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materia nº 28/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaEm caráter de urgência, relação de todos os Conselhos Municipais legalmente constituídos, membros integrantes e prazo de validade.
native_id2129

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 028/2023
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, relação de todos os
Conselhos Municipais legalmente constituídos, membros
integrantes e prazo de validade, bem como o cumprimento da Lei
Municipal n° 3.402/2021.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio visa reiterar o 
Requerimento n° 133/2021, de minha autoria, que tem por base a importância 
dos Conselhos Municipais em nosso município.
Insta destacar, que os conselhos municipais formados por 
representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos 
planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada 
conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua 
especificação. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos 
cidadãos.
Nesta senda, os conselhos funcionam como organização capaz de 
estreitar a relação entre o governo e a sociedade civil a partir da participação 
popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na 
sociedade. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual 
deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações. 
O mandato e os representantes também variam de acordo com o conselho.
Vale destacar ainda, nos termos da Lei Municipal n° 3.402/2021, que visa 
dar transparência nos atos dos Conselhos e Comitês do nosso município, visto que, a 
maioria da população não tem conhecimento de quem são os membros dos Conselhos
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
e Comitês Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada 
reunião.
Assim, com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o 
acompanhamento e participação dos cidadãos.
Além do mais, com amparo, quanto à legalidade e constitucionalidade da 
proposta, destaca-se o princípio constitucional da publicidade do art. 37, da CF, assim 
como a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, tendo em vista se 
tratar de matéria de relevada importância.
SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de março de 2023.
u
Lúcia Lopes
Vereadora
APROVADO
ímjfLfSlàj 'dà.
Sessão:
Çenívaído Moreira da Sífva
Presidente
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