APROVADO
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo 
principal garantir o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, 
garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma 
etapa ou ciclo de ensino da educação básica, entabulado no inciso V do art. 53 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme redação dada pela Lei n° 
13.845/2019.
É sabido que os municípios têm a responsabilidade de legislar sobre 
assuntos de interesse local, nos termos dos arts. 30, I e II da CRFB/88. Posto isto, e 
considerando que a educação é matéria de competência legislativa simultânea, este 
projeto de lei visa concretizar os direitos previstos no ECA, que garante o ingresso 
prioritário aos irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino.
De fato, fazer valer esse direito trará conforto e economia para a família, 
pois a inscrição em outra unidade acarretaria custos adicionais de deslocamento e 
frustrações logísticas para os responsáveis.
Além disso, a medida ajuda a aprofundar o envolvimento dos pais na 
comunidade escolar, pois ajuda a chamar a atenção para um único espaço.
Portanto, é seguro assumir que tais iniciativas são inteiramente de 
interesse público e ajudam a aumentar o comprometimento das crianças e de seus pais 
com a educação.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos 
nobres colegas para a aprovação da presente proposta.

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