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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaAprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa das Contas de Governo do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2018.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas dos Municípios - TCM, referente ao 
Balanço Geral da Receita e da Despesa das 
Contas de Governo do Executivo Municipal, 
relativos ao exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo 
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o - Fica aprovada as contas públicas de governo do Poder 
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2018, acompanhando o Parecer 
Prévio n° 00532/2020, constante do Processo n° 06634/2019, Acórdão n° 
07062/2020, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer 
pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 03 dias do mês de agosto de 2022.
MARCELO GOpOI
PRESIDENTE
LAVA JATO
LATÜF
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CLÁUDIO MACHADO
MEMBRO
Genivaído Moreira da Silva
Presidente

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