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materia nº 109/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaEm caráter de urgência, um plano de ação para o controle de natalidade de cães e gatos no município de Ipameri-GO, de acordo com a Lei Federal nº 13.426/2017.
native_id2040

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T14:40:24.603566-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 109/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, um plano de ação para o
controle de natalidade de cães e gatos no município de Ipameri￾GO, de acordo com a Lei Federal n° 13.426/2017.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito 
principal reiterar o Requerimento n° 007/2022, de minha lavra, no cumprimento da 
norma federal em epígrafe, para que seja realizado um plano de ação para o 
controle de natalidade de cães e gatos no município de Ipameri-GO.
O número de cães e gatos vem aumentando incontrolavelmente e 
se tornou um problema de saúde pública. A superpopulação desses animais e a 
falta de responsabilização da população produz, todos os dias, um grande número 
de crueldade, abandono e sacrifício de animais.
Atualmente há muito foco no controle populacional de cães e gatos, 
e a castração é uma das formas de evitar que os animais se reproduzam de forma 
descontrolada e sejam abandonados nas ruas todos os dias, na porta de clínicas 
veterinárias, em lojas de animais e ONG de Proteção Animal.
Assim, a esterilização é uma cirurgia realizada por um profissional 
veterinário e que vai prevenir, definitivamente, a fertilidade desses animais em 
nosso município.
Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal, visto
que tais medidas irão proporcionar bem estar animal, controle de zoonose e 
controle de natalidade de animais de pequeno porte.

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