| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos números de emergência e serviços de atendimento à mulher nas faturas da concessionária de prestação de serviço público de abastecimento de água no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE ESTADO DE G O IÁS PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 077, DE 14 DE SETEM Presidente Dispõe sobre a divulgação dos números de emergência e serviços de atendimento à mulher nas faturas da concessionária de prestação de serviço público de abastecimento de água no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Dispõe sobre a divulgação, conforme disponibilidade, dos telefones de emergência e denúncia para os casos de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher nas faturas da concessionária de prestação de serviço público de abastecimento de água, no município de Ipameri-GO, conforme a Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). § 1° - A divulgação de que trata o caput do presente artigo deverá ser realizada em campo específico destinado às observações, ou no rodapé com fácil visualização. §2° - A publicização prevista no caput deste artigo poderá integrar ainda a disponibilização de endereços quanto a locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar. §3° - Excetua-se a divulgação do endereço do abrigo para mulheres em situação de violência que correm risco de morte, dada a necessidade de manutenção do sigilo desta unidade. Art. 2o - A publicidade a ser realizada para dar consonância ao art. 1o desta lei poderá ser desenvolvida e deliberada junto aos órgãos e serviços especializados no atendimento à mulher do município de Ipameri-GO, não incorrendo em despesas adicionais à concessionária. Parágrafo Único - A periodicidade de divulgação dos dados fica a critério da concessionária, abrangendo, pelo menos, uma publicização anual. Ã f S e s s ã o - K Ü V A D O 2 L . / Q 9 / ü 2í2 l t- Pffâdeffte: Gemvaldo M oreira Presidente da Silva PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Ipameri-GO, aos 14 dias do mês de setembro de 2022. Vereadora I A P R O V A D O Em: Õ23 / 09 IcJ&L A P R O V A D O E m : o f f i (J&jffi S e s s ã o : S e s s ã o : ... _ Genivoíüo W da Silva P re sid e n te Genivaldo Moreira da Silva P r e s id e n t e PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS JUSTIFICATIVA: A proposta de minha lavra tem como finalidade auxiliar no combate à violência contra a mulher no nosso município. por não serem denunciados, denotando que o problema é ainda maior. Por meio deste projeto, pretendemos criar uma ferramenta a mais para que a mulher tenha seus direitos preservados. preservam o anonimato de quem faz a ligação. Logo, o município também tem o número da Casa da Mulher Goiana que também dá amparo a essas mulheres vítimas de violência doméstica no nosso município e região. Assim, é uma forma prática e rápida às autoridades tomarem conhecimento de qualquer tipo de violência contra a mulher, podendo intervir de forma eficiente na preservação do bem maior da mulher que é a sua vida, integridade física e psicológica. entendemos que carece ainda de uma maior divulgação e essa matéria legislativa vai ao encontro desta necessidade. Desta forma, solicito o apoio dos nobres pares, para a aprovação da presente matéria legislativa, que é de relevante interesse público e social. Ainda assim, sabemos que nem todos os casos entram nessa estatística O serviço de disque-denúncia dos números 180 e 190 são gratuitos e Este disque-denúncia (180) ofertado pelo Estado é bem utilizado. Mas, Ipameri-GO, aos 14 dias do mês de setembro de 2022. Lúcia Lopes Vereadora