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PODER LEGISLATIVO . T n n A W A f l H
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI j A r K v V H U V /
ESTADO DE GOIÁS Fjiv. I OclJsâÁ- 3 --------rr?-
1 Sessão: J±_I_
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PROJETO DE LEI N° 002/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021" , , . Qí,„n Genivaldo Moreira da Silva
Presidente íAPROVADO
í £m: (Io) J-ílãJ-dà.
Sessão:3_L
Institui a Campanha “Destinação do Bem”,
no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá
outras providências.
‘ GenivfóoMoreiracla siíw~
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Campanha “Destinação do Bem” que visa a
conscientização sobre a importância da destinação do Imposto de Renda para as
entidades, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do
Fundo Municipal do Idoso, a ser realizada anualmente na segunda semana de
fevereiro.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A presente Lei tem por finalidade fomentar a discussão e
incentivar os munícipes a praticar uma ação humanitária destinando parte do imposto
de renda para projetos sociais desenvolvidos por entidades no Município de IpameriGO que estejam cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e no Conselho Municipal do Idoso.
Art. 3o - A Administração Municipal, ainda como forma de conscientizar
sobre a importância da destinação do Imposto de Renda, poderá promover
campanhas de esclarecimento público com o intuito de alcançar os objetivos desta lei.
Art. 4o - Nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais
poderá constar, no arquivo digital ou no documento impresso, propaganda de
incentivo à doação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e para o Fundo Municipal do Idoso, com o esclarecimento sabre a possibilidade desta
destinação ser abatida no Imposto de Renda.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2023.
D'aníefdà'(jaragem
Vereador
APROVADO
Sessão: .•V'- A
aprovado
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( 77^ '
* Pi^sWeítfe:
Genivaldo M oreira da Silva
Presidente
Genivaldo M oreira da Silva
P re sid e n te
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra, tem como
objetivo precípuo a oficialização da “Campanha Destinação do Bem”, no âmbito
do município de Ipameri, realizada pela iniciativa que visa a conscientização
sobre a importância da destinação do imposto de renda e o benefício gerado
na transformação social por meio do investimento em entidades e projetos.
receios sobre o processo de destinação, o Poder Executivo, em parceria com a
Receita Federal, poderá na segunda semana de novembro, realizar a
campanha Destinação do Bem, promover palestras para contadores,
estudantes, entidades aptas a receberem as destinações, além de ações para
a população em geral.
declaração com utilização das deduções ou pessoas jurídicas que apuram o
imposto de renda pelo lucro real. As destinações são direcionadas ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso ou projetos de
Lei de Incentivo à Cultura, ao Esporte. Para deduzir na próxima declaração, é
importante estar atento e fazer a destinação até o último dia útil de expediente
bancário.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
Não obstante, para fomentar essa conscientização e desmistificar
Podem realizar a destinação, pessoas físicas que fazem a
SALA DAS SESSÕES, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2023.
Vereador
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