texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI j
ESTADO DE GOIÁS / icX ± ã ^ b
j Sessão:
PROJETO DE LEI N° 102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Genivaldo Moreira da Silva
“ residente
ç bm:
\ Sessão:
Institui a Semana Municipal da
Participação da Mulher na Política, e
dá outras providências.
, , A ÇÂMAIÍÁ«1VIUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
T orpsident*
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal da Participação da Mulher na
Política, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Parágrafo Único - A semana de que trata o caput deste artigo integrará o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A Semana Municipal da Participação da Mulher na Política tem
como finalidades:
I - conscientizar as mulheres acerca da importância de sua participação
na atividade política;
II - incentivar as mulheres filiadas à partido político a concorrerem a
cargos eletivos e incentivar as demais a se filiarem a partido político com o qual
tenham afinidade ideológica;
III - promover palestras, seminários, cursos, debates e outras atividades
que visem capacitar e estimular a participação das mulheres na política; e
IV - incentivar as jovens mulheres entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito)
anos a realizarem o alistamento eleitoral.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022.
' Í Q jjx x^c
Lúcia Lopes
Vereadora
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo
principal instituir a Semana Municipal do sufrágio Feminino no sentido conscientizar o
público feminino sobre a importância de sua participação na política e estimular as
filiadas partidárias a concorrerem a cargos públicos e outras a ingressarem em
associações com as quais tenham afinidade.
palestras, seminários, cursos, debates de filmes e outros eventos voltados à
capacitação e ao incentivo à participação política feminina e à participação política de
jovens a partir dos 16 anos.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos
nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
Insta destacar, que a referida semana também servirá para viabilizar
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022.
Lúcia Lopes
Vereadora
open original →