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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAcrescenta-se o inciso V e altera o caput do art. 33 e acrescenta-se do art. 38-A na Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno.
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2023-03-08T15:10:05.000915-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-03-01T15:40:09.229327-03:00 Aprovado 10 0 0

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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 006/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. Acrescenta-se o inciso V e altera o caput do
art. 33 e acrescenta-se do art. 38-A na
Resolução nº 11/2003, que “Institui o
Regimento Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições, faz
saber que aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Acrescenta-se o inciso V no art. 33 da Resolução nº 11/2003, que
institui o Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 - As Comissões Permanentes são cinco, sendo cada uma
composta por três membros e igual número de suplentes, com as seguintes
denominações:
.................................................................................................................. V - Defesa e Direitos dos Animais.” Art. 2º - Acrescenta-se o art. 38-A na Resolução nº 11/2003, que institui o
Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38-A - Compete à Comissão de Defesa e Direitos dos Animais opinar
sobre:
I - assuntos relacionados com a defesa e proteção dos animais domésticos
e silvestres;
II - emitir pareceres sobre matéria de proteção e defesa dos animais;
III - fiscalização da legislação de proteção aos animais e ao
acompanhamento de políticas públicas voltadas a sua proteção;
IV – colaborar com entidades não governamentais, municipais, regionais ou
estaduais que atuem na defesa e direitos dos animais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês fevereiro de 2023. Alisson Rosa
Vereador
Daniel da Garagem
Vereador
Francisco Neto
Vereador
Geninho
Vereador

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