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materia nº 102/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaInstitui a Semana Municipal da Participação da Mulher na Política, e dá outras providências.
native_id2042

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-12-14 Proposição aprovada em 2º turno S —
2022-12-13 Parecer favorável da comissão P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T16:24:11.850832-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-12-15T15:35:29.238407-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-12-13T14:50:18.472231-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI j
ESTADO DE GOIÁS / icX ± ã ^ b
j Sessão:
PROJETO DE LEI N° 102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Genivaldo Moreira da Silva
“ residente
ç bm:
\ Sessão:
Institui a Semana Municipal da 
Participação da Mulher na Política, e 
dá outras providências.
, , A ÇÂMAIÍÁ«1VIUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
T orpsident*
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal da Participação da Mulher na 
Política, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Parágrafo Único - A semana de que trata o caput deste artigo integrará o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A Semana Municipal da Participação da Mulher na Política tem 
como finalidades:
I - conscientizar as mulheres acerca da importância de sua participação 
na atividade política;
II - incentivar as mulheres filiadas à partido político a concorrerem a 
cargos eletivos e incentivar as demais a se filiarem a partido político com o qual 
tenham afinidade ideológica;
III - promover palestras, seminários, cursos, debates e outras atividades 
que visem capacitar e estimular a participação das mulheres na política; e
IV - incentivar as jovens mulheres entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) 
anos a realizarem o alistamento eleitoral.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos 
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022.
' Í Q jjx x^c
Lúcia Lopes
Vereadora
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo
principal instituir a Semana Municipal do sufrágio Feminino no sentido conscientizar o 
público feminino sobre a importância de sua participação na política e estimular as 
filiadas partidárias a concorrerem a cargos públicos e outras a ingressarem em 
associações com as quais tenham afinidade.
palestras, seminários, cursos, debates de filmes e outros eventos voltados à 
capacitação e ao incentivo à participação política feminina e à participação política de 
jovens a partir dos 16 anos.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos 
nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
Insta destacar, que a referida semana também servirá para viabilizar
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022.
Lúcia Lopes
Vereadora

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