PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão e limitação das
honrarias na Câmara Municipal de Ipameri-GO,
de acordo com o art. 114 do RI, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica regulamentada a concessão e limitação das honrarias da
Câmara Municipal de Ipameri-GO, conforme espécies a seguir:
I - Título de Cidadão Ipamerino;
II - Título de Honra ao Mérito;
III - Medalha de Honra ao Mérito “Francisco José Dutra”;
IV - Comenda do Mérito Legislativo “Enedina Oliveira da Silva”;
V - Comenda do Mérito Legislativo “José Pio de Santana”;
VI - Comenda do Mérito Legislativo “Rubens Edreira Cosac”;
VII - Comenda do Mérito Legislativo “Waldemar da Costa Mendes”;
VIII - Comenda do Mérito Legislativo “Luís Alberto de Carvalho”;
IX - Comenda do Mérito Legislativo “Benildo Masetti”;
X - Comenda do Mérito Legislativo “Valdomiro Manoel Monteiro”;
XI - Comenda do Mérito Legislativo “Margarida Horbylon” e
XII - Comenda do Mérito Legislativo “José Milton Pires”.
Parágrafo Único - Fica vedada a criação de novas espécies de
honrarias.
Art. 2º - As honrarias serão concedidas sem preconceito de cor, sexo,
raça, crença ou idade, àqueles que, nos termos do art. 3º, da CRFB/88, hajam
destacando-se em suas atividades e prestado relevantes serviços à comunidade
ipamerina, observando-se as particularidades de cada homenagem objeto desta
resolução.
Art. 3º - Observadas as disposições regimentais, a concessão de Título
de Cidadão Honorário de Ipameri-GO, destinado a homenagear personalidades
naturais de outras localidades, e as demais destinadas a homenagear os naturais ou
não de Ipameri-GO, que serão formalizadas através de Projeto de Decreto
Legislativo.
§1º - Para a concessão das honrarias constantes dos incisos I e II do
art. 1º, serão propostas na forma de Projeto de Decreto, sendo que cada Vereador
poderá apresentar até 03 (três) proposições em cada sessão legislativa.
§2º - Excepcionalmente e, no máximo, por uma vez a cada sessão
legislativa, por indicação de 2/3 dos membros da Casa, a Mesa poderá propor a
concessão de uma das honrarias, para atender situação inusitada ou de destaque
para a cidade, observadas as exigências previstas na legislação para a honraria
proposta.
§3º - A proposição de concessão da honraria prevista no caput deste
artigo deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos
suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado. Art. 4º - As demais honrarias de que trata a presente resolução serão
propostas na forma de Projeto de Resolução, salvo a honraria constante do inciso III
que será na forma de Projeto de Decreto, observadas as disposições regimentais.
§1º - Cada Vereador poderá apresentar, por Sessão Legislativa, apenas 02 (duas) indicações das espécies, constantes nos incisos III ao XII, do art.
1º;
§2º - O Projeto de Resolução de que trata este artigo não poderão
receber emendas visando acrescentar homenageados ou substituir nomes já
apreciados pelas Comissões competentes durante seu trâmite regimental.
Art. 5º - A proposição deverá apresentar os requisitos específicos da
honraria pretendida conforme descrito no art. 1º, e estar acompanhada de
justificativa escrita que evidencie suficientemente o mérito do homenageado, com
dados biográficos e descritivo comprovando a relevância da homenagem, nos
termos do art. 114 do RI.
Art. 6º - As honrarias descritas na presente resolução serão
outorgadas em forma de diploma, a ser entregue em Sessão Solene da Câmara
Municipal de Ipameri-GO especialmente convocada nos termos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ipameri-GO.
§º1 - Na Sessão Solene, prevista no caput deste artigo, poderão ser
prestadas outras honrarias que sejam similares, e se coadunem em espécie e área
de atuação dos homenageados.
§2º - Fica vedada a realização da referida sessão solene, durante o
período eleitoral, de acordo com as normas legais em vigor.
Art. 7º - Cada espécie de honraria será concedida apenas uma vez a
cada homenageado, mesmo que em Sessão Legislativa diversa.
Art. 8º - Aplica-se à presente Resolução o disposto no Regimento
Interno, no que couber, desde que não haja conflito com as disposições desta
Resolução. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
porém, revogando as Resoluções nºs 003/2006, 004/2013, 008/2019, 002/2021 e
008/2021. SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês fevereiro de 2023. Genivaldo Moreira da Silva
Vereador
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador