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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaInstitui o Código de Defesa do Contribuinte no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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2023-03-01T15:42:22.745861-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-02-15T15:04:33.796095-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte no
Município de Ipameri-GO, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Código de Defesa do Contribuinte Municipal,
regula os Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, em matéria de ordem
tributária do Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único. A presente lei tem por finalidade dar eficácia aos
princípios constitucionais que dizem respeito à legalidade, à impessoalidade, à
isonomia, à capacidade contributiva, à segurança jurídica, à ampla defesa, ao devido
processo legal, à razoabilidade e à proporcionalidade.
Art. 2º - São objetivos do Código:
I - manter o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado
na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Município os
recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
II - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do
processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;
III - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de
orientação aos contribuintes;
IV - assegurar sempre a forma lícita de apuração, declaração e
recolhimento de tributos previstos em lei, bem como a manutenção e apresentação de
bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador
ou arquivos eletrônicos a eles relativos.
Art. 3º - As disposições deste Código aplicam-se aos contribuintes e
responsáveis tributários, bem como àqueles que, por lei, tenham alguma relação
jurídica com a Administração Pública, em suas atividades de Administração Tributária.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES
Art. 4º - São direitos do contribuinte:
I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da
Administração Tributária;
II - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer
repartição pública do Município, sem qualquer discriminação ou preconceito de raça,
cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade
de gênero;
III - a identificação do servidor nas operações fiscais;
IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu
respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não,
dos órgãos da Administração Tributária, desde que devidamente cadastrado, de forma
a permitir sua identificação quando do acesso aos sistemas ou banco de dados;
V - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de
dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados;
VI - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres
constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da
Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, ou
revelar orientações administrativas de uso interno, observada a legislação pertinente;
VII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos
administrativos;
VIII - a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo
autorizando a execução de auditorias fiscais, observado o disposto no art. 9º;
IX - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias,
livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos
eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;
X - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir
notificação por escrito;
XI - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa,
quando autuado;
XII - a não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação
e o exercício do direito de defesa, se assim o desejar;
XIII - a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de
classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;
XIV - a consulta à tramitação de processo administrativo fiscal de que seja
parte, a vista do processo na repartição fiscal ou, se o caso, por via eletrônica, e a
obtenção de cópias dos autos, mediante pagamento de eventuais custas;
XV - a preservação, pela Administração Tributária, do sigilo de seus
negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas em lei;
XVI - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra
ilegalidade, abuso de poder ou para defesa de seus direitos.
Parágrafo Único - O direito de que trata o inciso XVI poderá ser exercido
por entidade associativa, quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou
sindicato, em defesa dos interesses coletivos ou individuais de seus membros.
Art. 5º - São garantias do contribuinte:
I - a faculdade de apresentar denúncia espontânea antes de iniciado o
procedimento fiscal;
II - a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa no
contencioso administrativo-tributário;
III - a liquidação antecipada, total ou parcial do crédito tributário
parcelado, observadas, no que couber, as disposições relativas aos programas de
parcelamento incentivado de tributos.
Art. 6º - São obrigações do contribuinte:
I - o tratamento com respeito e urbanidade aos funcionários da
administração fazendária do Município, independentemente de sua raça, cor, etnia,
religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero;
II - a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas
repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
III - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu
estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;
IV - a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma
prevista na legislação;
V - a apresentação, quando solicitado, no prazo e forma estabelecidos na
legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis,
programas de computador ou arquivos eletrônicos ou digitais;
VI - a manutenção, pelo prazo previsto na legislação, de livros,
documentos, impressos e registros eletrônicos relativos a tributos;
VII - a atualização, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais
relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores, bem como aos dados
cadastrais dos imóveis de sua titularidade.
Art. 7º - Os direitos, garantias e obrigações previstos neste Código não
excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação tributária, de
regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8º - A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade,
interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
Art. 9º - A execução de operação fiscal será precedida de emissão de
ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução
de quaisquer procedimentos fiscais, exceto nos casos de urgência, tais como flagrante
infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em relação a outro contribuinte ou
apuração de denúncia, nos quais poderão ser adotadas, de imediato, providências
visando à garantia da ação fiscal, devendo nesses casos a ordem de fiscalização,
notificação ou outro ato administrativo ser emitida no prazo máximo de 2 (dois) dias
úteis contados do primeiro dia útil posterior ao início da operação fiscal.
Parágrafo Único - A ordem de fiscalização, a notificação ou o ato
administrativo referido no caput conterá a identificação dos Auditores-Fiscais
Tributários Municipais encarregados de sua execução, a autoridade responsável por
sua emissão e o sujeito passivo ou sujeitos passivos.
Art. 10 - Os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis,
arquivos eletrônicos ou digitais ou programas de computador apreendidos ou entregues
pelo contribuinte, excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação
tributária, serão devolvidos após finalização da fiscalização ou do processo
administrativo-fiscal.
Parágrafo Único - Mediante requerimento, serão fornecidas ao
contribuinte cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou
digitais ou programas de computador apreendidos ou entregues que, em virtude da
exceção disposta no caput deste artigo, devam permanecer em poder do ente
fiscalizador.
Art. 11 - No julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão
será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, com indicação das provas e
demais elementos que lhe serviram de base.
Art. 12 - As certidões negativas ou positivas serão fornecidas pela
Administração Tributária em até 10 (dez) dias da data da formalização do pedido
devidamente instruído na repartição.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente e a
Procuradoria-Geral do Município divulgarão os prazos médios de atendimento dos
serviços demandados pelos contribuintes.
Art. 14 - Serão disponibilizadas a qualquer contribuinte, entidade ou
associação de classe ou instituição de ensino e pesquisa informações atualizadas,
completas, seguras e claras sobre os atos normativos da legislação tributária em vigor
e a interpretação que lhes é conferida pela Administração Tributária Municipal, inclusive
a Procuradoria do Município, bem como dados e informações de interesse coletivo e
geral acerca das decisões administrativas de primeiro e segundo graus, das respostas
a consultas formais dos contribuintes, e dos atos interpretativos em geral,
preferencialmente em página eletrônica específica, para ampla transparência da
informação a respeito do entendimento fiscal sobre a legislação tributária,
resguardando o sigilo fiscal de terceiros.
Parágrafo Único - Aplica-se ao disposto no caput deste artigo a Lei de
Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 15 - O Poder Executivo expedirá, por decreto e em texto único, a
consolidação das leis tributárias vigentes, relativas aos tributos municipais, com
periodicidade quinquenal ou na superveniência de alteração substancial das leis
tributárias, que torne inservível a consolidação em vigor.
Art. 16 - Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente:
I - manter um serviço gratuito e permanente de orientação e informação
ao contribuinte;
II - realizar campanhas educativas com o objetivo de orientar o
contribuinte sobre seus direitos e deveres;
III - oferecer cursos e treinamentos sobre legislação tributária para os
seus servidores;
IV - revisar os processos de trabalho com foco na melhoria dos serviços
prestados aos contribuintes;
V - elaborar o Código de Ética e Conduta da Secretaria Municipal de
Fazenda, com vistas à transparência e ao fortalecimento da integridade;
VI - instituir programas permanentes de fortalecimento dos controles
internos, gestão de riscos e compliance, visando à prevenção de falhas, ilegalidades,
fraudes e outras práticas;
VII - aprimorar a tecnologia aplicada aos processos com ênfase na
redução do tempo de resposta aos contribuintes, na segurança da informação e na
proteção de dados pessoais;
VIII - viabilizar o controle sobre as informações das atividades realizadas
pela Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente mediante iniciativas de
transparência ativa;
IX - realizar o tratamento de dados dos contribuintes exclusivamente para
o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, visando à
garantia do cumprimento da legislação tributária voltada ao controle da arrecadação
dos tributos municipais;
X - responder, no prazo de 20 (vinte) dias, os pedidos de informações
encaminhados pela Controladoria do Município.
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Fazenda ou equivalente:
I - não executará procedimento fiscal:
a) quando os custos claramente superem a expectativa do
correspondente benefício tributário, conforme o disposto em ato da referida Secretaria;
b) em face de fatos determinados objeto de consulta tributária,
protocolada de boa-fé e anteriormente ao início de procedimento fiscal, e desde que
desprovida de caráter protelatório, até a ciência do pronunciamento da autoridade
administrativa;
II - poderá deixar de emitir ordem de fiscalização ou outro ato
administrativo autorizando quaisquer procedimentos fiscais fundamentados em
denúncia quando, isolada ou cumulativamente:
a) não for possível identificar o contribuinte supostamente infrator e o
denunciante não fornecer esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo;
b) for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;
c) não estiver acompanhada de indícios de autoria e da prática da
infração;
III - não requisitará ou instaurará procedimento administrativo, em
desfavor de alguém, à falta de qualquer indício ou da prática de ilícito funcional ou de
infração administrativa, devendo proceder ao arquivamento de eventual denúncia
quando, cumulativamente:
a) não for possível identificar o infrator;
b) for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;
c) não estiver acompanhada de indícios de autoria e da prática da
infração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Constatada infração ao disposto neste Código, o contribuinte
poderá apresentar à Controladoria do Município de Ipameri-GO reclamação
fundamentada e instruída.
§1º - Considerada procedente a reclamação do contribuinte, a
Controladoria do Município, com vistas a coibir novas infrações ao disposto neste
Código ou a garantir o direito do contribuinte, comunicará o ocorrido à Secretaria
Municipal de Fazenda.
§2º - O disposto neste artigo aplica-se às entidades de classe, associações e cooperativas de contribuintes, que poderão agir em nome coletivo na
defesa dos direitos de seus associados.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora

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