Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N0.: 010/2023 IPAMERI, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, que “Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras
providências.”, bem como a Análise do Impacto Orçamentário-Financeiro.
A opção por financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. está ligada às
facilidades ofertadas por linha de crédito direta autorizada pelo Banco Central do Brasil,
com taxas bancárias compatíveis com aquelas praticadas pelo mercado financeiro
nacional.
O presente projeto de lei tem única e exclusivamente a intenção de
viabilizar o Município a realizar operação de crédito junto à instituição financeira referida
para aplicação com despesa de capital (Investimentos) nesta municipalidade, a fim de
melhorar as políticas públicas proporcionadas aos munícipes, especialmente:
investimento em infraestrutura urbana e rural, melhoria da estrutura administrativa,
veículos, maquinários, melhoria da Capacidade Energética e o Hospital Municipal.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres
vereadores, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
P R O T O C O L O
Câmara Municipal d© Ipameri
Recebi em lÜJl \ :ès tô -fc
CHECO
Carneiro
/Assistente Legislativo
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
I
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Poder Executivo
__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: Q jl /2023. DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões), nos
termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a
despesas de capital, para investimentos, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes,
em consonância com o § 1o do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2o. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV,
da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3o. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
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Art. 5o. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua
agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6o, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 13 (treze)
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