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materia nº 1/2023

Tipo Emenda ao Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaDispõe sobre a concessão e limitação das honrarias na Câmara Municipal de Ipameri-GO, de acordo com o art. 114 do RI, e dá outras providências.
native_id2072

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-09T14:45:05.846595-03:00 Aprovado 7 1 0

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Emenda nº 001 ao Projeto de Resolução nº 002/2023 que “Dispõe sobre a concessão
e limitação das honrarias na Câmara Municipal de Ipameri-GO, de acordo com o art.
114 do RI, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou a seguinte
Emenda:
Art. 1º - O art. 3º do presente Projeto de Resolução, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º - Observadas as disposições regimentais, a concessão de Título de
Cidadão Honorário de Ipameri-GO, destinado a homenagear personalidades naturais de
outras localidades, e as demais destinadas a homenagear os naturais ou não de Ipameri- GO, que serão formalizadas através de Projeto de Decreto Legislativo. §1º - Para a concessão da honraria constante do inciso I do art. 1º, será
proposta na forma de Projeto de Decreto, sendo que cada Vereador poderá apresentar até
03 (três) proposições em cada sessão legislativa;
§2º - Para a concessão da honraria constante do inciso II do art. 1º, será
proposta na forma de Projeto de Decreto, sendo que cada Vereador poderá apresentar até
03 (três) proposições em cada sessão legislativa, que poderá ser entregue somente durante
o período de sessão ordinária.
§3º - Excepcionalmente e, no máximo, por uma vez a cada sessão legislativa,
por indicação de 2/3 dos membros da Casa, a Mesa poderá propor a concessão de uma
das honrarias, para atender situação inusitada ou de destaque para a cidade, observadas
as exigências previstas na legislação para a honraria proposta.
§4º - A proposição de concessão da honraria prevista no caput deste artigo
deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para
que se evidencie o mérito do homenageado. Art. 2º - O art. 4º do presente Projeto de Resolução, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º - As demais honrarias de que trata a presente resolução serão
propostas na forma de Projeto de Resolução, salvo a honraria constante do inciso III que
será na forma de Projeto de Decreto, observadas as disposições regimentais.
§1º - Cada Vereador poderá apresentar, por Sessão Legislativa, apenas 03
(três) indicações das espécies, constantes nos incisos III ao XII, do art. 1º;
§2º - O Projeto de Resolução de que trata este artigo não poderão receber
emendas visando acrescentar homenageados ou substituir nomes já apreciados pelas
Comissões competentes durante seu trâmite regimental.
§3º - O vereador que não utilizar toda sua quota de honrarias poderá, desde
que escrito, transferir para outro vereador. Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2023. Alisson Rosa
Vereador

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