texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 109/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, um plano de ação para o
controle de natalidade de cães e gatos no município de IpameriGO, de acordo com a Lei Federal n° 13.426/2017.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito
principal reiterar o Requerimento n° 007/2022, de minha lavra, no cumprimento da
norma federal em epígrafe, para que seja realizado um plano de ação para o
controle de natalidade de cães e gatos no município de Ipameri-GO.
O número de cães e gatos vem aumentando incontrolavelmente e
se tornou um problema de saúde pública. A superpopulação desses animais e a
falta de responsabilização da população produz, todos os dias, um grande número
de crueldade, abandono e sacrifício de animais.
Atualmente há muito foco no controle populacional de cães e gatos,
e a castração é uma das formas de evitar que os animais se reproduzam de forma
descontrolada e sejam abandonados nas ruas todos os dias, na porta de clínicas
veterinárias, em lojas de animais e ONG de Proteção Animal.
Assim, a esterilização é uma cirurgia realizada por um profissional
veterinário e que vai prevenir, definitivamente, a fertilidade desses animais em
nosso município.
Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto
que tais medidas irão proporcionar bem estar animal, controle de zoonose e
controle de natalidade de animais de pequeno porte.
open original →