Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
MENSAGEM DE LEI Nº.: 015/2023 IPAMERI, 07 DE MARÇO DE 2023. EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, nos termos
do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para realizar repasse
financeiro através de subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI,
inscrita no CNPJ sob nº.: 05.402.145/0001-32, sediada no Município de Ipameri-Go, à
Rua 03, nº 06, Vila Santa Maria, CEP: 75.780-000, Ipameri - Go. A Associação Pestalozzi, como a explicitada, é uma organização da
sociedade civil e não tem a lucratividade como fim, ou seja, ela desenvolve ações de
interesse público e não têm o lucro como objetivo. Tal organização atua na sociedade
com caráter pedagógico, informativo e já reconhecido como de interesse social e,
inclusive, tem feito um trabalho de grande relevância para a sociedade. As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas
públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais, sobremaneira,
possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.: 019/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
subvenção social à entidade que menciona e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob
nº.: 05.402.145/0001-32, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua 03, nº 06, Vila
Santa Maria, CEP: 75.780-000, Ipameri – GO.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à
Subvenção Social, poderá ser de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) dentro do
exercício de 2023. Art. 2º - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de
Plano de Trabalho. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de
2023, dotação orçamentária: 16.1601.08.244.1002.4039.335043. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2023.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL