| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Em caráter de urgência, relação de todos os Conselhos Municipais legalmente constituídos, membros integrantes e prazo de validade. |
| native_id | 2129 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 028/2023 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, relação de todos os Conselhos Municipais legalmente constituídos, membros integrantes e prazo de validade, bem como o cumprimento da Lei Municipal n° 3.402/2021. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio visa reiterar o Requerimento n° 133/2021, de minha autoria, que tem por base a importância dos Conselhos Municipais em nosso município. Insta destacar, que os conselhos municipais formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos. Nesta senda, os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e a sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações. O mandato e os representantes também variam de acordo com o conselho. Vale destacar ainda, nos termos da Lei Municipal n° 3.402/2021, que visa dar transparência nos atos dos Conselhos e Comitês do nosso município, visto que, a maioria da população não tem conhecimento de quem são os membros dos Conselhos 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS e Comitês Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião. Assim, com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos. Além do mais, com amparo, quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio constitucional da publicidade do art. 37, da CF, assim como a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, tendo em vista se tratar de matéria de relevada importância. SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de março de 2023. u Lúcia Lopes Vereadora APROVADO ímjfLfSlàj 'dà. Sessão: Çenívaído Moreira da Sífva Presidente 2