PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 004/2023 IPAMERI, 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, que “Autoriza o
Município de Ipameri a firmar contrato de comodato com o Novo Horizonte FC e dá outras
providências.”
O NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE possui um estádio de futebol
com sede esportiva cujo terreno pertence ao “NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE”,
registrado no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de ipameri, sob o
matricula n° R1- 8984, cujo a propriedade possui uma área de 23.990m2 (vinte e três
novecentos e noventa metros quadrados).
O imóvel é utilizado pela Comunidade, inclusive pelo Município em muitos
eventos e, com a administração sob os cuidados do Poder Executivo municipal, poderá
ser concretizado várias políticas públicas de recreação, social e esportiva, em estrito
cumprimento ao interesse predominante da administração.
Contudo, o imóvel precisa de melhorias para continuar a atender a
comunidade, assim, requer-se permissão para que o Município assuma a administração
do espaço, através de um contrato de comodato, podendo fazer as melhorias
necessárias.
Destaca-se que anexo ao presente projeto de lei, segue Laudo de Vistoria
Técnica, devidamente realizado por engenheiro técnico.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
k
Y ?
r v . |
J
FHEFEITÜRflMUHICIWL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Pelo exposto, contando com
vereadores, antecipo meus cumprimento^ e
consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO"
PREFÈIT
a aprovação do projeto pelos ilustres
'povo meus votos de elevada estima e
HECO
MUNICIPAL
PROTOCOLO
Câmara Municipal de ipameri
Recebi em 1 ■ijua
Juliana Oonçalveí Carneiro
Assistente Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: OJo2/2023. DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Município de Ipameri a firmar
contrato de comodato com o Novo Horizonte
FC e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de comodato
com o Novo Horizonte FC, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.731.280/0001-70,
de um imóvel localizado na Avenida Branca de Aguiar Machado, s/n, centro, devidamente
registrado no cartório de registo de imóvel pela matricula n° R1-8984, denominado
Estádio Durval Ferreira, pelo prazo de 06 (seis) anos, prorrogável por igual período.
Parágrafo Único - O imóvel, objeto do comodato de que trata o artigo,
constitui-se de uma área de 23.990m2 (vinte e três novecentos e noventa metros
quadrados).
Art. 2o - Fica autorizado, o Poder Executivo, a efetuar despesas com
manutenção, reforma, melhoramentos e ampliação da edificação.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta das dotações vigentes no Orçamento do Município.
Art. 3o - As regras de utilização, conservação, condições de uso e demais
disposições deverão constar no contrato de comodato.
Art. 4o. O imóvel recebido a título de comodato deverá, além de outras
atividades, atender a demandas dos servidores Públicos Municipais, especialmente nas
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
7
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
áreas de recreação, social e esportiva, a fim de subsidiar a efetivação de políticas
públicas de interesse predominante da administração.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41