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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaInstitui a Campanha “Destinação do Bem”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id2063

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T15:18:02.490473-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-02-09T16:13:27.638783-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-02-08T15:02:40.425754-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO . T n n A W A f l H
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI j A r K v V H U V /
ESTADO DE GOIÁS Fjiv. I OclJsâÁ- 3 --------rr?-
1 Sessão: J±_I_
pAhUm^in
PROJETO DE LEI N° 002/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021" , , . Qí,„n Genivaldo Moreira da Silva
Presidente íAPROVADO
í £m: (Io) J-ílãJ-dà.
Sessão:3_L
Institui a Campanha “Destinação do Bem”, 
no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.
‘ GenivfóoMoreiracla siíw~
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Campanha “Destinação do Bem” que visa a 
conscientização sobre a importância da destinação do Imposto de Renda para as 
entidades, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do 
Fundo Municipal do Idoso, a ser realizada anualmente na segunda semana de 
fevereiro.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A presente Lei tem por finalidade fomentar a discussão e 
incentivar os munícipes a praticar uma ação humanitária destinando parte do imposto 
de renda para projetos sociais desenvolvidos por entidades no Município de Ipameri￾GO que estejam cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e no Conselho Municipal do Idoso.
Art. 3o - A Administração Municipal, ainda como forma de conscientizar 
sobre a importância da destinação do Imposto de Renda, poderá promover 
campanhas de esclarecimento público com o intuito de alcançar os objetivos desta lei.
Art. 4o - Nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais 
poderá constar, no arquivo digital ou no documento impresso, propaganda de 
incentivo à doação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e para o Fundo Municipal do Idoso, com o esclarecimento sabre a possibilidade desta 
destinação ser abatida no Imposto de Renda.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2023.
D'aníefdà'(jaragem
Vereador
APROVADO
Sessão: .•V'- A
aprovado
j 3e s s ã o : _ i i _ l _ _ ^ — «
( 77^ '
* Pi^sWeítfe:
Genivaldo M oreira da Silva
Presidente
Genivaldo M oreira da Silva
P re sid e n te
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra, tem como
objetivo precípuo a oficialização da “Campanha Destinação do Bem”, no âmbito 
do município de Ipameri, realizada pela iniciativa que visa a conscientização 
sobre a importância da destinação do imposto de renda e o benefício gerado 
na transformação social por meio do investimento em entidades e projetos.
receios sobre o processo de destinação, o Poder Executivo, em parceria com a 
Receita Federal, poderá na segunda semana de novembro, realizar a 
campanha Destinação do Bem, promover palestras para contadores, 
estudantes, entidades aptas a receberem as destinações, além de ações para 
a população em geral.
declaração com utilização das deduções ou pessoas jurídicas que apuram o 
imposto de renda pelo lucro real. As destinações são direcionadas ao Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso ou projetos de 
Lei de Incentivo à Cultura, ao Esporte. Para deduzir na próxima declaração, é 
importante estar atento e fazer a destinação até o último dia útil de expediente 
bancário.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
Não obstante, para fomentar essa conscientização e desmistificar
Podem realizar a destinação, pessoas físicas que fazem a
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2023.
Vereador

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