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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 0612023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
conceder apoio cultural, mediante subvenção
social à entidade que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social ou patrocínio de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO
AMBIENTAL ENTRE RIOS-RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no
CNPJ sob n0.: 03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua
General Mascarenhas de Morais, n° 53, Centro.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Apoio
Cultural, poderá ser de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) dentro do exercício
de 2023.
Art. 2° - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de
Plano de Trabalho.
Art. 3o - Para ter direito ao recebimento da subvenção, a Associação
deverá prestar contas ao Município das divulgações realizadas, requisito obrigatório
para habilitar-se ao subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio.
Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de
2023, dotação orçamentária: 04.122.0052.4006.335043.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO WÍUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de feyqreirp de 2023.
M c
ÍCHECO
PREFEITO) MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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