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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N0.: 014/2023 IPAMERI, 06 DE MARÇO DE 2023.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, que “Altera o art.
72 da Lei Municipal n° 3.442, de 20 de abril de 2022.”
O presente projeto de lei tem única e exclusivamente a intenção de adequar
a forma de pagamento da remuneração da diretoria que compõe a administração do Fundo
Municipal de Previdência de Ipameri-Go, que, atualmente, é pago diretamente pelo tesouro
municipal e, de acordo com a presente proposta passa ser custeada por recursos
legalmente definidos para administração do FUMPI.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores,
antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: OJ$ 12023. DE 06 DE MARÇO DE 2023.
Altera o art. 72 da Lei Municipal n° 3.442/2022,
de 20 de abril de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado o §1°, art. 72 da Lei Municipal 3.442/2022, que “Altera
o art. 72 da Lei Municipal n° 2.657/2008, de 09 de setembro de 2008 e dá outras”, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - .......................................................................................................
§1° - A remuneração da Diretoria Executiva será paga com recursos
legalmente definidos para administração do FUMPI, referente à taxa de
administração, nos termos da legislação vigente;”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
do mês de março do ano de 2023.
PRE
UNICÍPIO DE IPAMERI, aos 06 (seis) dias
CHECO
MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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