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PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
APROVADO
Em: J E l J .
Se ssãcr.Ü lí
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PROJETO DE LEI N°.: QS /2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 20
A P R O V A D O \
'Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3.422 de
14 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a Nova
Estrutura do Poder Executivo do Município de
Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providencias”.
"terivaldo Moreira da Silva
presideÂteCÂMARA MUN|C|pAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Os incisos II e III do art. 9o, da Lei Municipal n° 3.422/2022, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o - .............................................................................................................
II - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES - MEIO:
a) Secretaria Municipal de Administração
b) Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
III - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES - FIM:
a) Secretaria Municipal da Saúde;
b) Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher;
c) Secretaria Municipal da Educação;
d) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
e) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
f) Secretaria Municipal da Infraestrutura;
g) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito;
h) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Eventos;
i) Secretaria Municipal do Agronegócio;
j) Secretaria Municipal de Articulação;
k) Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários;
l) Secretaria Municipal de Parques e Jardins.
m) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.”
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro 2
Estado de Goiás
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Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
APROVADO
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S e s s ã o :.^
Art. 2o - Fica acrescido o art. 83-A - Seção XV no Capítulo III, na Lei
Municipal n° 3.422/2Q^2„ c}jlí^ passa a vigorar com a seguinte redaçãoí^*ua^°r^°Je!'™
APROVADO
Lm :
Sessão:.
ente:
“SEÇÃO XV
Secretaria Municipal de Parques e Jardins
niualdoMAfif.aá$-Ãa- A Secretaria Municipal de Parques e Jardins tem a estrutura
presidente
definida no Anexo - X desta Lei e possui as seguintes competências:
I - Promover a administração de todos serviços de conserva de jardins,
praças públicas e lagos;
II - Manter em bom estado os jardins, praças, lagos e avenidas existentes
no Município, tomando as providências necessárias para o embelezamento
dos mesmos;
III - Organizar os planos de arborização dos logradouros públicos;
IV - Efetuar o plantio, replantio e poda das árvores nos logradouros
públicos;
V - Orientar e supervisionar os serviços executados pelos setores
subordinados a este serviço;
VI - Diligenciar a fim de que sejam tomadas as providências necessárias
de defesa das árvores com podas racionais, com a devida competência
necessária e conservação dos logradouros públicos e combate às pragas;
VII - Supervisionar os trabalhos de fiscalização dos assuntos ligados à
Secretaria;
VIII - Orientar a aquisição e gastos dos materiais da Secretaria;
IX - Exercer a política de pessoal, bem como treinamento e capacitação,
no âmbito da Secretaria;
X - Prestar contas das verbas recebidas na forma exigida pelo órgão
competente da Secretaria Municipal da Fazenda;
XI - Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forme cometidos e fornecer dados e informações a fim de o
processo decisório;
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Poder Executivo
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XII - Promover a produção de mudas ornamentais em geral e a execução
de arborização e ajardinamento em vias públicas e de implantação de
viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, com apoio
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos;
XIII - Outras atividades correlatas.”
Art. 3o - Fica acrescido o Anexo XV-A - Estrutura Organizacional Básica -
Secretaria Municipal de Parques e Jardins, na Lei Municipal n° 3.422/2022, conforme anexo
que segue a presente lei.
Art. 4o - Fica alterado o Anexo XVII - Quadro de Pessoal - Chefia, Direção
e Assessoramento Superior - CDAS, na Lei Municipal n° 3.422/2022, conforme anexo que
segue a presente lei.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém,
revogando o inciso VI do art. 59 e incisos III e X, do art. 63 na Lei Municipal n° 3.422/2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 06 (seis)
dias do mês de fevereiro do ano <
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
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-4
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ANEXO XV-A
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE PARQUES E JARDINS
I - Departamento de Parques e Jardins;
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS - 8
APROVADO I
Em: m 1 0 7 . / 1
1 Sessão:
í
Geniihíído Moreira da Silva
Presidente
APROVADO
Em: _{f} / Orpy I ç>23 (
Sessão:
GenivdmMoreira da Silva
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras,
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
84 - Centro '5
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)
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Poder Executivo
ANEXO XVII
QUADRO DE PESSOAL
CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CDAS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Cargo Vagas Cargo Nível Vagas
Secretário Municipal 14 Secretário Municipal CDAS- 8 15
Chefe de Gabinete 02 Chefe de Gabinete CDAS- 8 02
Assessor Especial 01 Assessor Especial CDAS- 8 01
Superintendente 30 Superintendente CDAS- 7 30
Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro CDAS- 7 01
Gerente Municipal de Convênio 01 Gerente Municipal de Convênio CDAS- 7 01
Diretor 59 Diretor CDAS- 6 60
Subprocurador do Subprocurador do Município 02 Subprocurador do Subprocurador do Município CDAS - 6 02
Subprocurador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Subprocurador do Distrito de Domiciano
Ribeiro CDAS- 6 01
Diretoria Executiva 05 Diretoria Executiva CDAS- 6 05
Assessor de Governo, Especial, Técnica,
Executiva, Gabinete, administrativo 11 Assessor de Governo CDAS- 5 11
Administrador do Povoado da Vendinha 01 Administrador do Povoado da Vendinha CDAS- 4 01
Coordenador 90 Coordenador CDAS- 4 91
Administrador do Distrito de Cavalheiro 01 Administrador do Distrito de Cavalheiro CDAS- 6 01
Assessor Técnico 20 Assessor Técnico CDAS- 3 20
Secretaria de Gabinete 20 Secretaria de Gabinete CDAS- 2 20
Chefe de Núcleo 83 Chefe de Núcleo CDAS- 1 93
......- ^ _ TOtal 342 Total 355
a p r o v a d o
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
APROVADO
Em. J 5 , - / Qü
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Sessão:
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi
)
Estado de Goiás
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Poder Executivo
ANEXO XXIII
ORGANOGRAMA
APROVADO
í Em:JíÜJ2áí.,-a23-
?,Sessào:_ii_l3
Prefeito
Prj»igéh&r_ „
uMdo Moreira da Silva
Presidente
Procuradoria
Gera! do
Município
Administrador
de Domiciano
Administrador
de Cavalheiro
Administrador
da Vendinha
Secretaria de
Administração
Secretaria de
Planejamento
e Gestão
Secretaria de
Habitação e
Des Urbano
Secretaria da
Saúde
Secretaria do
Agronegócio
Secretaria da industria Comercio
Trabalho e Transito
Secretaria do
Esporte
Juventude e
Eventos
aprovado
Gabinete da
Vice-Prefeita
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Órgãos
Colegiados
Fundos
Municipais
Org de
Colaboração
com Outras
Esferas
Secretaria da
Educação
Secretaria do
Meio Ambiente
e Rec Hídricos
Secretaria da
Cultura e
Turismo
Secretaria da
Infraestrutura
Secretaria de
Articulação
| Se<
I Social
Secretaria da Promoção
Social, Cidadania e da Mulher
Secretaria de
Parques e
Jardins
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
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