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PROJETO DE LEI Nº 021/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Institui o “Dia Municipal da Síndrome
de Down”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal da Síndrome de Down”, a ser
comemorado anualmente, no dia 21 de março, de acordo com a Lei Federal nº
14.306/2022.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2º - Na data de que trata o art. 1º deverão ser desenvolvidas ações
de esclarecimento dos assuntos concernentes à Síndrome com o objetivo de
apresentar e divulgar uma maior e melhor compreensão do assunto, buscando
aumentar a consciência dos benefícios trazidos pela integração das pessoas com
deficiência em todos os aspectos de sua vida, bem como campanhas informativas,
palestras e seminários sobre o referido tema.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Francisco Neto
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo
criar no âmbito do município de Ipameri o Dia Municipal Síndrome de Down,
para promover a conscientização da população objetivo conscientizar as
pessoas sobre a importância da luta pelos direitos igualitários, o seu bem-estar
e a inclusão das pessoas com Síndrome de Down na sociedade.
A Síndrome de Down (SD) é uma alteração genética presente na
espécie humana desde sua origem. Foi descrita há 150 anos, quando John
Langdon Down, em 1.866, se referiu a ela pela primeira vez como um quadro
clínico com identidade própria. Desde então, se tem avançado em seu
conhecimento, ainda que existem mecanismos íntimos a descobrir. Em 1.958,
o francês Jérôme Lejeune e a inglesa Pat Jacobs descobriram a origem
cromossômica da síndrome, que passou a ser considerada genética.
Assim, a data tem como objetivo sensibilizar a população, os
órgãos de saúde pública, médicos e especialistas em saúde para isso contribui
para desmistificar os achismos em relação à síndrome e abrir espaço para que
as pessoas tenham mais oportunidades de desenvolvimento e convivência
saudável.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Francisco Neto
Vereador
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