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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaDispõe sobre a divulgação dos números de emergência e serviços de atendimento à mulher nas faturas da concessionária de prestação de serviço público de abastecimento de água no município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE
ESTADO DE G O IÁS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 077, DE 14 DE SETEM
Presidente
Dispõe sobre a divulgação dos números de 
emergência e serviços de atendimento à mulher 
nas faturas da concessionária de prestação de 
serviço público de abastecimento de água no 
município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Dispõe sobre a divulgação, conforme disponibilidade, dos 
telefones de emergência e denúncia para os casos de ocorrência de violência doméstica 
e familiar contra a mulher nas faturas da concessionária de prestação de serviço público 
de abastecimento de água, no município de Ipameri-GO, conforme a Lei Federal n° 
11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
§ 1° - A divulgação de que trata o caput do presente artigo deverá ser 
realizada em campo específico destinado às observações, ou no rodapé com fácil 
visualização.
§2° - A publicização prevista no caput deste artigo poderá integrar ainda a 
disponibilização de endereços quanto a locais especializados que façam o acolhimento 
de mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar.
§3° - Excetua-se a divulgação do endereço do abrigo para mulheres em 
situação de violência que correm risco de morte, dada a necessidade de manutenção do 
sigilo desta unidade.
Art. 2o - A publicidade a ser realizada para dar consonância ao art. 1o desta 
lei poderá ser desenvolvida e deliberada junto aos órgãos e serviços especializados no 
atendimento à mulher do município de Ipameri-GO, não incorrendo em despesas 
adicionais à concessionária.
Parágrafo Único - A periodicidade de divulgação dos dados fica a critério 
da concessionária, abrangendo, pelo menos, uma publicização anual.
à f
S e s s ã o
- K Ü V A D O
2 L . / Q 9 / ü 2í2 l
t- Pffâdeffte:
Gemvaldo M oreira
Presidente
da Silva
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Ipameri-GO, aos 14 dias do mês de setembro de 2022.
Vereadora
I A P R O V A D O
Em: Õ23 / 09 IcJ&L
A P R O V A D O
E m : o f f i (J&jffi
S e s s ã o : S e s s ã o :
... _
Genivoíüo W da Silva
P re sid e n te Genivaldo Moreira da Silva
P r e s id e n t e
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
JUSTIFICATIVA: A proposta de minha lavra tem como finalidade auxiliar 
no combate à violência contra a mulher no nosso município.
por não serem denunciados, denotando que o problema é ainda maior. Por meio deste 
projeto, pretendemos criar uma ferramenta a mais para que a mulher tenha seus direitos 
preservados.
preservam o anonimato de quem faz a ligação. Logo, o município também tem o número 
da Casa da Mulher Goiana que também dá amparo a essas mulheres vítimas de 
violência doméstica no nosso município e região. Assim, é uma forma prática e rápida às 
autoridades tomarem conhecimento de qualquer tipo de violência contra a mulher, 
podendo intervir de forma eficiente na preservação do bem maior da mulher que é a sua 
vida, integridade física e psicológica.
entendemos que carece ainda de uma maior divulgação e essa matéria legislativa vai ao 
encontro desta necessidade.
Desta forma, solicito o apoio dos nobres pares, para a aprovação da 
presente matéria legislativa, que é de relevante interesse público e social.
Ainda assim, sabemos que nem todos os casos entram nessa estatística
O serviço de disque-denúncia dos números 180 e 190 são gratuitos e
Este disque-denúncia (180) ofertado pelo Estado é bem utilizado. Mas,
Ipameri-GO, aos 14 dias do mês de setembro de 2022.
Lúcia Lopes
Vereadora

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