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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.
native_id2068

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T17:02:54.071917-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-02-15T16:53:35.493515-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-02-09T14:50:49.235481-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ip a m e ^ p R O V A D O
Poder Executivo ]Em; Q,g / Q ol.lc23
PROJETO DE LEI N0.: 0^1 12023. 24 DE JANEIRO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio para repasse de recursos financeiros à 
Associação Adelino de Carvalho e dá outras 
providências.
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CAIV|A||^ MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu forftraau
^ q ^ tL e i:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, regularmente 
inscrita no CNPJ/MF sob n°: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua Vitorino Benvinhati, 41 - 
Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é 
de R$301.000,00 (trezentos e um mil e seiscentos reais), proveniente de captações financeiras 
realizadas pela instituição junto ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescente e, deverão 
ser repassados durante o exercício de 2023, diretamente ao beneficiário, nos termos de 
convênio celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, vinculados à 
seguinte conta:
ÓRGÃO: 17-FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA;
UNIDADE: 1701-FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESENCIA;
AÇÃO: 4041-PARCERIAS, COLABORAÇÕES, INCENTIVOS, PROJETOS E CONVÊNIOS AO
FMDCA
NATUREZA DE DESPESA: 335043-SUBVENCOES SOCIAIS
F. RECURSOS: 100-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;
FUNCIONAL: 17-1701-08-243-0122-4041-335043-100
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante 
Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta Lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata 
esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos 
até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem 
a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos 
ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2023.
;o
PR :ip a l
APROVADO I APROVADO
Genivaldo M oreira da Silva
Presidente Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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