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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 03/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão gerai anual do subsídio
dos Vereadores, na forma estabelecida pela
Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos vereadores do
Poder Legislativo do Município de Ipameri - GO, no percentual de 5,71 % (cinco inteiros e
setenta e um centésimos por cento), correspondente à inflação apurada pelo INPC,
acumulado no período de 1o de fevereiro de 2022 à 31 janeiro de 2023, na forma
estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1o (primeiro) de abril de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 13 (treze) dias
do mês de fevereiro do ano de 2023.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
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i APROVADO
Em: 15 I ÕJ.IC23
| Sessão: fjGenivaldo Moreira da Silva
Presidente
fíenivaldo Moreira da Silva
^residente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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