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REQUERIMENTO Nº 031/2023
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, o envio da essa Casa de
Leis, relatórios discriminados de alvarás de construções,
reuniões e notificações, dentre outros.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo, tendo
em vista as denúncias e solicitações apresentadas por representantes do setor de
Engenharia, Arquitetura, e Construção Civil de nosso município, solicitar no prazo legal,
os relatórios, conforme a seguir:
a) Relatório das reuniões, comunicados, propagandas por meios de
comunicação de massa, publicações em redes sociais ou quaisquer outros tomados pelo
município como medida educativa quanto a cobrança de tributos realizados nos anos de
2021, 2022 e 2023.
b) Relatório contendo lista dos alvarás de construção, reforma e
ampliação emitidos pela prefeitura municipal de Ipameri, nos anos de 2021, 2022 e 2023.
c) Relatório das notificações para apresentação de documentos fiscais
emitidos pelo departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização do Município de
Ipameri, nos anos de 2021, 2022 e 2023;
d) Relatório completo dos alvarás de construção, reforma e ampliação
das obras públicas da prefeitura Municipal, em conformidade com o art. 1° da lei
Municipal n° 702/1993, ao que cabe à mesmo ser o exemplo para o contribuinte:
Art. 1º - Qualquer Edificação, Construção, Instalação, Reconstrução, Reforma ou
Demolição, de iniciativa Pública ou Privada, somente poderá ser executada, após o
exame, a aprovação e a expedição de Alvará de Licença, pela Prefeitura Municipal de
Ipameri, de acordo com as exigências contidas este Código e mediante
responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
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Destaca-se, que essa Casa de Leis, de posse dos referidos relatórios, em
que essas informações darão mais transparência e esclarecimentos aos proprietários de
imóveis em nosso município. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no
sentido de votarem a favor desta proposição.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Lúcia Lopes
Vereadora
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