PROJETO DE LEI Nº 020/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023. Regulamenta a Lei Federal n° 14.133/2021, que
“Dispõe sobre licitações e contratos administrativos”,
no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei regulamenta a Lei n° 14.133/2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Ipameri-GO.
Art. 2° - O disposto nesta Lei abrange exclusivamente as compras e
contratações do Poder Legislativo, não se estendendo aos demais órgãos da
administração direta do Poder Executivo Municipal de Ipameri-GO, autarquias,
fundações, fundos especiais, que existam ou venham a ser instituídos, e as demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.
Art. 3° - Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao
edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n°
4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4° - Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de
Licitação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas,
dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua homologação.
§1° - A Comissão de Contratação ou Agente conduzirá o Diálogo
Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo
de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
§2° - Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação,
além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Feral n° 14.133, de 1° de
abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72
da citada Lei.
§3° - O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão
de Contratação, poderão ser servidores efetivos do quadro permanentes do Poder
Legislativo de Ipameri e comissionados.
§4° - O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão,
sempre com o suporte do departamento jurídico e de controle interno para o
desempenho das funções listadas acima.
§5° - O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão
com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 03 (três)
membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da
Câmara Municipal.
§6° - Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação
responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro ou designará outro
funcionário habilitado como Pregoeiro.
Art. 5° Na designação de Agente Público para atuar como Fiscal ou
Gestor de Contratos de que trata a Lei Federal n° 14.133/2021, a autoridade
observará o seguinte:
I - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação
acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo
agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o
processo de contratação; e
III - previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento
concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob
sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 6° - O Poder Legislativo Municipal poderá elaborar Plano de
Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e
entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento
estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Parágrafo Único - Na elaboração do Plano de Contratações Anual do
Poder Legislativo Municipal, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber,
o disposto na Instrução Normativa n° 01, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de
Gestão do Ministério da Economia.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 7° - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de
elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de
serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC, ressalvado o disposto no art. 8°.
Art. 8° - Em âmbito do Poder Legislativo municipal, a elaboração do
Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se
enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de
2021, independentemente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do art. 90
da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo
Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações
contratuais relativas a serviços contínuos.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 9° - O Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de
padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações
cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá
toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim
como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo Único - Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a
que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei n° 14.133/2021,
os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de
Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.
Art. 10 - Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do
Poder Legislativo Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à
necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de
artigos de luxo.
§1° - Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal de
Ipameri buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à
demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
§2° - Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os
aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e
satisfação das necessidades da Câmara Municipal de Ipameri-GO.
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 11 - No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito
do Poder Legislativo municipal, os parâmetros previstos no §1° do art. 23 da Lei
Federal n° 14.133/2021, são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 12 - Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que
incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros de que trata o §1° do art. 23 da Lei Federal n° 14.133/2021,
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente
elevados.
§1° - A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que trata o
§1° do art. 23 da Lei n° 14.133/2021, o valor estimado poderá ser, a critério do Poder
Legislativo Municipal, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na
pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde
que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela
autoridade competente.
§2° - Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em
especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§3° - A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
§4° - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço
estimado com base em menos de 03 (três) preços, desde que devidamente justificada
nos autos.
Art. 13 - Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de
serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro
normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de
2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 14 - Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de
obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco
por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do
sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento
convocatório.
Art. 15 - Nas licitações municipais, não se preverá a margem de
preferência referida no art. 26 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 16 - Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços
de engenharia a serem realizadas em âmbito do Poder Legislativo Municipal, quando
se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que
couber, o disposto no Decreto Federal n° 7.983, de 08 de abril de 2013, e na Portaria
Interministerial 13.395, de 05 de junho de 2020.
CAPÍTULO VIII
DO LEILÃO
Art. 17 - Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão
observados os seguintes procedimentos operacionais:
I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que
deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados
os valores mínimos para arrematação.
II - designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro,
o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no §5° do art. 4°
deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para
conduzir os trabalhos;
III - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações
sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e
prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre os
licitantes;
IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e,
ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.
§1° - O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de
habilitação por parte dos licitantes.
§2° - A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio
de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade
dos atos nela praticados.
CAPÍTULO IX
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 18 - Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao
ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor
dispêndio para o Poder Legislativo Municipal.
§1° - A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder
Legislativo Municipal, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser
considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do
Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
§2° - Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais
como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações
constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou
eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre
outros.
CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 19 - Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito
na execução de contratos com o Poder Legislativo Municipal deverá ser considerado
na pontuação técnica.
Parágrafo Único - Em âmbito do Poder Legislativo municipal, considera- se autoaplicável o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 88 da Lei Federal n° 14.133/2021,
cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO XI
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 20 - O processo de gestão estratégica das contratações de software
de uso disseminado na Câmara Municipal deve levar em conta aspectos como
adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a
relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser á alinhada às reais
necessidades da Casa com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo Único - A programação estratégica de contratações de
software de uso disseminado no Poder Legislativo Municipal deve observar, no que
couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa n° 01, de 04 de abril de
2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que
couber, a redação atual da Portaria n° 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de
Governo Digital do Ministério da Economia.
CAPÍTULO XII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 21 - Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei n°
14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de
ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser
consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas,
políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para
diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das
empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis
hierárquicos, dentre outras.
CAPÍTULO XIII
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 22 - Na negociação de preços mais vantajosos para a
administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá
oferecer contraproposta.
CAPÍTULO XIV
DA HABILITAÇÃO
Art. 23 - Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de
comunicação à distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente
nos termos do § 5° do art. 17 da Lei n° 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes
o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo Único - Se o envio da documentação ocorrer a partir de
sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha
do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria,
sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP- Brasil.
Art. 24 - Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não
se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de
capacidade técnico- profissional e técnico- operacional poderão ser substituídos por
outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e
experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como,
por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto
compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, a Comissão de Licitação
realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 25 - Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções
previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133/2021, em
decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato
profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XV
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 26 - Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas
licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e
quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de
2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
CAPÍTULO XVI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 27 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, é permitida a adoção
do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns,
inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços
para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e
inexigibilidade de licitação.
Art. 28 - As licitações do Poder Legislativo Municipal processadas pelo
sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação
Pregão ou Concorrência.
§1° - No âmbito do Poder Legislativo municipal, na licitação para registro
de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no
edital, sob pena de desclassificação.
§2° - O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada
contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza
do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao
fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 29 - Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder
Legislativo deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de
intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 08 (oito) dias
úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar
do processo licitatório.
§1° - O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante
justificativa.
§2° - Cabe ao Poder Legislativo Municipal analisar o pedido de
participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de
participação.
§3° - Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados
pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o
quantitativo total a ser licitado.
Art. 30 - A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01
(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a
vantajosidade dos preços registrados.
Art. 31 - A ata de registro de preços não será objeto de reajuste,
repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem
prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da
Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 32 - O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pelo Poder Legislativo Municipal, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na
hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Parágrafo Único - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas
nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 33 - O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer
por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO XVII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 34 - O credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder
Legislativo pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou
jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da
contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
§1° - O credenciamento será divulgado por meio de edital de
chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de
qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que
preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
§2° - O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao
credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.
§3° - A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre
que este for o beneficiário direto do serviço.
§4° - Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo
Municipal, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a
distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e
impessoal.
§5° - O prazo mínimo para recebimento de documentação dos
interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
§6° - O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma
vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XVIII
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 35 - Adotar-se-á, em âmbito do Poder Legislativo Municipal, o
Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro
normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n° 8.428, de 02 de abril de
2015.
CAPÍTULO XIX
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 36 - Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n° 14.133/2021, o sistema
de registro cadastral de fornecedores do Poder Legislativo Municipal será regido, no
que couber, pelo disposto na Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018, da
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo
Poder Legislativo Municipal serão restritas a fornecedores previamente cadastrados
na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição
indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame
ou procedimento de contratação direta.
CAPÍTULO XX
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 37 - Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder
Legislativo Municipal e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo Único - Para assegurar a confiabilidade dos dados e
informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas
como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras,
nos termos do art. 4°, inc. III, da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO XXI
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 38 - A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar
o percentual máximo permitido para subcontratação.
§1° - É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela
ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na
gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação.
§2° - É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela
principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como
requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados
com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com
características semelhantes.
§3° - No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não
sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 39 - O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado de término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não
poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente
justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.
I - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade
do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita
do contratado.
§1° - O edital ou o instrumento de contratação direta, ou
alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o
recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros
perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais
contratações que não apresentem riscos consideráveis ao Poder Legislativo
Municipal.
§2° - Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de
pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei n°
14.133/2021.
CAPÍTULO XXIII
DAS SANÇÕES
Art. 40 - Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções
previstas no art. 156 da Lei Federal n° 14.133/2021, serão aplicadas pela autoridade
máxima do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO XIV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 41 - A Controladoria Interna da Câmara regulamentará, por ato
próprio, o disposto no art. 169 da Lei n° 14.133/2021, inclusive quanto à
responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas,
inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar
os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os
objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e
confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e
às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas
contratações.
CAPÍTULO XV
DO PROCESSO DE COMPRA DIRETA
Art. 42 - Ficam dispensados de formalização de processo de compra
direta (dispensa e inexigibilidade) as situações onde o instrumento de contrato não for
obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Único - Como compra direta, entende-se aquelas cujo valor
não ultrapasse o estabelecido no §2º do art. 95, da Lei Federal nº 14.133/2021. CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, enquanto não for
efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que
se refere o art. 174. da Lei n° 14.133/2021:
I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no
PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua
publicação no Boletim Oficial do Município;
II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no
PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a
publicidade dar-se- á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal
da Transparência da Câmara Municipal, sem prejuízo de eventual publicação no
sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se houver;
III - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de
contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2° e 3° do art.
174 da Lei Federal n° 14.133/2021, eis que o Poder Legislativo Municipal adotará as
funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber,
nos termos desta Lei;
Parágrafo Único - O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem
prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na
Lei Federal n° 14.133/ 2021.
Art. 44 - A Secretaria da Câmara Municipal poderá disponibilizar
informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos
necessários à contratação.
Art. 45 - Nas referências à utilização de atos normativos federais como
parâmetro normativo do Poder Legislativo municipal, considerar-se-á a redação em
vigor na data de publicação desta Lei.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de março de 2023. Genivaldo Moreira da Silva
Vereador Geninho