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materia nº 34/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaEm caráter de urgência, informações acerca da existência de empréstimos ativos efetivados pela Prefeitura Municipal, bem como informar os valores mensais a título de pagamento, a data de previsão de quitação, e ainda, as respectivas cópias integrais dos contratos.
native_id2141

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-22T15:51:38.700411-03:00 Aprovado 10 0 0

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REQUERIMENTO Nº 034/2023
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, informações acerca da
existência de empréstimos ativos efetivados pela Prefeitura
Municipal, bem como informar os valores mensais a título de
pagamento, a data de previsão de quitação, e ainda, as
respectivas cópias integrais dos contratos.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como
objetivo informações acerca dos gastos públicos, visto que o Poder Executivo está
pleiteando um novo financiamento, conforme estabelecido no Projeto de Lei n° 11/2023, uma vez que este deve obedecer algumas regras constitucionais e
infraconstitucionais em vigor, pois, tais informações são de grande importância, principalmente, no controle da legalidade e no cumprimento de uma das nossas
funções que é de fiscalizar. Não obstante, tal solicitação visa o cumprimento do inciso III, do
art. 167 da CF, que estabelece que são vedados a realização de operações de
créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Além do mais, os limites e vedações para à contratação de
operações de crédito, estão definidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (que trata da dívida e do
endividamento), bem como, em regime complementar, pela Resolução do Senado
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Federal (SF) na 43/2001, a qual ao disciplinar as vedações impostas ao Gestor
Público. Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento
das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de perto
as ações do Governo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 dias do mês de março de 2023. Paulo José Machado Sugai
Vereador Paulo Sugai

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