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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaAltera dispositivos do art. 146 da Lei Orgânica do Município de Ipameri-GO.
native_id2110

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-22T15:22:57.611238-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-03-08T14:55:17.245915-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023. Altera dispositivos do art. 146 da Lei
Orgânica do Município de Ipameri. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e a
sua MESA promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Os §§9º, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, do art. 146 da Lei Orgânica
do Município de Ipameri passa a vigorar com a seguinte redação:
§9º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a
metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
......................................................................................................................... §11 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações oriundas de emendas individuais, em montante
correspondente ao limite a que se refere o §9º deste artigo, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no §9º deste artigo. §12 - A garantia de execução de que trata o §11 deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de
bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§13 - As programações orçamentárias previstas nos §§11 e 12 deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica. §14 - Para fins de cumprimento do disposto nos §§11 e 12 deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais
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impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes. §15 - Revogado. §16 - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
§17 - Para fins do disposto no §§11 e 12 deste artigo, a execução da
programação será:
I - demonstrada no relatório de que trata o art. 75, inciso X, alínea c;
II - objeto de manifestação específica no parecer previsto no art. 63 e 64 e
seus parágrafos; e
III - fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.” Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS COMISSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás ao 01 dia do mês
de março de 2023. Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
Alisson Rosa
Vereador
Daniel Martins da Silva
Vereadora Lúcia Lopes
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
Ronnideber Christtopper Luciano
Vereador Roni
Claúdio Machado Vaz
Vereador Cláudio Machado
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Paulo José Machado Sugai
Vereador Francisco Neto
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano

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