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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaRegulamenta o procedimento de justificações de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas, e dá outras providências.
native_id2060

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-09T16:11:07.558403-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-02-08T15:00:43.080934-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. Regulamenta o procedimento de justificações de
faltas pelos vereadores nas sessões legislativas,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica regulamentado o abono de faltas previstas no art. 48, IV,
da LOM, e art. 72 do RI. Art. 2° - A falta caracteriza-se pelo não comparecimento do vereador as
Sessões Legislativas, Ordinárias e Extraordinárias, sem que para tanto haja
autorização legal, devendo ser apuradas pelo livro de presença, que é o registro pelo
qual se verifica o seu comparecimento as sessões.
Art. 3° - As faltas às sessões podem ser justificadas ou injustificadas;
Art. 4° - A justificação de falta somente poderá ser concedida quando o
motivo invocado for de relevância, de modo a impedir o comparecimento do Vereador
as Sessões.
Art. 5° - Serão aceitos como justificativas de faltas para as Sessões:
a) doença pessoal, ou de cônjuge, ascendente ou descendente;
b) luto, nos termos da lei;
c) licença ou missão oficial, devidamente autorizada;
d) viagem a serviço da Câmara ou no desempenho da função pública a
qual acumula com o cargo de vereador, devidamente autorizada;
e) realização de provas ou avaliações em estabelecimento de ensino
devidamente reconhecido pelo MEC;
§1° - Serão aceitos como documento:
I - No caso da alínea “a”: Atestado médico ou atestado médico de
acompanhante, com o CID devidamente identificado;
II - No caso da alínea “b”: Certidão de óbito;
III - No caso da alínea “c”: Autorização da licença ou da missão oficial;
IV - No caso da alínea “d”: Autorização para a viagem a serviço da
Câmara ou, no desempenho da função pública,
V - No caso da alínea “e”: Certidão ou outro documento emitido pelo
estabelecimento de ensino, contendo data e horário da realização da prova ou
avaliação;
§2° - No caso da alínea “d” o vereador deverá sempre verificar a
possibilidade de se realizar a reunião em dia diverso ao das Sessões Legislativas.
Art. 6° - O Pedido de Justificação de Falta deverá ser feito por escrito e
protocolizado na Secretaria da Câmara até a primeira sessão ordinária subsequente a
falta.
Art. 7° - Farão anexos ao Pedido de Justificação de Falta, além dos
documentos elencados no §1º do art. 5° deste, outros tantos quantos forem
necessários para a justificação da falta.
Parágrafo Único - O vereador deverá, sempre que possível informar
verbalmente, até antes da sessão, a necessidade da falta. A informação verbal não
exclui a necessidade de apresentar a justificativa por escrito, nos termos do art. 6°
desta.
Art. 8º - A sessão extraordinária convocada em plenário, durante o
período ordinário, especificamente para deliberar matérias da pauta da sessão
ordinária daquele dia, não serão computadas como faltas para fins do art. 48, IV, da
LOM, e art. 72 do RI. Art. 8° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês fevereiro de 2023. Genivaldo Moreira da Silva
Vereador

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