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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaInstitui a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Aborto”, e dá outras providências.
native_id2135

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T15:13:39.423013-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-04-04T15:01:27.358192-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-03-29T15:17:17.358384-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 024/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Institui a “Semana Municipal de
Conscientização Contra o Aborto”, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização
Contra o Aborto”, a ser realizada anualmente, na primeira semana de agosto. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2º - Na semana de que trata o art. 1º o Poder Executivo poderá
firmar parcerias com entidades sociais, instituições de educação, profissionais de
saúde, entre outras, no intuito de:
I – realizar palestras, conferências, reuniões, encontros, marchas e
caminhadas em prol da vida;
II – efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação
com o objetivo de divulgar a “Semana da Conscientização Contra o Aborto”;. Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Alisson Rosa
Vereador
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo
demonstrar que o aborto não só elimina uma vida, mas prejudica a vida da
gestante, que sofre sérios efeitos colaterais físicos e morais. Essa será a
grande chance de a sociedade ser a voz em defesa das duas vidas afetadas
pelo aborto, a do nascituro e a da mãe. A semana escolhida abrange o dia 08 de agosto, que ficou
marcado como o Dia Internacional pelas Duas Vidas. Esse dia virou uma data
internacional na luta contra o aborto desde o momento em que houve
mobilização de todos os países da América Latina e cidadãos da Argentina
para que o referido país não aprovasse a legalização do aborto. O projeto à
época foi derrubado graças a toda essa mobilização em prol da dádiva da vida.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta. SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Alisson Rosa
Vereador

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