| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Em caráter de urgência, o cumprimento da Lei Municipal Complementar nº 21/2011, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências”. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 027/2023 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXCUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, o cumprimento da Lei Municipal Complementar n° 21/2011, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como finalidade precípua que o Conselho Municipal de Saneamento exerça a sua participação no controle social dos serviços públicos, de acordo com a LC n° 21/2011. Vale ressaltar, que a Política Municipal de Saneamento foi instituída pela Lei Municipal Complementar n° 21/2011, de 08 de agosto de 2011, de acordo com as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico, estabelecidas na Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, visto que determina o controle social dos serviços públicos de saneamento básico. Com amparo, o controle social exigido na Lei Federal n° 11.445/2007 poderá ser realizado por meio de órgãos colegiados de caráter consultivo, compostos pelos titulares dos serviços, entidades governamentais relacionadas ao setor de saneamento básico, prestadores e usuários de serviços de saneamento básico, além de entidades técnicas e de organizações da sociedade. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS No caso em tela, o caráter consultivo do conselho, conforme definido pela Lei Federal n° 11.445/2007 e Lei Complementar n° 21/2011, faz com que as decisões tomadas pelo conselho de saneamento estejam restritas ao campo da opinião, da consulta e do aconselhamento, que tem uma importância enorme na capacidade de causar mudanças significativas, modificando e transformando as relações sociais. Deste modo, o Decreto n° 8.211, de 21 de março de 2014 alterou o Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010, que tem como objetivo regulamentar a Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabeleceu em seu art. 1o, §6°, a determinação de que após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado, nos termos do inciso IV do caput. Com efeito, até 2014, os Conselhos Municipais de Saneamento eram considerados conselhos temáticos e resultavam da iniciativa autônoma dos governos municipais, atraindo maior atenção pelo fato de sua criação não ter sido condicionada ao cumprimento de requisitos legais e fazendo com que incorporassem melhor ideia da participação social. Assim, com a regulamentação do referido Decreto, não resta dúvida, de que a importância do conselho municipal que está ligada no fortalecimento da participação democrática da população, bem como na formulação e implementação de políticas públicas de qualidade, pois, esse compartilhamento entre poder público e sociedade é um instrumento de expressão de democracia e cidadania. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Diante do exposto, visto que tais medidas são importantes para que a concessionária de serviços público reconheça a importância da manutenção de um fornecimento adequado de água e adotem medidas para minimizar as interrupções no fornecimento. SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de março de 2023. / líissg i Vereador APROVADO Em: Ia) / Q 3 / <Q3 - - Sessão: o - f r Presifreríte (jenívaído Moreira da Sífva Presidente