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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
native_id2091

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2023-03-30T13:06:39.770100-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-03-30T12:53:18.316379-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 10 12023. DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores do Poder 
Legislativo, na forma estabelecida pela Lei 
Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
do Poder Legis do Município de Ipameri - GO, no percentual de 5,71% (cinco inteiros e 
setenta e um centésimos por cento), correspondente à inflação apurada pelo INPC, 
acumulado no período de 1o de fevereiro de 2022 à 31 janeiro de 2023, na forma 
estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1o (primeiro) de abril de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 13 (treze) dias
Pr^ereitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
SêêêêêM» 2

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