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materia nº 107/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-12-30
EmentaAltera o caput do art. 1º, da Lei Municipal n° 3.346/2021 e dá outras providências.
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2023-01-31T13:11:22.636285-03:00 Aprovado 8 1 0
2023-01-31T13:06:49.382288-03:00 Aprovado 7 2 0
2023-01-31T13:01:08.033996-03:00 Aprovado 7 2 0

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 055/2021 IPAMERI, 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da LOM a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre
a alteração do caput do art. 1o, da Lei Municipal n0.: 3.346/2021.
Em razão da necessidade de adequação da Lei n0.: 3.346/2021 à Lei
n°.:2.608/2007, torna-se imperioso a propositura do presente projeto de Lei em testilha,
a fim de adequar o período de revisão devidamente aplicado aos servidores do quadro
de pessoal do Poder Executivo de Ipameri.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos
levaram a propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: J 0^/2022, 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o caput do art. 1o, da Lei Municipal n°:
3.346/2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1o - Fica alterado o caput do art. 1° da Lei Municipal n°: 3.346/2021,
que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de
pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.”,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o
reajuste geral anual aos servidores efetivos do quadro pessoal do Poder
Executivo de Ipameri, na porcentagem de 4,52% (quatro vírgulas
cinquenta e dois por cento), de forma extraordinária, conforme índice
IPCA, acumulado no período de 1o de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de
2021, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de
setembro de 2007.”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias d( membro de 2022.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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