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PROJETO DE LEI Nº 016/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Institui o “Dia Municipal das Doenças
Raras”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o “Dia das Doenças Raras”, a ser comemorado
anualmente, no dia 28 de fevereiro, de acordo com a Lei Federal nº 13.693/2018.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - Na data de que trata o art. 1º deverão ser desenvolvidas
atividades com o objetivo de contribuir com a disseminação de informações sobre
essas doenças, formas de diagnóstico e o tratamento adequado, através de
campanhas informativas, palestras e seminários sobre o referido tema.
Art. 3º - O Município poderá firmar parcerias com outras instituições
públicas ou privadas para a realização de palestras, debates, distribuição de
panfletos, colocação de placas ou banners nas vias públicas e outros meios
necessários para atender os objetivos desta lei.
Art. 4º - A regulamentação e execução fica sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, ao 1º dia do mês de março de 2023. Cláudio Machado Vaz
Vereador Cláudio Machado
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo
criar no âmbito do município de Ipameri o Dia Municipal das Doenças Raras, para promover a conscientização da população sobre as doenças raras,
contribuindo para o diagnóstico precoce, através de ações educativas
realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde só no Brasil
são 13 milhões de pessoas com esse tipo de doença, de acordo com dados do
Ministério da Saúde, cerca de 8% da população mundial tenha algum tipo das
mais de 6 mil doenças raras, ou seja, uma em cada 15 pessoas. A data tem como objetivo sensibilizar a população, os órgãos de
saúde pública, médicos e especialistas em saúde para os tipos de doenças
raras existentes e toda a dificuldade que os seus portadores enfrentam para
conseguir um tratamento ou cura.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
SALA DAS SESSÕES, ao 1º dia do mês de março de 2023. Cláudio Machado Vaz
Vereador Cláudio Machado
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