br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaDispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
native_id2111

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-30T13:31:55.746381-03:00 Aprovado 6 0 1
2023-03-30T13:27:14.922544-03:00 Aprovado 6 0 1
2023-03-29T15:13:03.333228-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
MENSAGEM DE LEI Nº.:013/2023 IPAMERI, DE 06 DE MARÇO DE 2023. EXMO.: SR.
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º
do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069
de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988”.
O presente Projeto de Lei visa atualizar a legislação municipal no que tange à política
municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Com efeito, o projeto ora
apresentado espelha os avanços e necessidades do dia a dia na proteção e garantia dos direitos
de seu público alvo.
Assim, a propositura de lei consegue consolidar a vivência dos conselheiros com os
avanços das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente nos últimos anos.
Com fulcro nas razões acima expostas e com a compreensão e o alto espírito público
deste Poder Legislativo, se faz jus aprovar o Projeto de Lei, que ora encaminho.
Certo e convicto da atenção e empenho de Vossa Excelência e de seus ilustres pares
para todo exposto, renovo minha manifestação de alta estima e apreço.
Cordialmente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
2
PROJETO DE LEI Nº.: 017/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança do Adolescente e na Constituição
Federal de 1988. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e
do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
município de Ipameri far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais
e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta,
conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão
implementadas através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e
trabalho;
II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que
deles necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial
às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
3
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência
familiar de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter￾racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde
ou com deficiências e de grupos de irmãos.
VIII - Criação, desenvolvimento e manutenção dos programas de
atendimento destinados ao acompanhamento de medidas socioeducativas de prestação
de serviços à comunidade e liberdade assistida, cabendo a regulamentação da
organização e funcionamento de seus respectivos sistemas de atendimentos
socioeducativo.
IX - Enfrentamento ao trabalho da criança e do adolescente, com
oferecimento de cursos profissionalizantes, através de parcerias realizadas entre o poder
público e empresas privadas, como forma de garantir a profissionalização dos jovens para
que tenham acesso ao ambiente de trabalho.
Art. 3º. O CMDCA quando da análise, controle e deliberação das políticas
públicas, deverá observar as diretrizes definidas no plano nacional de promoção, proteção
e defesa dos direitos de crianças e adolescentes a convivência familiar e comunitária, a
seguir:
I - Prioridade absoluta para crianças e adolescentes;
II - Proteção integral para crianças e adolescentes;
III - Intersetorialidade e trabalho em rede;
IV - Centralidade da família;
V - Primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
4
integradas de apoio a família;
VI - Respeito à diversidade étnico-cultural, a identidade e orientação sexual,
a equidade de gênero e as particularidades das condições físicas, sensoriais e mentais;
VII - Reconhecimento de criança e adolescentes como sujeitos de direitos e
fortalecimento de sua autonomia na elaboração de seu projeto de vida;
VIII - Garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade dos
programas de famílias acolhedoras e de acolhimento institucional de crianças e
adolescentes;
IX - Reordenamento dos programas de acolhimento institucional;
X - Adoção centrada no interesse da criança e do adolescente;
XI - Controle social das políticas públicas.
Art. 4º. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto
pela seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
IV - Conselhos Tutelares;
V - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;
VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças,
adolescentes e famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAPs.
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5°. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados,
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente
ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
5
Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada 02 (dois) anos, sob a
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão
da maioria de seus membros.
Art. 6º. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria, através
de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no
qual constará o Regulamento da Conferência.
§1°. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária,
garantindo a participação de adolescentes.
§2°. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste
artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão
paritária para organização e coordenação da Conferência.
§3º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições
técnicas e materiais para realização da Conferência.
Art. 7º. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos
principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às
entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 8º. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir
propostas como etapa preliminar à Conferência.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
6
§1º. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o
horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da
Conferência, com a elaboração de um cronograma.
§2º. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia
apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 9º. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com
antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com
direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da
Conferência.
Art. 10. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados
pelos gestores estaduais regionais e municipais de cada política setorial de atendimento à
criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização
da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que
atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com
direito a voz e voto. Art. 11. Compete à Conferência:
I - aprovar o seu Regimento;
II - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do
adolescente no Município;
III - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança e
do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
IV - eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes
representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
7
V - eleger os representantes do município para as Conferências realizadas
com abrangência regional e/ou estadual;
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
Art. 12. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à
criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos
públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais
absoluta prioridade, observado o disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e
“d”, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 13. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre sua
organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos não governamentais
representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, mencionados no art. 16 desta Lei. Parágrafo único. A eleição dos segmentos não governamentais será
realizada em assembleia própria de cada segmento, durante a Conferência, sob
fiscalização do Ministério Público.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Seção I
Da criação e vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, criado pela Lei Municipal nº 507/1991, é órgão deliberativo, controlador e
fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
8
assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas,
vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher. Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 05 (cinco) representantes governamentais e 05 (cinco)
representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 16. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais
das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, entre os
servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à
Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer
tempo, sendo:
I - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e da Mulher;
II - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e
Eventos.
Art. 17. Os representantes não-governamentais serão eleitos em fórum
próprio das entidades com auxílio da Administração Pública, sendo 05 (cinco)
representantes titulares, com igual número de suplentes, podendo participar:
I - entidades que desenvolvam ações relacionadas ao interesse da criança e
do adolescente, que de forma continuada, permanente e planejada prestam serviços,
executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa, promoção e
efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
II - representação por meio da associação de moradores, conselhos
gestores de serviços públicos, associação de pais e mestres, pastorais, redes
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
9
comunitárias e organizações estudantis;
§1º. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus
representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação
na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
§2º. As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter seus
programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente - CMDCA local.
Seção II
Da Eleição dos representantes da sociedade Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Art. 18. O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ocorrerá em fórum próprio
das entidades.Art. 19. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou
eleitos pelas entidades não-governamentais que tenham programas registrados no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organizações
não-governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de
atendimento da criança e adolescente, associação de moradores, conselhos gestores de
serviços públicos, associação de pais e mestres, pastorais, redes comunitárias e
organizações estudantis e outras entidades representativas dos diversos segmentos da
sociedade previamente cadastradas, conforme previsto em Resolução específica a ser
expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§1º. A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear
uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
deverá apresentar sua candidatura mediante adequação às exigências constantes em
edital de convocação, que será publicado com antecedência de 90 dias.
§2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
10
CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a
concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência pessoal ao
Ministério Público.
Art. 20. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo
remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral. §1º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus
representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias,
extraordinárias e de comissões temáticas.
§2º. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma
comissão temática, bem como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e do
Adolescente local.
Art. 21. A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho
Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo Ministério
Público.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15
(quinze) dias após o término da Conferência, ficando as despesas com a publicação do
ato administrativo respectivo às expensas do município.
Seção III
Da Competência
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
11
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a
captação e a aplicação de recursos;
III - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente
como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando
para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas
e no orçamento público;
V - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do
município que possam afetar suas deliberações;
VI - Registrar as entidades não governamentais que executam programas
destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
conforme previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades
governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos
destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto
no art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012;
VII - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento
governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei
Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei
do Trabalho;
VIII - Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no
município, encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei
municipal destinado à sua ampliação;
IX - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares
do Município;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
12
X - Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos do
respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses
previstas nesta lei;
XI - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e
adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XII - Encaminhar a Secretaria de Administração para que esta instaure, por
meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e
processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por
Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício
ao contraditório e à ampla defesa;
XIII - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no sentido de
definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e
Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XIV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e
execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução
da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade
absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no
art. 227, caput, da Constituição Federal;
XV - Participar, acompanhar, deliberar e emitir parecer pela aprovação ou
não sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à
adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;
XVI - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas,
aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de
guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na
forma do disposto no art. 227, §3º, VI, da Constituição Federal;
XVII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
13
direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XIII - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da
comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
XIX - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do
Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder
Executivo Municipal.
§1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao
atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado o
disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90 constituindo-se critérios para
renovação da autorização de funcionamento:
I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às
resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos
de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis;
II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo
Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;
III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar,
serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à
família substituta, conforme o caso.
§2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades
de atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município,
observado o disposto no art. 91, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 8.069/90.
I - Será negado o registro à entidade que:
a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta
Lei;
c) esteja irregularmente constituída;
d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
14
e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações
relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos
da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
§3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou
eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
Art. 23. Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre outros:
I - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como,
na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos
conselheiros presentes, nos moldes do contido no art. 13, §3º, desta Lei;
II - As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se
garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população
em geral;
III - A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA,
comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da
Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à
população em geral, inclusive via órgãos de imprensa locais;
IV - A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação,
com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria
da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e à
população em geral, que no caso das reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência
mínima de 10 (dez) dias;
V - A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente
incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante
provocação do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, representante da Ordem dos
Advogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
15
VI - O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e
extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número
total de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;
VII - A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente
ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção
especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar etc., que
deverão ser compostas de no mínimo 03 (três) conselheiros, observada a paridade entre
representantes do governo e da sociedade civil;
VIII - A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas
no item anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá
ocorrer num momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá
apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a
tomada da decisão respectiva;
IX - A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta,
com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da
convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto,
para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;
X - Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros
nas câmaras, comissões e deliberações do Órgão;
XI - O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público,
Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, manifestarem- se sobre as matérias em discussão, querendo;
XII - A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades
não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;
XIII - A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros
do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a
previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua
publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a
que se refiram as deliberações respectivas;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
16
XIV - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento
administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante
quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a
função, nos moldes desta Lei;
XV - A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos
programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos
registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, §3º, da Lei
Federal nº 8.069/90.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art. 24. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato de
02 (dois) anos, permitida recondução por períodos iguais e sucessivos, e os
representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à
frente das pastas respectivas.
§1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o
prazo do mandato do substituído.
§2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos
de:
I - Morte;
II - Renúncia;
III - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pela Lei Federal nº 8.429/92;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
17
VII - Mudança de residência do município;
VIII - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização
ou associação que representa.
§3º. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do
mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio
Órgão, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
§4º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do
governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e
Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata
nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do
cassado;
§5º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da
sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao
Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
§6º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização,
associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo
representante.
§7º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental
integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e
não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades
para que seja suprida a vaga existente.
Seção V
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
18
Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo
01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
§1º. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dará ampla
divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade,
assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
§2º. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e
deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos
Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselhos
Tutelares, bem como à população em geral.
§3º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário
regulamentar e o quorum regimental mínimo.
§4º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o
regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§5º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela
administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 26. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta)
dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois
terços) dos conselheiros.
§1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das
plenárias.
§2º. A presidência deverá ser ocupada por conselheiros representantes da
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
19
sociedade civil ou do governo.
§3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos,
permitida recondução por períodos iguais e sucessivos.
Art. 27. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e
especialistas.
Parágrafo Único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e
serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 28. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 29. Serão também designados para prestar apoio técnico ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 01 (um) assistente social e
01 (um) advogado/procurador do município.
§1º. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá
oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro
do Município de Ipameri.
§2º. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º, caput e par. único,
da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
20
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- FMDCA
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 30. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA,
tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias.
§2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente
aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco
social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das
políticas sociais básicas.
§3º. Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - FMDCA, servem de mero complemento ao orçamento público dos mais
diversos setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo
único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos I e II; 90, §2º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei
Federal nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a
criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.
§4º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA,
será constituído:
I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no orçamento
do Município;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
21
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº
8.069/90 e nesta Lei;
V - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais;
VI - destinações de receitas dedutíveis do imposto de renda, com incentivos
fiscais, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90;
VII - o produto de convênios firmados pelo Município através do CMDCA;
VIII - por outros recursos que lhe forem destinados;
Art. 31. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas
na Resolução nº 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - FMDCA não poderão ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e
atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o
próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do
orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão
administrativamente vinculados;
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº
8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas
desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III - para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do
Poder Público.
Art. 32. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
22
Adolescente – FMDCA, será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal de Promoção Social,
Cidadania e da Mulher, a qual competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou
de doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito
pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 33. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão executadas pela
Secretaria Municipal de Educação, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art. 34. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90,
o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dará ampla
divulgação à comunidade:
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à
criança e ao adolescente;
II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos
recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
23
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto
atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações
sobre a Infância e a Adolescência; e
V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. Art. 35. Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-C a
260-G, da Lei Federal nº 8.069/90.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art. 36. Fica instituído o Conselho Tutelar do Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único. O Conselho Tutelar elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 37. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e adolescente definidos no Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Federal nº
8.069 /1990, e é equiparado ao servidor público municipal em seus direitos e deveres.
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar estará vinculado administrativa e
orçamentariamente ao Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 38. O Conselho Tutelar funcionará em espaço físico e instalações de
acordo com o artigo 17 da Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
24
para atendimento e trabalhos administrativos, custeados por dotação específica para
implantação, manutenção e funcionamento.
Art. 39. O Conselho Tutelar atenderá, através de seus Conselheiros, da
seguinte forma:
I - das 08:00h às 17:00h, ininterruptamente, de segundas às sextas-feiras,
em expediente normal;
II - Cada conselheiro atenderá por período máximo de 40h (quarenta horas)
semanais, considerando-se a carga horária semanal e os regimes de sobreaviso.
III - fora do expediente normal, os Conselheiros Tutelares, segundo normas
do Regimento Interno, permanecerão em regime de sobreaviso, entre as 17 horas às 08
horas de um dia ao dia seguinte, bem como nos finais de semana (sábado, domingo,
feriados e pontos facultativos), em escalas isonômicas, previamente estabelecidas,
divulgada na imprensa oficial e em jornal de grande circulação no Município;
IV - Será considerado como horas de sobreaviso o período em que o
servidor público, em decorrência das atribuições próprias de seu cargo ou emprego
público for previamente escalado para permanecer à disposição do Poder Executivo, em
sua própria casa, após o seu horário normal de trabalho, podendo ser convocado por
meio de aparelho eletrônico de comunicação de uso individual:
a) As horas de sobreaviso do servidor serão remuneradas à razão de um
terço (1/3) do valor da hora normal, se, eventualmente, ultrapassarem a carga horária
máxima semanal;
b) Fica limitado em 24 (vinte e quatro) horas cada período de sobreaviso;
c) O conselheiro Tutelar previamente escalado, que deixar de atender à
convocação, perderá o direito à remuneração do período de sobreaviso, sem prejuízo das
demais cominações legais; e
d) As horas efetivamente trabalhadas no período de sobreaviso serão
remuneradas na forma da legislação que regula o pagamento de horas extraordinárias
(CLT), com prejuízo relativo às horas de sobreaviso correspondentes.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
25
V - Para efeito de apuração da remuneração relativa ao décimo terceiro
salário, férias e afastamentos remunerados, considerar-se-á a média dos últimos doze
(12) meses do respectivo período aquisitivo, calculado com base nas horas
de sobreaviso pagas.
VI - os Conselheiros Tutelares deverão cumprir o expediente normal,
atendendo por quarenta horas semanais, na sede do Conselho Tutelar.
VII - Poderá o Poder Executivo Municipal, em acordo com deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o colegiado do Conselho
Tutelar, estabelecer, através de emissão de Decreto, horário diferenciado ao previsto no
inciso I, deste artigo, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
VIII - caberá aos conselheiros tutelares registrar o cumprimento de jornada
normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público
municipal.
Art. 40. O Conselho Tutelar de Ipameri será composto por 01 (um) Conselho
Tutelar e cada um será composto de cinco (05) membros titulares e respectivos
suplentes, escolhidos por processo de escolha.
Parágrafo Único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em consonância com o disposto no §1º do art. 139 do ECA. Art. 41. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e seus
suplentes deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto
facultativo e secreto dos eleitores do Município, realizado em data unificada em todo
território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III - fiscalização pelo Ministério Público;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
26
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
V - Cada eleitor apto a participar do processo citado poderá votar em apenas
01 (um) dos candidatos.
Art. 42. Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e
empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes
serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Parágrafo Único - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução,
mediante novo processo de escolha.
Art. 43. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições
contidas na Lei nº 8.069/1990, e na Resolução nº 170/CONANDA.
§1º - O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras
disposições:
I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha
se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
II - as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções em legislação
competente;
III - criação e composição de Comissão Especial Eleitoral encarregada de
realizar o processo de escolha.
§2º - O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº
8.069/1990, pela legislação correlata e por esta lei.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
27
Art. 44. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o
Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial
do Município, ou meio equivalente, a fixação em locais de amplo acesso ao público,
chamadas na rádio, jornais e através do sitio eletrônico da Prefeitura Municipal.
§1º - O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a
relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos, a carga horária, a
remuneração, a regras da campanha e o calendário de todas as fases da eleição.
§2º - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de
instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude,
conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069/1990.
Art. 45. Compete ao CMDCA tomar, com a antecedência devida, as
seguintes providências para a realização do Processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar:
I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas;
II - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto
à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores
a fim de que votação seja feita manualmente;
III - garantir o fácil acesso aos locais de votação.
Art. 46. O CMDCA deverá delegar a uma Comissão Especial Eleitoral, de
composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a
condução da eleição dos membros do Conselho Tutelar, observados os mesmos critérios
exigidos através do art. 12 desta Lei.
§1º - A composição, assim como as atribuições da comissão referida no
caput deste artigo, devem constar da resolução regulamentadora da eleição.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
28
§2º - A Comissão Especial Eleitoral ficará encarregada de analisar os
pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes
inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 02 (dois) dias contados da
publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos
probatórios.
§3º - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do
não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas,
cabe à comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de
defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura,
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a
juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§4º - Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária
do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de
celeridade.
§5º - Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a
relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§6º - Compete, ainda, à Comissão Especial Eleitoral:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da
campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso
de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos ao Ministério
Público que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à
sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a
ser aprovado, se for o caso de votação manual;
V - escolher e divulgar os locais de votação;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
29
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os
mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente
orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução
regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo
para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da
votação; e
IX - resolver os casos omissos.
§7º - O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela
comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões
nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 47. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os
critérios do art. 133 da Lei nº 8.069/1990, além dos seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de
Antecedentes Criminais;
II - idade superior a vinte e um anos, comprovada por documento de
identidade oficial, com foto;
III - residir no município, demonstrada por comprovante de residência
conforme previsão da Lei Federal nº 6.629/79;
IV - conclusão de ensino médio, comprovada através de Certificado de
Conclusão;
V - ser eleitor no Município, comprovado através do título de eleitor, e estar
em dia com as obrigações eleitorais.
VI - experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente de no mínimo 2 (dois) anos, que poderá ser comprovada da seguinte forma:
a) declaração fornecida por entidade cadastrada no CMDCA;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
30
b) declarações emitidas por órgão público, informando da experiência na
área com criança e adolescente;
c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência
na área com criança e adolescente;
VII - aprovação na prova de conhecimento que poderá conter questões
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação – LDB, Lei nº 13.431/17, Decreto nº 9.603/18, Leis do SUS, e Lei do SUAS.
§1º - A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a
6,0 (seis).
§2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
deverá definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do
resultado da prova.
Art. 48. A eleição para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo
de 10 (dez) candidatos, devidamente habilitados.
§1º - Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a 10 (dez), o
CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para
inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos
conselheiros ao término do mandato em curso.
§2º - Em qualquer caso, o CMDCA deverá envidar esforços para que o
número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha
pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 49. A votação deverá ocorrer no dia previsto no edital da eleição,
publicado pelo CMDCA.
Parágrafo Único. O resultado do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, no Mural Municipal
e no sitio eletrônico, com a indicação do dia, hora e local da nomeação e posse dos
Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
31
Art. 50. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges,
companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau.
§1º - Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação
à:
I - autoridade judiciária;
II - representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e
da Juventude da mesma comarca;
III - vereadores;
IV - Prefeito e Vice-Prefeito;
V - Secretários Municipais;
VI - Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º - Os impedimentos previstos nos incisos III, IV, V, VI não se aplicam ao
conselheiro já titular, bem como a candidato à reeleição.
Art. 51. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros
titulares do Conselho Tutelar, a administração pública poderá convocar o suplente para o
preenchimento da vaga.
§1º - Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados, seja em
caráter provisório ou permanente de acordo com a ordem de votação e receberão
remuneração proporcional ao período que atuarem no órgão, sem prejuízo da
remuneração dos titulares quando em gozo de licenças remuneradas e férias
regulamentares.
§2º - No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
Art. 52. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso,
preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.
§1º - A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e
instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos
conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
32
I - placa indicativa da sede do Conselho;
II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III - sala reservada para o atendimento dos casos;
IV - sala reservada para os serviços administrativos; e
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
§2º - O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e
adolescentes atendidos.
Art. 53. Compete ao Conselho Tutelar a elaboração do seu Regimento.
Parágrafo Único. Uma Vez aprovado pelo Colegiado de Conselheiros
Tutelares, o Regimento interno será encaminhado a administração do Município para
divulgação, e também deverá ser encaminhado ao Ministério Público, e ao CMDCA.
Art. 54. O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares,
dentro do prazo de 05 (cinco) dias da posse, em reunião presidida pelo conselheiro de
maior idade.
Art. 55. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma
carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de sobreaviso,
sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo Único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre
os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em
comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades
externas, as quais serão regulamentadas no Regimento Interno do Conselho Tutelar, sem
prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho Tutelar.
Art. 56. Os Conselheiros Tutelares submetem-se as mesmas regras
previstas para os servidores públicos municipais quando em licença saúde.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
33
Art. 57. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
§1º - O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto
em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos
demais os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os
encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos
futuros.
§2º - As sessões serão instaladas com a totalidade dos Conselheiros,
ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em
caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às
crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade,
a requisição da intervenção de profissionais vinculados às políticas públicas de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, que poderão ter
seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes.
§3º - As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os sobreavisos,
serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou
retificação.
§4º - As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos
interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas,
sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
§5º - Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação
do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar.
§6º - É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso
irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
§7º - Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão
acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam
respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade
física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
34
§8º - Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou
responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das
medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
§9º - O requerimento de informações deverá ser por escrito, contendo seus
fundamentos, sendo que a concessão ou negação do requerimento pelos conselheiros
tutelares devem ser fundamentadas.
Art. 58. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de
políticas públicas, bem como transporte de crianças, adolescentes e seus familiares a
outras comarcas.
Art. 59. O Poder Executivo fornecerá ao Conselho Tutelar os meios
necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na
estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o
Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente,
cujo a utilização é obrigatória pelo Conselho Tutelar.
§1º - O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao CMDCA,
Ministério Público, ao Juiz da Infância, a Câmara de Vereadores e ao Chefe do Poder
executivo do Município, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas
atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas
públicas, sugerindo estratégias e melhorias necessárias para solucionar os problemas
existentes, em cumprimento com o art. 136, IX, da Lei nº 8.069/1990. §2º - Cabe a Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação,
auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações
relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao CMDCA.
§3º - O plano de implantação do SIPIA deverá obedecer cronograma
estipulado pelo CMDCA.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
35
Art. 60. A função de membro do Conselho Tutelar é equiparada a do
Servidor público Municipal e exige dedicação exclusiva, exceto com a função de
professor, desde que haja compatibilidade de horários devidamente comprovada.
Art. 61. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for
eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos
Conselheiros Tutelares ou o valor da sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu
mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 62. Os subsídios dos Conselheiros Tutelares serão equivalentes a R$
3.293,78 (três mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), para 40
horas semanais, assegurada a Revisão Geral Anual na mesma data e com o mesmo
índice aplicado aos demais servidores públicos municipais.
Art. 63. Os Conselheiros Tutelares receberão todos os benefícios
concedidos aos servidores municipais elencados na legislação municipal dos servidores:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Art. 64. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias com finalidade de
indenização de suas despesas pessoais, desde que se encontre fora do Município, com
finalidade especifica de representação do Conselho Tutelar ou para capacitação
continuada.
Parágrafo Único. A concessão de diárias aos Conselheiros Tutelares
obedecerá aos critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
36
Art. 65. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício
das demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do CMDCA;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos integrantes das Secretarias Municipais;
X - residir no Município;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas
pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho
Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes,
cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral
que lhes é devida.
Art. 66. É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza;
II - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e
atividade político-partidária;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
37
III - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligências, por necessidade do serviço ou capacitação;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não sejam membros do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
da função e com o horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas, nos termos previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 e do art.
227-A da Lei nº 8.069/90;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas
nos arts. 101 e 129 da Lei Federal nº 8.069/90;
XIII - descumprir os deveres funcionais atinentes a sua ocupação; e
XIV - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa
identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial, nos
termos do ECA. Art. 67. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar
o caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha
reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho
Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; e
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
38
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§1º - O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por
motivo de foro íntimo.
§2º - O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro
do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Art. 68. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada
remunerada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento; ou
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou
outro ilícito que comprometa a sua idoneidade moral.
Art. 69. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem
aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão do exercício da função;
III - destituição da função.
Art. 70. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função,
assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
Art. 71. As penalidades de suspensão do exercício da função e de
destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de
descumprimento de suas atribuições, prática de crimes, que comprometam sua
idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
39
Art. 72. O regime disciplinar dos Conselheiros Tutelares seguirá o
estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em vigor. Art. 73. Havendo indícios da prática de crime ou outra ilicitude por parte do
Conselheiro Tutelar, a Secretaria de Administração comunicará o fato ao Ministério
Público para adoção das medidas legais.
Art. 74. Os suplentes serão convocados nos seguintes casos:
I - quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem a 30 (trinta)
dias;
II - no caso de renúncia do titular;
IIII - falecimento;
IV - condenação e/ou afastamento.
§1º - Reassumindo o titular, encerra-se a convocação do suplente.
§2º - O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os
direitos decorrentes do exercício do cargo quando substituir o titular conforme art. 134 da
Lei Federal nº 8.069/90
§3º - A convocação do suplente obedecerá à ordem resultante da eleição do
respectivo Conselho Tutelar;
§4º - A ordem de suplência se mantém independente do número de
convocações para prazos que não se relacionam à posse definitiva da função, mesmo
quando o candidato não queira assumir a convocação.
§5º - Os conselheiros suplentes que atenderem a convocação deverão
obedecer às mesmas regras do conselheiro titular na forma da presente lei.
Art. 75. O conselheiro candidato a outro cargo eletivo deverá se licenciar,
com direito a remuneração, de sua função, nos termos da lei eleitoral em vigor,
assumindo o suplente.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
40
Art. 76. Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com apoio dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do
CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de
qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e
atendimento das demandas inerentes ao órgão.
Art. 77. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições
previstas na Lei nº 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de
quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo
ou do Poder Executivo municipal, estadual.
Art. 78. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e
definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar
o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado as disposições previstas na
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo Único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar
não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou
acionado, sempre que necessário.
Art.79. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas
atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de
execução imediata.
§1º - Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a
qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art.
137, da Lei nº 8.069, de 1990.
§2º - Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão
proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu
destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº
8.069, de 1990.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
41
Art. 80. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar
por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no
processo democrático, a que alude à presente legislação, sendo nulos os atos por elas
praticados.
Art. 81. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de
suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não
governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias.
Parágrafo Único. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias
Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência,
sempre que necessário.
Art. 82. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se
subordina ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual
deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas
instâncias de Controle e defesa da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§1º - Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o
órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador
para conhecimento e adoção das medidas cabíveis nos moldes do art. 236 da Lei Federal
nº 8.069/90. §2º - Os Conselhos Estadual, Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do
Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 83. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu
membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao
qual está vinculado, conforme previsão legal.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
42
Art. 84. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente é parte legítima para requerer aos Poderes
Executivo e Legislativo, e o Ministério Público, a apuração do descumprimento das
normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas
na Lei nº 8.069, de 1990 e nesta Lei, bem como requerer a implementação desses atos
normativos por meio de medidas administrativas e judiciais de acordo com o arts. 208 e
220 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 85. Os Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca das atribuições e
da importância do papel do Conselho Tutelar.
Art. 86. É atribuição do Conselho Tutelar participar das audiências públicas
das leis orçamentárias, fornecendo subsídios ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo
Municipal dos números de atendimentos, e as deficiências das políticas de atendimento e
na busca de incluir nas propostas orçamentários valores para realização de programas e
projetos voltados a diminuição das violações de direitos de crianças e adolescentes. (inc.
IX do art. 136 do ECA).
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO- GOVERNAMENTAIS
Art. 87. As Entidades governamentais e não-governamentais que
desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas
nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art.
430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a
Lei Federal nº 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
43
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02
(dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei
Federal nº 8.069/90.
Art. 88. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à
autoridade judiciária da respectiva localidade.
§1º. Será negado o registro à entidade que:
I - Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
III - Esteja irregularmente constituída;
IV - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações
relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.
§2º. O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente,
reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1
o deste artigo.
Art. 89. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à
inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os
fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
§1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
44
de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo
respectivo.
§2º. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de
inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como
requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde
e assistência social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos arts.
22, inciso V e 28, desta Lei.
§3º. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do
programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário.
§4º. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem
registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as
providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação
da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção
das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de
proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo Único. Os recursos destinados à implementação e manutenção
dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos
públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social,
Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta
à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da CRFB/88 e pelo caput e
parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em
caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e
Adolescência.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
45
Art. 91. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar
ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos nos arts. 92 e 93 da Lei
Federal nº 8.069/1990.
Art. 92. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão
cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990, além da Lei
Federal nº 12.594/2012.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 93. Fica definido que a próxima eleição dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, gestão 2023-2024, será
realizada em Fórum Próprio, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, e excepcionalmente o mandato terá duração até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 94. A fim de assegurar maior participação popular no processo de
eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a partir da gestão 2023-2024, a eleição será realizada por ocasião da
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 95. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a revisão
de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da
presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.
Art. 96. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos
suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados
no art. 2º desta Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos
da Criança e do Adolescente.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
46
Art. 97. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas, porém, a Lei Municipal nº 507, de 13 de novembro de 1991 e Lei Municipal nº
711, de 22 de dezembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2023. JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →