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materia nº 105/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-12-30
EmentaDispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri-GO para a adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências.
native_id2057

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-30 Parecer favorável da comissão P —
2022-12-30 Parecer favorável da comissão P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-31T13:10:07.493619-03:00 Aprovado 8 1 0
2023-01-31T12:59:49.667744-03:00 Aprovado 7 2 0
2023-01-31T12:58:02.428812-03:00 Aprovado 7 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 054/2022 IPAMERI,27 DE DEZEMBRO DE 2022.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Augusta Casa de Leis em caráter
de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da LOM, para encaminhar o
projeto de lei que tem por escopo proceder à revisão dos subsídios dos agentes
políticos do Poder Executivo, haja vista que a última fixação foi realizada pela Lei n°
2.885/12, para vigorar na legislatura 2013 a 2016, estando valores vigentes até a
presente data.
A inércia na fixação dos subsídios para as legislaturas 2017-2020 e 2021-
2024, acabou por provocar uma grande defasagem nos ganhos dos agentes políticos,
uma vez que ficaram mantidos os valores fixados em 2012 para a legislatura 2013-
2016, não mantendo, portanto, o poder aquisitivo daquela fixação ao longo dos anos.
Necessário esclarecer, que as revisões anuais e/ou aumentos de
vencimentos foram concedidos nesses interregnos por lei aos servidores do Poder
Executivo, o que demonstrará o atendimento ao princípio da generalidade, previsto na
parte final do inc. X, art. 37, da Constituição Federal.
Importante destacar, que o projeto altera o art. 1o da Lei Municipal n°
3.163/2018, para corrigir o período do INPC acumulado da revisão de 1,87% por ela
concedido aos servidores do Poder Executivo, passando de fevereiro de 2016 a janeiro
de 2017 para fevereiro de 2017 a janeiro de 2018.
Ressaltarmos que a presente propositura tem fundamento no inc. X, art.
37 da Constituição Federal, que trata da revisão geral anual de subsídios e
remuneração dos agentes políticos e servidores públicos, bem como no art. 3o da RN n°
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centço I
Tel: 0**643491-6000 \ J .
CNPJ 01.763.606.0001-41 txMWlT)
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
04/2012, art. 1o § 2o da IN 013/2020 e AC-CON 026/2011, todas do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás.
Certos de contar com a aquiescência dos senhores na aprovação da
matéria, aceitem a renovada expressão do nosso particular apreço.
Respeitosamente, r \
JANI
PREFE
IO PACHECO
:ITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: Jo <72022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre revisão dos subsídios dos
Agentes Políticos do Poder Executivo de
Ipameri-GO para a adequação dos valores da
atual legislatura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica revisado o valor dos subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Executivo do Município de Ipameri-GO, com base na revisão geral e anual
decorrente a variação do INPC, aplicável sobre as respectivas importâncias fixadas pela
Lei n° 2.885/2012, conforme data base e índice previstos na Lei Municipal n° 2.608/2007
e na LC n° 173/2019, na seguinte forma:
I - 5,26% (cinco inteiros vírgulas vinte e seis por cento), correspondente ao
mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o de
fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014;
II - 7,13% (sete inteiros vírgula treze por cento), correspondente ao mesmo
índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de1° de fevereiro de
2014 a 31 de janeiro de 2015;
III - 11,31% (onze inteiros vírgulas trinta e um por cento), correspondente 
ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o
fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016;
V - 1,87% (um inteiro vírgula oitenta e sete por cento), correspondente ao
mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o
fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018;
VI - 3,57% (três inteiros vírgulas cinquenta e sete por cento),
correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC
acumulado de 1o de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - CenftQ
Tel: 0**643491-6000 <...
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII - 4,30% (quatro inteiros vírgulas trinta por cento), correspondente ao
mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o de
fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020;
VIII - 4,52% (quatro inteiros vírgulas cinquenta e dois por cento),
correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC
acumulado de 1o de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2021; (IPCA, conforme a LC
173/2019)
Art. 2o - Os novos valores dos subsídios tratados no art. 1o serão devidos
a partir do mês de publicação desta lei.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação
própria consignada na vigente lei orçamentária - LOA.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
ECO
GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do embro de 2022.
Jj ECO
PRE ICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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