br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 106/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-12-30
EmentaRevisa os subsídios dos vereadores na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
native_id2058

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-30 Parecer favorável da comissão P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-31T13:10:44.298176-03:00 Aprovado 8 1 0
2023-01-31T13:06:08.239685-03:00 Aprovado 7 2 0
2023-01-31T13:00:28.167854-03:00 Aprovado 7 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N0.: 056/2022 PAMERI, 28 DE DEZEMBRO DE 2022
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA, nos
termos do inciso I, do §3° do art. 20 da LOM, que busca realizar a revisão geral dos
subsídios dos vereadores na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de
setembro de 2007, nos períodos devidamente estabelecidos.
Inicialmente, deve-se esclarecer que a Lei Municipal N°: 2.608/2007 dispõe
sobre o reajuste do subsídio dos agentes políticos e da remuneração dos servidores
públicos municipais, a qual se aplica a todos.
Considerando que a revisão geral anual representa a recomposição das perdas
inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em
determinado período, ela não se confunde com aumento real ou reajuste nos
vencimentos/subsídios.
Assim, entende-se que não há vedação para a concessão de revisão geral anual,
devendo ser observado o índice previsto, no caso INPC.
Porquanto, é de entendimento desta gestão, que o direito ao reajuste salarial
prevalece, pois se enquadra à determinação legal do art. 37, inciso XV, cumulado com o
inciso X, da Constituição Federal, não se admitindo a irredutibilidade dos vencimentos dos
servidores públicos, o que no caso em tela, a depreciação da moeda (perda inflacionária)
pode ser equiparada por analogia ao instituto irredutibilidade.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores
em regime de URGÊNCIA, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente, -aK 4) \ v \aAJHl/
JÂNIO PACHECO
PREFEKTJD MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: /2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Revisa os subsídios dos vereadores na forma
estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10
de setembro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam revisados os subsídios dos Vereadores do Município de
Ipameri-GO, em 15,18% (quinze virgula dezoito por cento), com base na revisão geral e
anual, conforme data-base e índice previstos na Lei Municipal n° 2.608/2007, na seguinte
forma:
I - 5,44% (cinco inteiros vírgulas quarenta e quatro por cento), correspondente
ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o
fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017;
II - 1,87% (um inteiro vírgula oitenta e sete por cento), correspondente ao
mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o fevereiro
de 2017 a 31 de janeiro de 2018;
III - 3,57% (três inteiros vírgulas cinquenta e sete por cento), correspondente
ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o de
fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019;
IV - 4,30% (quatro inteiros vírgulas trinta por cento), correspondente ao
mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1o de
fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020;
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação
própria consignada na vigente lei orçamentária - LOA.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Céntr/ty
Tel: 0**643491-6001 h ]_//
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo, porém,
seus efeitos em 1o de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO D
dias do mês de dezembro de 2022.
MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 28 (vinte e oito)
CO
PREFEITOl MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →