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PROJETO DE LEI Nº 022/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a vedação de instalação,
adequação e o uso comum de banheiros,
vestiários e assemelhados em estabelecimentos
públicos ou privados, para uso comum, por
pessoas de sexos diferentes, em locais de
acesso público e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam vedadas a instalação e a adequação de banheiros e
vestiários em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas
de sexos diferentes, em locais de acesso público, em geral, tais como: shoppings,
bares, restaurantes e similares, supermercados e hipermercados, agências bancárias
escolas públicas e privadas, repartições da administração direta, autarquias,
fundações, dentre outros locais públicos e privados.
Parágrafo Único - As instalações de banheiros e vestiários de que trata
o caput deste artigo compreendem instalações em que haja mais de uma cabine com
vaso sanitário.
Art. 2º - Não se aplica o disposto nesta lei aos estabelecimentos
públicos ou privados onde exista apenas uma única cabine (banheiro ou vestiário) ou
onde não seja possível a construção de duas cabines de uso individual e privativo.
Parágrafo Único - As instalações de banheiros e vestiários de que trata
o caput deste artigo deverão garantir condições de privacidade individual a quem
delas se utilizar.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei, pelos
estabelecimentos privados, acarretará a aplicação gradativa das seguintes
penalidades:
I - advertência escrita, na primeira autuação, com a determinação para
regularização em até 30 (trinta) dias;
II - multa de 10 (dez) UFIP’s, após decorrido o prazo de regularização.
Caso a regularização não ocorra, fica o infrator obrigado a efetuar a regularização em
até 30 (trinta) dias contados da data da segunda autuação; e
III - suspensão temporária das atividades do infrator, até a regularização
da ilegalidade apurada, caso a regularização não tenha ocorrido no prazo fixado no
inciso anterior.
Art. 4º - A fiscalização será realizada pelo Poder Público através da
Secretária Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano que adotará as
medidas necessárias para aplicação dos dispositivos desta lei.
Art. 5º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém,
revogando a Lei Municipal nº 3.463/2022.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Alisson Rosa
Vereador
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