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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
native_id2088

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2023-03-30T13:04:49.162688-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-03-30T12:51:57.415236-03:00 Aprovado 7 0 0

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PHEFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo APROVADO
E m : 15. i 0n7. I
535550! ‘ /
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: Ç )1l2023. DE 09 DE FEVERE RO DE202ÍÍ
Genivaldo Moreira da Silvo
Dispõe sobre a revisão anual da
remuneração dos servidores do Poder Executivo,
na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608,
de 10 de setembro de 2007.
A CÂMARA MâfolClPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sáffêiono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do 
Poder Executivo do Município de Ipameri - GO, no percentual de 5,71 % (cinco inteiros e 
setenta e um centésimos por cento), correspondente à inflação apurada pelo INPC, acumulado 
no período de 1o de fevereiro de 2022 à 31 janeiro de 2023, na forma estabelecida pela Lei 
Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o - Aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos inferiores 
ao salário mínimo vigente no país para o ano de 2023, fica concedido o reajuste salarial para o 
valor de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais), com base no art. 7o, incisos IV e VII, 
ambos da Constituição Federal.
Art. 3o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1o (primeiro) de fevereiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO D
mês de fevereiro do ano de 2023.
INlCÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove) dias do
ECO
MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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