texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
_ ___
iAPROVADO
Em: J
PROJETO DE LEI N° 101, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o direito de prioridade
de matrícula de irmãos na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de
Educação do Município de Ipameri, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ipameri-GO.
§1° - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à
existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos;
§2° - A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos
estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela
ou processo de adoção em andamento.
Art. 2o - É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade
escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo Único - Caso a unidade escolar mais próxima de sua
residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os
irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a
menor distância possível entre elas.
Art. 3o - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser
observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão
responsável pela educação no Município de Ipameri, para os processos de matrícula e
de rematrícula.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5o - Esta
SALA DAS
lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO
5 Em: \<$<J \
il Sessão:
ite:
APROVADO
Em: í 7) I 'loi I
Sessão: cnL! c\
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo
principal garantir o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência,
garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma
etapa ou ciclo de ensino da educação básica, entabulado no inciso V do art. 53 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme redação dada pela Lei n°
13.845/2019.
É sabido que os municípios têm a responsabilidade de legislar sobre
assuntos de interesse local, nos termos dos arts. 30, I e II da CRFB/88. Posto isto, e
considerando que a educação é matéria de competência legislativa simultânea, este
projeto de lei visa concretizar os direitos previstos no ECA, que garante o ingresso
prioritário aos irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino.
De fato, fazer valer esse direito trará conforto e economia para a família,
pois a inscrição em outra unidade acarretaria custos adicionais de deslocamento e
frustrações logísticas para os responsáveis.
Além disso, a medida ajuda a aprofundar o envolvimento dos pais na
comunidade escolar, pois ajuda a chamar a atenção para um único espaço.
Portanto, é seguro assumir que tais iniciativas são inteiramente de
interesse público e ajudam a aumentar o comprometimento das crianças e de seus pais
com a educação.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos
nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
open original →