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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
native_id2099

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T15:39:47.662413-03:00 Rejeitado 7 1 2
2023-04-05T15:08:04.778854-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N0.: 010/2023 IPAMERI, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, que “Autoriza o 
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras 
providências.”, bem como a Análise do Impacto Orçamentário-Financeiro.
A opção por financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. está ligada às 
facilidades ofertadas por linha de crédito direta autorizada pelo Banco Central do Brasil, 
com taxas bancárias compatíveis com aquelas praticadas pelo mercado financeiro 
nacional.
O presente projeto de lei tem única e exclusivamente a intenção de 
viabilizar o Município a realizar operação de crédito junto à instituição financeira referida 
para aplicação com despesa de capital (Investimentos) nesta municipalidade, a fim de 
melhorar as políticas públicas proporcionadas aos munícipes, especialmente: 
investimento em infraestrutura urbana e rural, melhoria da estrutura administrativa,
veículos, maquinários, melhoria da Capacidade Energética e o Hospital Municipal.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres 
vereadores, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente,
P R O T O C O L O
Câmara Municipal d© Ipameri
Recebi em lÜJl \ :ès tô -fc
CHECO
Carneiro
/Assistente Legislativo
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
I
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: Q jl /2023. DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões), nos 
termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a 
despesas de capital, para investimentos, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos 
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, 
em consonância com o § 1o do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de 
maio de 2000.
Art. 2o. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere 
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, 
da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3o. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
\
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 5o. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais 
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil 
autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no 
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou 
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua 
agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6o, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 13 (treze)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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