| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Informações pormenorizadas a respeito dos problemas apresentados pelos munícipes ipamerinos, que relataram falhas frequentes no fornecimento e qualidade nos serviços prestados, bem como a apresentação de planos de emergências e contingências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 026/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto a CONCESSIONÁRIA “ÁGUAS DE IPAMERI” , solicitar: Informações pormenorizadas a respeito dos problemas apresentados pelos munícipes ipamerinos, que relataram falhas frequentes no fornecim ento e qualidade nos serviços prestados, bem como a apresentação de planos de emergências e contingências. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito principal, informações com relação as falhas no fornecimento de água em nossa cidade, bem como quais são as medidas necessárias que estão sendo tomadas para o fornecimento deste serviço essencial. Primeiramente, é importante destacar que o fornecimento inadequado de água pode ter consequências graves para a saúde pública. No entanto, as falhas no fornecimento de água podem ter sérios impactos na saúde da população. Quando há escassez frequente de água potável, as pessoas podem ser forçadas a recorrer a fontes de água não tratadas, que podem levar à falta de higiene pessoal e sanitária, o que pode aumentar a disseminação de doenças infecciosas. Além disso, as falhas no fornecimento de água podem ter um impacto negativo jqa saúde mental da população. A incerteza em relação ao fornecimento de água pode causar estresse e ansiedade, especialmente para aqueles que dependem da água para atividades essenciais, como tomar banho, cozinhar e lavar roupas. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Nesta senda, é de suma importância que a referida prestadora execute os serviços de forma adequada às exigências atuais de saúde pública, de acordo com as políticas de promoção da saúde, bem como na transparência de suas ações, baseando-as em processos decisórios institucionalizados, na garantia dos princípios que regem um serviço público essencial desta natureza, quais sejam, a segurança, a qualidade e a regularidade, na esteira do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Federal n° 8.987/1995. Nesse sentido, o adequado piano de contingência e emergência permite ainda que a população, o consumidor, os usuários do serviço possam reivindicar a correção de vícios na prestação do serviço por parte do fornecedor e perante os órgãos reguladores, previstos nos incisos IV e V do art. 19 da Lei n° 11.445/2007. Diante do exposto, visto que tais medidas são importantes para que a concessionária de serviços públicos reconheça a importância da manutenção de um fornecimento adequado de água e adotem medidas para minimizar as interrupções no fornecimento. SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de março de 2023. APROVADO Em: -75 / ító / r l 1) Sessão: %lí- » djenívaCtío M oreira da Sifva Presidente