Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 011/2023 PAMERI, 23 DE FEVEREIRO DE 2023
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA,
nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, que “Dispõe
sobre a criação e o funcionamento do Abrigo Municipal de Cães e Gatos no Município
de Ipameri-GO e dá outras providências.”
A presente proposta é de elevada importância para o município, pois trata do
controle da população de animais errantes, abandonados, posse responsável,
vacinação, controle das zoonoses e demais providências. Os maus-tratos aos animais é
uma das práticas criminosas que mais cresce a cada dia, e por isso, o Poder Público
deve garantir a proteção ao meio ambiente adotando iniciativas de imediato.
A Constituição Federal estabelece no artigo 225, inciso VII, que o Poder
Público deve “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou
submetam os animais à crueldade.”
A relevância de políticas públicas que contemplem os direitos dos animais é
matéria de alta relevância para nosso município e a criação de mecanismos para coibir
práticas de abandono e implantando a castração de animais errantes, campanhas de
adoção e controle de zoonoses.
A ferramenta necessária para punir os que maltratam animais, nas suas
variadas formas, responsabilizando os donos pela negligência, inclusive em casos de
animais que atacam pessoas, e também o dever do Poder Público de estender suas
políticas públicas de higiene, saúde e educação socioambiental de proteção aos
PROT OUULu
Câmara Municipal de Ipameri
Recebí erp J -*
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animais, em respeito a Constituição federal e demais leis vigentes, alcançando outro
nível de excelência na constante busca por qualidade de vida, de saúde e de meio
ambiente sustentável e eficiente.
A Constituição Federal de 1988 estabelece o que chamamos de federalismo
cooperativo, ou seja, em determinadas situações, todos os entes federativos (União;
Estados e Municípios), poderão legislar de forma conjunta acerca de determinados
temas, um desses temas é o meio ambiente, vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
A matéria também tem guarida na Lei Orgânica do Município de Ipameri,
vejamos tais dispositivos:
Art. 12. Cabe privativamente ao Município as seguintes
atribuições:
XLI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais
com a finalidade precípua da erradicação da raiva e outras
moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco a função ecológica, a
extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
Por fim, considerando a essencialidade das instituições preconizadas neste
Projeto de Lei e a sua eficiente implementação.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
JANT0-PACHECO
PREFElYO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 0/5/2023. DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do
Abrigo Municipal de Cães e Gatos no
Município de Ipameri-Go e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado o Abrigo Municipal de Cães e Gatos que terá por
finalidades precípuas controlar a população de cães e gatos do Município e a
proliferação de doenças.
§1° - O Abrigo de que trata o caput deste artigo, é situado na Estrada
Vicinal, Gleba 1-A, Setor Aeroporto, em uma área de 934,94 m2 (novecentos e trinta e
quatro metros e noventa e quatro centímetros quadrado), dentro de uma área maior de
7.267,27 m2 (sete mil, duzentos e sessenta e sete metros e vinte e sete centímetros
quadrados), na forma do memorial descritivo e croqui anexos a esta lei, cujo município
tem a propriedade, matrícula n° 15.575, devidamente registrado no Cartório de
Registros de Imóveis, na forma do memorial descritivo e croqui anexos à presente lei.
§2° - O Abrigo Municipal de Cães e Gatos será vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, através da Vigilância Epidemiológica e, contará com apoio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgãos que serão responsáveis pela
fiscalização permanente e pelos funcionamentos do Abrigo Municipal de Cães e Gatos.
Art. 2o - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente
entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;
II - AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Serviço de Controle de
Zoonoses, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O Serviço de Controle de
Zoonoses, da Secretaria de Saúde, da Prefeitura do Município de Ipameri - Go;
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IV - ANIMAIS SOLTOS: cães e gatos encontrados sem qualquer processo
de contenção;
V - ANIMAIS APREENDIDOS: cães e gatos capturados por servidores do
Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo
desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências do abrigo
municipal;
VI - ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS: dependências
apropriadas para alojamento e manutenção dos animais apreendidos pelo Serviço de
Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde;
VII - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a
pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
VIII - MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais
que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima
necessária, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas
e o que mais dispõe o Decreto Federal n° 24.645/1934, bem como a Lei Municipal n°
3.195/2018, que estabelecem medidas de proteção aos animais.
IX - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato
direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses,
ou, ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;
Art. 3o - Constituem objetivos básicos desta Lei, competindo ao Abrigo
Municipal as seguintes atividades, dentre outras que se fizerem necessárias:
I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo
condições de saúde, segurança e bem estar público;
II - aumentar o nível dos cuidados para com os cães e gatos, diminuindo
as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das
populações;
III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento
humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como
os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de cães e
gatos;
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IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental
dos cães e gatos de forma a assegurar e promover o bem-estar animal;
V - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a
conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
VI - promover a vacinação;
VII - triagem à adoção;
VIII - promoção de campanhas educativas sobre a posse responsável e
maus-tratos de animais;
Art. 4o - O Programa, de controle populacional será oferecido
gratuitamente, abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados
pela Organização Mundial de Saúde:
I - Limitação da mobilidade - através do desenvolvimento de campanhas
educativas que incentivem a posse responsável, estímulo à adoção de animais
recolhidos em vias públicas e disciplinamento da criação e venda de animais;
II - Controle do habitat - especialmente voltado para conscientizar e
estimular a adoção de medidas, individuais e coletivas, que levem à disposição
adequada do lixo orgânico que funciona como atrativo para os animais;
III - Controle da reprodução - através de esterilização cirúrgica de machos
e fêmeas;
Art. 5o - O Abrigo Municipal de Cães e Gatos desenvolverá suas
atividades em sede própria, e será composto pelos seguintes setores, dentre outros:
I - Administração;
II - Área para abrigamento de cães e gatos;
Parágrafo Único - O Abrigo de Cães e Gatos terá capacidade para
acomodar até 50 (cinquenta) animais.
Art. 6o - Durante o período de permanência no Abrigo Municipal deverá ser
fornecido pelo Município tratamento, alimentação com ração própria, água limpa e
tratada e medicamentos a todos os animais sob vigilância no recinto.
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Art. 7o - O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a
implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os
quais não se tem controle de sua mobilidade (semi-domiciliados e comunitários) a partir
dos 4 (quatro) meses de idade.
§ 1o - Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:
I - Animal Semi-domiciliado é aquele que possui tutor, porém tem livre
acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade.
II - Animal Comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que
vive laços de dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas,
externado pelo bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora
não possua responsável único e definido.
§2° - O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais
domiciliados e também com idade inferior a 04 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer
em situações especiais, avaliada por um profissional Médico Veterinário.
Art. 8o - O Poder Executivo Municipal regulamentará o período de
permanência no abrigo municipal de animais.
Parágrafo Único. O Município poderá realizar feiras de doação de animais
apreendidos e vacinados, com divulgação nos meios de comunicação, como forma de
incentivar e facilitar a adoção dos mesmos pela população.
Art. 9o - Os animais na posse do abrigo poderão ser adotados por pessoas
interessadas, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de
identidade e informação sobre o endereço completo, após triagem.
Parágrafo Único. O animal a ser adotado estará disponível para seu novo
tutor após cadastramento em um banco de dados constando as seguintes informações:
raça, porte, pelagem, idade aproximada, sinais característicos, vacinas recebidas e
outras informações que se fizerem necessárias.
Art. 10 - Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e
gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais mantendo-os em condições
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adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a
vacinação contra as principais zoonoses.
§1° - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como
local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de
dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de
intempéries climáticas.
§2° - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar
livre de fome, sede e de nutrição deficiente.
Art. 11 - É de responsabilidade dos tutores e/ou responsáveis pela guarda
de cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir
pessoas ou outros animais.
Art. 12 - Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que
dispõe a presente lei, o tutor do(s) animal(is) será intimado, pessoalmente ou qualquer
outro meio capaz de identificação do recebimento, a regularizar a situação até no
máximo 30 (trinta) dias.
§1° - Findo o prazo previsto no caput deste artigo, sem a devida
regularização, será aplicado multa e outras medidas cabíveis com base na legislação
vigente, dirigidas ao tutor/responsável pelo animal, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
§2° - A multa prevista no §1° deste artigo será de 10 (dez) UFIP’s -
Unidade Fiscais de Ipameri, e o valor será revertido para manutenção do abrigo.
Art. 13 - Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação
voltada contra cães e gatos que implique em:
I - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água mínima
necessária;
II - abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de
cuidados médico-veterinários;
III - abandono de ninhadas;
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IV - ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em
risco a saúde e a própria vida do animal;
V - envenenamento;
VI - tortura;
VII - uso de animais feridos;
VIII - outras situações previstas em legislação pertinente
Parágrafo Único - Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de
maus tratos contra cães e gatos, deverá, tomando como base o art. 225, §1°, VII, da
CRFB/88, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os
animais à crueldade, notificar o tutor e/ou responsável pela guarda do animal para tomar
as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos.
Art. 14-0 sacrifício do animal em qualquer dos casos, só será permitido
com utilização de substância anestésica - depressora do sistema nervoso central - que
não provoque dor ou sofrimento, não podendo em hipótese alguma ser realizado o
sacrifício do animal por qualquer outro meio.
Art. 15-0 responsável técnico pelo Abrigo Municipal de Cães e Gatos
deverá ter a habilitação de médico veterinário com registro no respectivo Conselho.
Parágrafo Único - Fica o Município autorizado a celebrar parcerias,
convênios, contratos, termos de cooperação, e demais instrumentos congêneres, com
desiderato de garantir a manutenção do Abrigo.
Art. 16 - A estrutura do Abrigo Municipal de Cães e Gatos oferecerá
espaço adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições
confortáveis, seguras e que protejam os semoventes do sol e das chuvas.
Art. 17-0 Município promoverá palestras em escolas, creches, praças e
outros locais públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo
a doação dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e crianças.
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Art. 18 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Público instituir todas as demais regras
pertinentes ao exercício funcional e administrativo, levando em consideração todas as
leis vigentes.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 23 (vinte e
três) dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
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ANEXO I
M E M O R IA L D ESC R ITIVO
PR O P R IE TÁ R IO : Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41
EN D ER EÇ O : Estrada Vicinal, Gleba 1-A, Setor Aeroporto
Á R E A TO TA L: 7.267,27 m2
Á R E A P E R M IS S Ã O DE USO: 934,94 m2
D IVISA S E C O N FR O N TA Ç Õ E S
Á R E A TO TA L DA IM Ó VEL - G LEB A 1A - 7.267.27 m 2
D IVISA S E C O N FR O N TA Ç Õ E S
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-05, de coordenada N =
8.042.682,95m e E = 801.448,65m ; deste, segue confrontando com M U N IC ÍPIO DE IPAM ERI
(E S TR A D A VIC IN A L), com as seguintes distâncias e azimutes: 126,92 m e 186°57' até o
vértice P-05A, de coordenada N = 8.042.557,11m e E = 801.431,38m ; 102,72 m e 201 °40' até o
vértice P-07, de coordenada N = 8.042.462,15m e E = 801.391,98m ; deste, segue confrontando
com o M U N IC ÍPIO DE IPA M ER I (G LE B A 1, MAT.: 10.466), com as seguintes distâncias e
azimutes: 141,67 m e 353°13' até o vértice P-06, de coordenada N = 8.042.603,19m e E =
801.377,38m ; 106,89 m e 40°55’ até o vértice P-05, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Á R E A P E R M ISSÃ O DE USO - 934.94 m 2
D IVISA S E C O N FR O N TA Ç Õ E S
Divisas
Frente
Fundos
Lado Direito
Dimensões (m) Confrontações
53,07m Estrada Vicinal
63,70 m Gleba 1 - Município de Ipameri
35,23 m Gleba 1A - Remanescente
*Observador Interno de frente à Estrada Vicinal
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
A N E X O II
C R O Q U Í
Áeroporto Municipal
Município de Ipameri
Gleba 1 - Mat. 10.466
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