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PROJETO DE LEI Nº 023/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Estabelece prioridade para gestantes e puérperas
para agendamento e realização de exames e
consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no
município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado às gestantes e puérperas prioridade para o
agendamento e realização de exames e consultas solicitados por ocasião de pré-natal
e pós-parto na rede municipal de saúde do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - Para a garantia ao atendimento prioritário, as unidades de
saúde não submeterão as gestantes e puérperas às filas para marcação de exames
ou consultas.
Art. 3º - O agendamento de exames e consultas solicitados pelos
profissionais de saúde poderá ser realizado na própria unidade de saúde em que a
gestante ou puérpera realiza seu pré-natal ou atendimento pós-parto.
Parágrafo Único - Para o agendamento dos exames de pré-natal e pós- parto, bastará a apresentação de solicitação assinada por profissional de saúde
habilitado, sendo facultado às gestantes e puérperas a entrega posterior de outros
documentos que se mostrarem necessários.
Art. 4º - Os exames para fins de pré-natal e pós-parto deverão,
preferencialmente, ser realizados em prazo não superior a vinte dias, contados a
partir da data de sua solicitação.
Art. 5º - O resultado dos exames realizados para fins de pré-natal e pós- parto deverão, preferencialmente, ser divulgados em prazo não superior a vinte dias,
contados a partir da data de sua realização.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Alisson Rosa
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo
precípuo garantir a assistência à saúde das gestantes e dos bebês em tempo
hábil e adequado a fim de prevenir morbimortalidade materna, perinatal e
neonatal, assegurando assim a realização de um acompanhamento pré-natal
completo.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o número de
consultas durante o pré-natal deve ser igual ou superior a seis, sendo
preferencialmente, 01 uma no primeiro trimestre, duas no segundo e três no terceiro
trimestre da gestação; para que haja acompanhamento adequado de cada fase da
gestação. Entretanto, cotidianamente, as mulheres têm esperado muito tempo para
realizar exames e consultas, em geral isso pode atrapalhar o cronograma proposto
pelo Ministério da saúde e também desmotivar as mulheres a seguirem no
acompanhamento pré-natal.
Neste sentido, a garantia do controle de comorbidades, de uma
gestação segura e saudável para as mães e seus bebês assegurando-lhes o
acompanhamento de uma boa formação só é possível se a realização do pré-natal,
juntamente com todos se exames e devidas repetições nos segundo e terceiro
trimestre forem assegurados com seus prazos devidamente respeitados. Entendemos
a limitação operante do nosso sistema de saúde e acreditamos que este projeto de lei
se mostra paliativo e eficiente em assegurar o direito das mulheres mães e seus
bebês. Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Alisson Rosa
Vereador
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