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materia nº 27/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaEm caráter de urgência, o cumprimento da Lei Municipal Complementar nº 21/2011, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências”.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 027/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e 
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXCUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, o cumprimento da Lei
Municipal Complementar n° 21/2011, que “Dispõe sobre a Política
Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de
Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como 
finalidade precípua que o Conselho Municipal de Saneamento exerça a sua 
participação no controle social dos serviços públicos, de acordo com a LC n° 
21/2011.
Vale ressaltar, que a Política Municipal de Saneamento foi instituída 
pela Lei Municipal Complementar n° 21/2011, de 08 de agosto de 2011, de 
acordo com as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico, estabelecidas na 
Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, visto que determina o controle 
social dos serviços públicos de saneamento básico.
Com amparo, o controle social exigido na Lei Federal n° 
11.445/2007 poderá ser realizado por meio de órgãos colegiados de caráter 
consultivo, compostos pelos titulares dos serviços, entidades governamentais 
relacionadas ao setor de saneamento básico, prestadores e usuários de serviços 
de saneamento básico, além de entidades técnicas e de organizações da 
sociedade.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
No caso em tela, o caráter consultivo do conselho, conforme definido 
pela Lei Federal n° 11.445/2007 e Lei Complementar n° 21/2011, faz com que 
as decisões tomadas pelo conselho de saneamento estejam restritas ao campo 
da opinião, da consulta e do aconselhamento, que tem uma importância enorme 
na capacidade de causar mudanças significativas, modificando e transformando 
as relações sociais.
Deste modo, o Decreto n° 8.211, de 21 de março de 2014 alterou o 
Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010, que tem como objetivo regulamentar 
a Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabeleceu em seu art. 1o, 
§6°, a determinação de que após 31 de dezembro de 2014, será vedado o 
acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou 
entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, 
àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, 
por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão 
colegiado, nos termos do inciso IV do caput.
Com efeito, até 2014, os Conselhos Municipais de Saneamento 
eram considerados conselhos temáticos e resultavam da iniciativa autônoma dos 
governos municipais, atraindo maior atenção pelo fato de sua criação não ter 
sido condicionada ao cumprimento de requisitos legais e fazendo com que 
incorporassem melhor ideia da participação social.
Assim, com a regulamentação do referido Decreto, não resta dúvida, 
de que a importância do conselho municipal que está ligada no fortalecimento da 
participação democrática da população, bem como na formulação e 
implementação de políticas públicas de qualidade, pois, esse compartilhamento 
entre poder público e sociedade é um instrumento de expressão de democracia 
e cidadania.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Diante do exposto, visto que tais medidas são importantes para que 
a concessionária de serviços público reconheça a importância da manutenção 
de um fornecimento adequado de água e adotem medidas para minimizar as 
interrupções no fornecimento.
SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de março de 2023.
/
líissg i
Vereador
APROVADO
Em: Ia) / Q 3 / <Q3
- - Sessão: o - f
r Presifreríte
(jenívaído Moreira da Sífva
Presidente

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