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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.
native_id2087

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-15T15:48:39.399121-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-03-08T15:09:35.347305-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-03-01T15:41:47.112617-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 0612023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
conceder apoio cultural, mediante subvenção 
social à entidade que menciona e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social ou patrocínio de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO
AMBIENTAL ENTRE RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no 
CNPJ sob n0.: 03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua 
General Mascarenhas de Morais, n° 53, Centro.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Apoio 
Cultural, poderá ser de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) dentro do exercício 
de 2023.
Art. 2° - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho.
Art. 3o - Para ter direito ao recebimento da subvenção, a Associação 
deverá prestar contas ao Município das divulgações realizadas, requisito obrigatório 
para habilitar-se ao subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio.
Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2023, dotação orçamentária: 04.122.0052.4006.335043.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO WÍUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de feyqreirp de 2023.
M c
ÍCHECO
PREFEITO) MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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