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materia nº 26/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaInformações pormenorizadas a respeito dos problemas apresentados pelos munícipes ipamerinos, que relataram falhas frequentes no fornecimento e qualidade nos serviços prestados, bem como a apresentação de planos de emergências e contingências.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 026/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto a 
CONCESSIONÁRIA “ÁGUAS DE IPAMERI” , solicitar:
Informações pormenorizadas a respeito dos 
problemas apresentados pelos munícipes ipamerinos, que 
relataram falhas frequentes no fornecim ento e qualidade nos 
serviços prestados, bem como a apresentação de planos de 
emergências e contingências.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como fito 
principal, informações com relação as falhas no fornecimento de água em nossa 
cidade, bem como quais são as medidas necessárias que estão sendo tomadas 
para o fornecimento deste serviço essencial.
Primeiramente, é importante destacar que o fornecimento 
inadequado de água pode ter consequências graves para a saúde pública.
No entanto, as falhas no fornecimento de água podem ter sérios 
impactos na saúde da população. Quando há escassez frequente de água 
potável, as pessoas podem ser forçadas a recorrer a fontes de água não tratadas, 
que podem levar à falta de higiene pessoal e sanitária, o que pode aumentar a 
disseminação de doenças infecciosas. Além disso, as falhas no fornecimento de 
água podem ter um impacto negativo jqa saúde mental da população. A incerteza 
em relação ao fornecimento de água pode causar estresse e ansiedade, 
especialmente para aqueles que dependem da água para atividades essenciais, 
como tomar banho, cozinhar e lavar roupas.
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
Nesta senda, é de suma importância que a referida prestadora 
execute os serviços de forma adequada às exigências atuais de saúde pública, 
de acordo com as políticas de promoção da saúde, bem como na transparência 
de suas ações, baseando-as em processos decisórios institucionalizados, na 
garantia dos princípios que regem um serviço público essencial desta natureza, 
quais sejam, a segurança, a qualidade e a regularidade, na esteira do art. 22 do 
Código de Defesa do Consumidor e da Lei Federal n° 8.987/1995.
Nesse sentido, o adequado piano de contingência e emergência 
permite ainda que a população, o consumidor, os usuários do serviço possam 
reivindicar a correção de vícios na prestação do serviço por parte do fornecedor e 
perante os órgãos reguladores, previstos nos incisos IV e V do art. 19 da Lei n° 
11.445/2007.
Diante do exposto, visto que tais medidas são importantes para que 
a concessionária de serviços públicos reconheça a importância da manutenção 
de um fornecimento adequado de água e adotem medidas para minimizar as 
interrupções no fornecimento.
SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de março de 2023.
APROVADO
Em: -75 / ító / r l 1)
Sessão: %lí- »
djenívaCtío M oreira da Sifva
Presidente

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